Operação Fármacos II colocou aproximadamente R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sob análise da Receita Federal. Anunciada em 3 de novembro de 2026, a nova fase envolve cerca de 10 mil pedidos de ressarcimento apresentados por aproximadamente 1,6 mil contribuintes e identifica inconsistências entre o benefício fiscal aplicado a medicamentos e...
A compensação de precatórios na Receita Federal voltou ao centro das discussões tributárias em outubro de 2026, após a publicação da Solução de Consulta Disit/SRRF07 nº 7.015/2026, que reafirma a impossibilidade de utilizar precatórios como créditos compensáveis no procedimento administrativo tributário comum. A orientação, vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 101/2014, possui consequência relevante...
A política nacional de precatórios voltou ao centro da agenda regulatória do Poder Judiciário em 20 de outubro de 2026, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ao Plenário uma proposta destinada a ampliar a transparência, a eficiência administrativa e a utilização de mecanismos de quitação das dívidas judiciais da Fazenda Pública. A iniciativa...
Saldo negativo de IRPJ e CSLL recebeu uma definição relevante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para empresas tributadas pelo lucro real que possuem estimativas incluídas em parcelamentos. A Súmula CARF nº 248, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e vigente desde setembro de 2026, reconhece que determinadas estimativas parceladas podem...
Créditos de PIS/Cofins na ZFM ganharam novo reforço jurisprudencial com decisão divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça em 6 de outubro de 2026. A Segunda Turma reconheceu que empresa instalada na Zona Franca de Manaus, submetida ao regime não cumulativo, pode aproveitar créditos relacionados a aquisições desoneradas quando os produtos vendidos posteriormente são tributados pelo...
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