A Lei nº 13.988/2020, sancionada em 14 de abril de 2020, representa um avanço significativo na modernização da relação entre o Fisco e os contribuintes. Pela primeira vez, a legislação brasileira passou a permitir oficialmente a transação tributária como mecanismo de resolução consensual de conflitos fiscais, alinhando o sistema nacional às melhores práticas internacionais.
Na prática, a norma cria um ambiente mais flexível e transparente para empresas e pessoas físicas regularizarem seus débitos com a União — inclusive aqueles inscritos em dívida ativa.
O que é a Transação Tributária?
A transação tributária é uma alternativa legal à cobrança judicial de débitos, que permite que a União (incluindo autarquias e fundações públicas) e os contribuintes cheguem a um acordo para quitar ou parcelar dívidas fiscais com condições diferenciadas, inclusive com redução de juros, multas e encargos legais.
Quais são os principais pontos da Lei nº 13.988/2020?
Resolução consensual de litígios
A lei tem como objetivo evitar ou encerrar litígios tributários, inclusive os que já se encontram em contencioso administrativo ou judicial. O foco é a recuperação do crédito público de forma eficiente e menos onerosa, tanto para o Estado quanto para o contribuinte.
Interesse público e critérios de conveniência
A administração pública só autoriza a transação se ela atender ao interesse público, com base em critérios como viabilidade de recuperação do crédito, custo do processo judicial e capacidade de pagamento do devedor.
Requisitos e princípios orientadores
A transação deve respeitar:
- Isonomia e capacidade contributiva;
- Razoável duração dos processos;
- Eficiência administrativa;
- Transparência e moralidade.
Ou seja, não se trata de um “perdão tributário”, mas sim de uma ferramenta técnica, legítima e bem regulada para a regularização de dívidas.
Aplicação em diferentes contextos
A lei é aplicável tanto a créditos tributários quanto não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, e também a casos de relevante e disseminada controvérsia jurídica — permitindo, por exemplo, a adesão coletiva de empresas a um mesmo acordo.
Transparência e segurança jurídica
Um dos pontos mais relevantes da legislação é a exigência de publicidade dos termos das transações celebradas. Isso garante que o processo seja transparente, previsível e sujeito à fiscalização da sociedade e dos órgãos de controle.
E se houver inadimplência? A transação é automaticamente rescindida?
Não. A rescisão da transação não ocorre de forma automática em caso de inadimplemento. A lei prevê um processo administrativo com direito ao contraditório e à ampla defesa, reforçando a segurança jurídica para o contribuinte.
Por que isso é importante para sua empresa?
A transação tributária representa uma excelente oportunidade para empresas que enfrentam passivos fiscais e desejam regularizar sua situação com planejamento e segurança. É uma alternativa que permite:
- Negociar dívidas com condições diferenciadas;
- Evitar litígios prolongados e custosos;
- Melhorar a saúde fiscal da empresa;
- Evitar restrições ao crédito e bloqueios judiciais;
- Aproveitar os incentivos oferecidos em editais abertos pela PGFN e Receita Federal.
Como a L4 Taxx pode ajudar
A L4 Taxx é especialista em estratégias tributárias e atua lado a lado com empresas de todos os segmentos para avaliar a viabilidade, planejar e aderir à transação tributária de forma segura e eficiente.
Nosso time técnico está preparado para:
- Analisar os passivos tributários da sua empresa;
- Identificar oportunidades de adesão à transação;
- Simular os benefícios financeiros da negociação;
- Acompanhar todo o processo junto aos órgãos públicos;
- Evitar riscos de rescisão e garantir o cumprimento das exigências legais.
📌 Não espere a cobrança bater à porta.
Fale com a L4 Taxx e descubra como utilizar a transação tributária como ferramenta de recuperação fiscal estratégica.
Está precisando de AJUDA na área tributária da sua empresa?
Clique aqui e conheça a L4 Taxx — Tributação com Inteligência. 🔍 Descubra como podemos oferecer soluções personalizadas, agregar valor real ao seu negócio e contribuir com a prosperidade da sua empresa — que também é o reflexo da nossa.
Atualização CONSTANTE. Conformidade garantida.
Na L4 Taxx, oferecemos o suporte que sua empresa precisa para acompanhar as constantes mudanças tributárias do Brasil. Utilizamos uma base de dados robusta, alimentada por inteligência artificial, que monitora diariamente as alterações legais e mantém nosso banco de normas sempre atualizado.
Aliando tecnologia de ponta à expertise de uma equipe especializada, garantimos que sua empresa esteja sempre em conformidade com os sistemas de rastreamento e fiscalização do Fisco — evitando riscos, reduzindo custos e otimizando a performance tributária.
🤝 Com a L4 Taxx — Tributação com Inteligência, seu negócio não apenas se adapta. Ele se antecipa.
A Carga Tributária Cresce. E a sua empresa?
🧾 Mais de 95% das empresas brasileiras pagam impostos além do necessário, resultado direto da complexidade do sistema tributário nacional.
A L4 Taxx atua para reverter esse cenário, oferecendo um processo rigoroso de revisão e planejamento tributário. Recuperamos valores expressivos pagos indevidamente, promovendo alívio financeiro e fortalecendo a saúde econômica do seu negócio.
Por que ESCOLHER a L4 Taxx – Tributação com Inteligência?
📈 Inteligência Tributária a favor da sua empresa.
⚠️ Se você busca eficiência fiscal, redução de custos e segurança jurídica, a L4 Taxx é a parceira certa.
Com uma estrutura sólida e uma equipe formada por profissionais de alto nível, que somam mais de 25 anos de experiência no mercado, atuamos ao lado de empresas de renome nos mais diversos setores — entregando créditos tributários ocultos que muitas vezes nem eram conhecidos pelos próprios gestores.
Oferecemos soluções tributárias completas:
✅ Compliance tributário;
✅ Compensação de créditos;
✅ Planejamento fiscal estratégico;
✅ Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente;
✅ Transação tributária e regularização de passivos.
⚠️ Tudo isso com atuação 100% conforme a legislação vigente, garantindo tranquilidade, previsibilidade e vantagem competitiva para sua empresa.
Soluções de ALTO NÍVEL que cabem no bolso do seu negócio.
🚀 Seu sucesso está a um passo de distância. Vamos conversar? 📞 Clique aqui.
