Operação Fármacos II: R$ 1,8 bilhão em créditos sob análise

Operação Fármacos II colocou aproximadamente R$ 1,8 bilhão em créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins sob análise da Receita Federal. Anunciada em 3 de novembro de 2026, a nova fase envolve cerca de 10 mil pedidos de ressarcimento apresentados por aproximadamente 1,6 mil contribuintes e identifica inconsistências entre o benefício fiscal aplicado a medicamentos e a atividade econômica de determinadas empresas. O prazo de autorregularização comunicado pela Receita termina em 20 de janeiro de 2027.

Operação Fármacos II exige uma decisão que ultrapassa o preenchimento de declarações. Segundo a Receita, aproximadamente R$ 1,2 bilhão dos créditos apontados já foi utilizado em compensações, e a fiscalização também identificou cerca de R$ 439 milhões em compensações não declaradas. Para CEOs, CFOs e departamentos fiscais, manter créditos sem fundamento ou cancelar documentos de maneira inadequada pode criar exposição sobre tributos anteriormente compensados, encargos legais e liquidez empresarial.

Resposta direta: a Receita Federal anunciou a revisão de pedidos e compensações associados ao crédito presumido de medicamentos, tendo como principais sinais de inconsistência a atividade econômica incompatível e a ausência de comprovação de requisitos do regime. Empresas abrangidas devem conferir os comunicados, verificar o enquadramento na Lei nº 10.147/2000, reconstruir os créditos e seus vínculos PER/DCOMP e concluir as providências legalmente cabíveis até 20 de janeiro de 2027. A ação possui caráter orientador nesta fase, mas créditos indevidos podem resultar em indeferimentos, não homologação de compensações e cobrança dos débitos com encargos.

O comunicado da Receita Federal descreve uma ação de conformidade que combina informações cadastrais e declarações tributárias para identificar situações em que contribuintes reivindicaram créditos presumidos sem aparente relação com a fabricação ou importação dos medicamentos abrangidos. Não se trata de afirmar que todas as empresas comunicadas cometeram infrações, mas de apontar operações que exigem comprovação técnica individualizada.

A relevância empresarial está na diferença entre possuir um crédito fiscal juridicamente demonstrável e registrar um valor em pedido eletrônico. Quando o crédito já sustentou compensações, sua eventual glosa alcança a posição de caixa e pode alterar o reconhecimento contábil de ativos e passivos. Por essa razão, o diagnóstico deve envolver o jurídico, o fiscal, a controladoria, a contabilidade e a tesouraria.

Para a L4 Taxx, a prioridade é transformar pedidos, cálculos e habilitações em uma trilha de evidências que permita separar créditos válidos de posições potencialmente incompatíveis. A reação adequada não é desistir automaticamente de qualquer crédito fiscal, mas avaliar os fatos e as condições legais antes de adotar providências que possam produzir efeitos irreversíveis.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

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Operação Fármacos II: o que a Receita Federal identificou?

A segunda fase da Operação Fármacos concentra-se em pedidos de ressarcimento e declarações de compensação relacionados ao crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos. A Receita Federal relacionou os créditos pleiteados às atividades econômicas declaradas no CNPJ e encontrou registros de empresas cujos setores aparentemente não possuem aderência ao benefício. Essa divergência é o ponto de partida da revisão, não uma decisão administrativa final sobre todos os créditos envolvidos.

Segundo a divulgação oficial, o universo identificado corresponde a aproximadamente 10 mil pedidos, apresentados por cerca de 1,6 mil contribuintes, e a R$ 1,8 bilhão em créditos. Dentro desse montante, a Receita informa que aproximadamente R$ 1,2 bilhão foi utilizado em compensações, além de mencionar cerca de R$ 439 milhões em compensações não declaradas. Esses indicadores descrevem o conjunto da operação; não podem ser usados para presumir a exposição individual de uma empresa sem examinar seus documentos.

Atividades econômicas que aparecem nos cruzamentos fiscais

A Receita exemplificou situações encontradas em comércio atacadista de frutas, verduras e legumes, instalação e manutenção elétrica, comércio atacadista de produtos alimentícios, transporte rodoviário de cargas e minimercados. Essas classificações, consideradas em conjunto com créditos farmacêuticos, indicam uma incompatibilidade aparente que justifica a verificação. O dado cadastral deve ser confrontado com a atividade efetiva e com as operações documentadas de cada contribuinte.

A investigação exige cautela quando empresas possuem estabelecimentos com atividades distintas, reorganizações societárias ou registros econômicos desatualizados. A mera existência de um CNAE incomum não substitui a análise do direito creditório; da mesma forma, um CNAE formalmente compatível não prova que todos os demais requisitos do benefício foram cumpridos.

Prazo de 20 de janeiro de 2027 e caráter orientador

Os comunicados da segunda fase começaram a ser enviados em novembro de 2026. A Receita estabeleceu 20 de janeiro de 2027 para a autorregularização dos contribuintes abrangidos, orientando aqueles que identificarem créditos indevidos a corrigir as informações e adotar as providências de cancelamento cabíveis. A etapa tem finalidade orientadora, mas não elimina os efeitos previstos em lei para créditos que permaneçam indevidamente declarados.

A empresa precisa tratar esse prazo como marco de um projeto de revisão documental e jurídica. Não basta realizar uma conferência superficial no sistema: cada crédito deve ser vinculado ao período, ao produto, à pessoa jurídica que realizou a operação e à situação administrativa do PER/DCOMP. A escolha do procedimento deve respeitar os limites legais de retificação ou cancelamento.

Quem pode utilizar o crédito presumido previsto na Lei nº 10.147/2000?

O artigo 3º da Lei nº 10.147/2000 disciplina o crédito presumido aplicável às hipóteses legais de produtos farmacêuticos, observadas as regras e condições pertinentes. A Receita Federal destaca que o benefício exige o enquadramento do contribuinte como fabricante ou importador e o atendimento a requisitos de habilitação e regulamentação. Comprar medicamentos para revenda ou comercializá-los não confere, por si só, acesso ao crédito presumido destinado a operações específicas.

A verificação deve levar em conta a legislação válida no período de apuração, a classificação do produto, a condição da pessoa jurídica e o conjunto de exigências para a fruição do benefício. A página oficial Crédito Fármaco destaca a habilitação relacionada à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), à Receita Federal e aos artigos 464 a 471 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.

Enquadramento do contribuinte e natureza da operação

Fabricantes, importadores, distribuidores e varejistas desempenham papéis diferentes na cadeia econômica. Uma empresa que emite notas de venda de medicamentos não comprova, apenas com esse documento, ter realizado a operação industrial ou de importação exigida. A auditoria deve reconstruir quem executou a atividade, em qual estabelecimento, sobre quais produtos e em que período os requisitos se encontravam satisfeitos.

Habilitações, produtos abrangidos e memória de cálculo

A elegibilidade do produto deve ser demonstrada conjuntamente com a comprovação dos requisitos do contribuinte e com os valores declarados. A empresa precisa conservar classificações fiscais, documentos operacionais, atos de habilitação, notas e memórias de apuração reproduzíveis. Uma planilha que apresenta o valor final do crédito, sem permitir reconstituir suas premissas, não constitui evidência suficiente de legitimidade.

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Compensações já realizadas: por que o risco pode atingir o caixa?

O principal efeito financeiro surge quando um crédito declarado foi utilizado para compensar tributos e depois é considerado indevido. A Receita Federal informa que a manutenção de créditos incompatíveis pode levar à não homologação das compensações, à cobrança dos débitos e à incidência de multas, juros e encargos legais, conforme cada situação. Nesse cenário, a economia de caixa anteriormente observada pode se revelar apenas temporária.

A análise precisa separar o valor solicitado em ressarcimento, o valor efetivamente utilizado em DCOMP e eventual saldo ainda disponível. Também é necessário identificar se existem processos, intimações ou decisões que afetem os procedimentos possíveis. Somar indiscriminadamente essas grandezas pode duplicar a exposição financeira e criar projeções distorcidas.

Diferença entre crédito solicitado, crédito compensado e débito exigível

O pedido de ressarcimento representa uma pretensão de reconhecimento e realização de crédito. Já a declaração de compensação conecta o crédito a um débito tributário que o contribuinte informa estar compensado. Se o crédito subjacente não for admitido, os efeitos recaem sobre os débitos correspondentes de acordo com a legislação e a situação processual. A controladoria deve construir uma visão individual por crédito e documento, evitando tratar todo o valor como passivo automaticamente exigível.

Cancelamento de PER/DCOMP não é um ato sem consequências

A orientação oficial sobre pedido de cancelamento esclarece que o PER/DCOMP somente pode ser cancelado pelo contribuinte enquanto estiver pendente de decisão administrativa, e que o pedido é indeferido quando apresentado após intimação para documentos comprobatórios. O procedimento exige avaliação dos vínculos entre as declarações e pode repercutir sobre os débitos antes considerados compensados. Quando a alteração for juridicamente possível, deve ser precedida de cálculo financeiro e de revisão técnica.

Análise técnica — Thiago Leite

A Operação Fármacos II expõe uma fragilidade recorrente: créditos tributários que passam a financiar o caixa da empresa antes de existir um dossiê capaz de demonstrar sua origem, elegibilidade e cálculo. Quando o crédito é registrado, solicitado ou utilizado em compensação sem verificação independente, o risco deixa de ser apenas documental e pode afetar a liquidez, o contencioso e a confiabilidade dos demonstrativos.

A decisão executiva adequada deve partir da reconciliação completa entre atividade econômica, habilitação, produtos, memórias de cálculo, pedidos de ressarcimento e compensações efetivamente realizadas. O papel do CFO não é apenas identificar o valor em discussão, mas saber quais documentos o sustentam, quais débitos dependem dele e qual providência é legalmente possível antes do prazo de janeiro de 2027.

— Thiago Leite, CEO L4 Taxx

Como estruturar a autorregularização sem comprometer a governança?

A resposta empresarial à operação deve ser organizada em etapas verificáveis. O primeiro objetivo é conhecer todos os créditos potencialmente relacionados à ação; o segundo é determinar se a documentação sustenta o benefício; o terceiro é avaliar a posição processual e as consequências de cada medida. Esse método reduz o risco de cancelar créditos legítimos ou de manter declarações incompatíveis apenas por ausência de organização interna.

Uma matriz de revisão por CNPJ, período, produto e número de PER/DCOMP permite atribuir responsáveis e registrar a decisão tomada. Cada conclusão deve ser acompanhada de fundamento legal, documentos, efeito estimado sobre o caixa e histórico de transmissão. A rastreabilidade importa tanto para a autorregularização quanto para a manutenção de créditos efetivamente sustentados.

Primeira etapa: inventariar créditos, documentos e períodos

Relacione cada pedido de ressarcimento ao valor original, ao saldo, à data de transmissão e à situação perante a Receita Federal. Depois, identifique as declarações de compensação que utilizaram o mesmo crédito e os respectivos débitos. Essa conciliação deve evitar a duplicidade de contagem e revelar os casos em que um pedido de origem alimentou várias compensações.

Segunda etapa: comprovar atividade, habilitação e produto

Verifique contratos, registros de produção ou importação, documentos fiscais, classificação dos medicamentos e habilitações aplicáveis. A documentação deve corresponder ao contribuinte e ao período de apuração que originaram o crédito. Eventuais reorganizações societárias ou divergências cadastrais precisam ser explicadas com evidências, sem presumir que a descrição de uma atividade substitua o fato econômico.

Terceira etapa: escolher a providência legalmente disponível

Com o enquadramento e os valores validados, avalie a manutenção, a correção ou o cancelamento dos documentos nas hipóteses admitidas. Quando houver compensações vinculadas, calcule previamente os reflexos sobre débitos e encargos. Formalize as aprovações das áreas jurídica, fiscal e financeira, e preserve os recibos de transmissão e os fundamentos das decisões.

Quarta etapa: acompanhar a verificação posterior

A Receita informa que realizará nova verificação automaticamente depois das correções, sem necessidade de comunicação adicional específica na ação Crédito Fármaco. Isso não dispensa o monitoramento dos sistemas, das comunicações e da situação administrativa de cada documento. O acompanhamento deve seguir até a conciliação entre os registros fiscais, a documentação arquivada e a posição financeira da empresa.

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9 controles antes de decidir sobre os créditos da Operação Fármacos II

A revisão precisa produzir evidências que permitam demonstrar o enquadramento do contribuinte e a utilização de cada crédito. Os controles abaixo organizam a responsabilidade entre fiscal, jurídico, contabilidade e financeiro, considerando o prazo de janeiro de 2027. Sua aplicação deve ser proporcional à materialidade dos valores e à situação administrativa dos documentos.

Checklist estratégico para revisar créditos farmacêuticos

• A empresa consultou se recebeu comunicação da Operação Fármacos II e identificou os documentos abrangidos?
• Todos os créditos estão inventariados por CNPJ, período, produto e número de pedido?
• A atividade efetivamente exercida demonstra o enquadramento legal necessário?
• Os medicamentos e suas classificações foram conciliados com a legislação aplicável?
• As habilitações exigidas estão comprovadas para os períodos analisados?
• As memórias de cálculo são reproduzíveis e vinculadas aos documentos fiscais?
• Todas as DCOMP estão conciliadas com créditos de origem e débitos compensados?
• Foi avaliada a situação processual e a possibilidade legal de retificar ou cancelar cada documento?
• O financeiro dimensionou principal, encargos possíveis e cenários de liquidez?
• Existe plano formal de execução e acompanhamento até 20 de janeiro de 2027?

Scoring L4 Taxx: Índice de Conformidade de Créditos Farmacêuticos

O Scoring L4 Taxx mede a maturidade dos controles necessários para sustentar créditos presumidos relacionados a medicamentos e gerenciar sua utilização em pedidos e compensações. É uma metodologia interna de diagnóstico, não uma classificação da Receita Federal. Pontuações elevadas indicam melhor organização documental e processual, mas não comprovam automaticamente a existência do direito creditório.

Como calcular o scoring da Operação Fármacos II

O Scoring L4 Taxx utiliza cinco dimensões de até 20 pontos cada, somando 100 pontos. A atribuição deve ser baseada na qualidade dos registros disponíveis e no funcionamento efetivo dos controles, não em afirmações genéricas de conformidade. As quatro faixas por dimensão mostram a progressão entre ausência de evidências, controles parciais, consistência intermediária e rastreabilidade elevada.

Importante: o scoring é metodologia própria da L4 Taxx, não é classificação oficial da Receita Federal, não vincula autoridades, não garante homologação, ressarcimento, economia ou afastamento de penalidades e não substitui análise tributária, jurídica, contábil ou financeira individualizada.

Erros comuns na regularização da Operação Fármacos II

Presumir que comercializar medicamentos autoriza o crédito presumido

A venda de produtos farmacêuticos não demonstra, isoladamente, o enquadramento como fabricante ou importador nas hipóteses do regime especial. A empresa precisa comprovar sua atividade e as condições que autorizam o benefício. Ignorar essa distinção pode produzir pedidos sem sustentação jurídica.

Tratar o CNAE como prova conclusiva, a favor ou contra o crédito

O CNAE é um indicador importante de incompatibilidade, mas não substitui a investigação da atividade efetiva. Um cadastro compatível não supre habilitações ou documentos ausentes, enquanto uma divergência cadastral pode exigir explicação específica. O enquadramento precisa ser fundamentado com fatos e normas aplicáveis ao período.

Aproveitar créditos calculados por terceiros sem auditoria independente

Relatórios de recuperação tributária não dispensam a revisão das premissas do benefício. O contribuinte deve conhecer a origem dos valores, a memória de cálculo e as declarações transmitidas em seu nome. Uma contratação externa não elimina a necessidade de governança interna sobre créditos utilizados para compensar tributos.

Confundir saldo pedido em ressarcimento com valor efetivamente compensado

O valor de um pedido pode estar parcialmente disponível, integralmente utilizado ou vinculado a múltiplas declarações. A falta de reconciliação pode levar a projeções equivocadas e à duplicação de valores. O risco financeiro precisa ser calculado por documento e débito correspondente.

Cancelar o PER/DCOMP sem consultar seu estado administrativo

A Receita mantém condições específicas para cancelamento, inclusive a exigência de que o documento esteja pendente de decisão administrativa. A intimação para apresentação de documentos comprobatórios pode impedir o pedido de cancelamento. A análise processual deve anteceder qualquer transmissão.

Considerar a autorregularização como perdão automático de encargos

A fase orientadora não implica remissão geral de tributos, juros ou penalidades. A manutenção de créditos indevidos pode levar a cobrança e outras consequências legais, conforme o caso. O efeito financeiro de cada medida deve ser verificado antes da sua execução.

Deixar a revisão somente com o departamento fiscal

O fiscal identifica pedidos e valores, mas o jurídico precisa avaliar a base legal, a operação deve comprovar a atividade e o financeiro deve mensurar os débitos envolvidos. Quando essas informações permanecem isoladas, a empresa pode perder prazo ou tomar decisão baseada em documentação incompleta.

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Estudos de Caso L4 Taxx

Os três cenários abaixo são hipotéticos e exclusivamente ilustrativos. Não representam clientes reais, processos concretos, valores recuperados ou resultados obtidos pela L4 Taxx. Seu propósito é demonstrar como créditos, habilitações, compensações e prazos podem produzir diferentes necessidades de revisão, sem garantia de qualquer resultado administrativo ou financeiro.

FAQ – principais dúvidas sobre a Operação Fármacos II

As respostas a seguir reúnem os principais pontos para empresários e departamentos fiscais que precisam avaliar créditos presumidos, compensações e procedimentos de regularização à luz das orientações oficiais.

O que é a Operação Fármacos II da Receita Federal?

É uma ação de conformidade tributária anunciada em 3 de novembro de 2026 para revisar créditos presumidos de PIS/Pasep e Cofins relacionados a medicamentos. A Receita identificou aproximadamente R$ 1,8 bilhão em créditos, associados a cerca de 10 mil pedidos de ressarcimento de aproximadamente 1,6 mil contribuintes.

Qual é o prazo de autorregularização da Operação Fármacos II?

A Receita Federal estabeleceu 20 de janeiro de 2027 como prazo para autorregularização dos contribuintes abrangidos. A empresa deve consultar sua comunicação e verificar as condições legais de cada pedido de ressarcimento ou declaração de compensação.

Quais empresas podem utilizar o crédito presumido de PIS/Cofins sobre medicamentos?

O benefício previsto na Lei nº 10.147/2000 depende do enquadramento como fabricante ou importador dos medicamentos abrangidos e do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, inclusive de habilitação. A comercialização de medicamentos, isoladamente, não gera direito automático ao crédito presumido.

Uma atividade econômica incompatível no CNAE prova que o crédito é indevido?

Não por si só. O CNAE pode indicar inconsistência relevante, mas a avaliação deve considerar a atividade efetivamente exercida, o produto, a legislação do período, as habilitações e os documentos que fundamentam a apuração.

O que pode acontecer se a compensação utilizou crédito indevido?

A compensação pode não ser homologada, e o débito anteriormente compensado pode ser cobrado com juros, multas e encargos legalmente aplicáveis. Os efeitos dependem da situação administrativa e das características de cada declaração.

É possível cancelar qualquer PER/DCOMP até janeiro de 2027?

Não. Segundo a Receita Federal, o cancelamento pelo contribuinte exige que o documento ainda esteja pendente de decisão administrativa e pode ser indeferido após intimação para apresentação de documentos comprobatórios. O prazo da operação não afasta essas restrições.

Receber um comunicado da operação significa multa automática?

Não. A fase anunciada tem caráter orientador e incentiva a autorregularização. A comunicação não é, por si só, decisão definitiva sobre o crédito nem aplicação automática de penalidade; a manutenção de créditos indevidos, contudo, pode gerar consequências legais.

Após corrigir as inconsistências, a empresa precisa comunicar a Receita novamente?

A orientação oficial da ação Crédito Fármaco informa que a Receita Federal realizará automaticamente nova verificação depois da correção, sem exigir comunicação adicional específica. Ainda assim, a empresa deve guardar recibos e acompanhar os processos e sistemas oficiais.

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Conclusão – Operação Fármacos II em 2026: a decisão começa pela evidência

A Operação Fármacos II insere a revisão de créditos presumidos sobre medicamentos entre as prioridades de compliance tributário do fim de 2026. O comunicado divulgado em 3 de novembro envolve aproximadamente R$ 1,8 bilhão em créditos e cerca de 1,6 mil contribuintes, com prazo de autorregularização até 20 de janeiro de 2027. Os valores globais evidenciam a dimensão da ação, mas cada empresa deve conhecer sua posição individual antes de dimensionar qualquer consequência financeira.

O primeiro passo é identificar a base jurídica utilizada e demonstrar a compatibilidade entre a atividade exercida, o medicamento abrangido, as habilitações e o cálculo do crédito. A existência de pedido eletrônico ou de CNAE aparentemente favorável não comprova isoladamente o direito ao benefício. Da mesma forma, divergências cadastrais devem ser examinadas junto às operações efetivamente realizadas, sem substituir fatos por presunções.

O segundo passo é reconstruir as compensações. Créditos já utilizados podem estar ligados a débitos de períodos diferentes, com efeitos distintos conforme o estado administrativo de cada declaração. Uma análise por documento permite distinguir saldo solicitado, crédito efetivamente compensado e possível obrigação financeira, reduzindo a chance de duplicidades ou projeções equivocadas de passivo.

No terceiro eixo está o risco de caixa. Se o crédito utilizado for considerado indevido, as consequências podem incluir não homologação das compensações e cobrança dos débitos com encargos legais. CFOs e controllers precisam acompanhar a revisão com cenários financeiros, avaliação contábil e provisões quando cabíveis, sem reconhecer previamente uma perda como certa antes da análise da situação concreta.

A execução depende de governança. Jurídico, fiscal, contabilidade e tesouraria devem compartilhar uma matriz de evidências, responsáveis e prazos. Qualquer pedido de cancelamento deve observar as regras aplicáveis e a situação processual do PER/DCOMP; a data de autorregularização não amplia por si só as hipóteses legais de alteração documental. Acompanhamento posterior e preservação de recibos também são partes essenciais do processo.

A conclusão estratégica é que créditos tributários só devem sustentar decisões financeiras quando seu fundamento e sua rastreabilidade forem demonstráveis. A L4 Taxx pode apoiar empresas na revisão dessas posições, na integração entre áreas e na construção de decisões tecnicamente fundamentadas. Diante da Operação Fármacos II, o maior ganho de governança está em substituir a confiança no saldo declarado pela verificação completa do direito, dos documentos e dos efeitos de cada compensação.

Fontes oficiais consultadas

• Receita Federal — Operação Fármacos II: comunicado oficial publicado em 3 de novembro de 2026;
• Receita Federal — Crédito Fármaco: requisitos, inconsistências e orientações de autorregularização;
• Planalto — Lei nº 10.147/2000: regime especial de PIS/Pasep e Cofins sobre produtos especificados;
• Receita Federal — Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022: regulamentação de PIS/Pasep e Cofins;
• Receita Federal — Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021: restituição, ressarcimento, compensação e procedimentos conexos;
• Receita Federal — Pedido de Cancelamento: condições administrativas e procedimento para PER/DCOMP.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A Operação Fármacos II exige análise de enquadramento, documentação, compensações e efeitos financeiros. A L4 Taxx pode estruturar uma revisão específica para identificar lacunas de suporte, organizar a decisão executiva e acompanhar as providências juridicamente cabíveis, sem pressupor direito a crédito ou promessa de resultado.

Diagnóstico de créditos presumidos

• Inventário de créditos por CNPJ, período e origem.
• Análise da atividade econômica e da base legal do benefício.
• Classificação das inconsistências segundo materialidade e urgência.

Auditoria de PER/DCOMP e compensações

• Mapa de pedidos de ressarcimento e DCOMP vinculadas.
• Conciliação dos débitos compensados e dos saldos envolvidos.
• Revisão do estado processual e das possibilidades legais de correção.

Revisão de habilitações e documentação

• Verificação dos requisitos aplicáveis a medicamentos e estabelecimentos.
• Reconstrução de memórias de cálculo e evidências fiscais.
• Organização de dossiês técnicos e trilhas de auditoria.

Gestão de riscos e impacto financeiro

• Estimativa de exposição tributária em cenários específicos.
• Integração entre análises jurídicas, contábeis e de fluxo de caixa.
• Priorização de decisões segundo relevância e urgência.

Plano de autorregularização e governança

• Cronograma compatível com 20 de janeiro de 2027.
• Distribuição de responsabilidades e aprovação formal das providências.
• Acompanhamento de recibos, declarações e verificações posteriores.