Compensação de AFRMM recebeu uma definição expressa da Receita Federal com a publicação, em 20 de outubro de 2026, da Solução de Consulta Cosit nº 201. O órgão reafirmou que o regime geral de compensação do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, nem...
Saldo negativo de IRPJ e CSLL recebeu uma definição relevante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para empresas tributadas pelo lucro real que possuem estimativas incluídas em parcelamentos. A Súmula CARF nº 248, aprovada pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e vigente desde setembro de 2026, reconhece que determinadas estimativas parceladas podem...
Créditos de PIS/Cofins em combustíveis entraram novamente no centro da fiscalização federal após a Receita Federal divulgar, em 9 de outubro de 2026, resultados da Operação Inflamável II. A ação envolve mais de R$ 5 bilhões em créditos e monitora empresas que teriam apurado valores de PIS/Pasep e Cofins considerados indevidos na revenda de óleo...
Malha Fiscal Digital permite que a Receita Federal identifique divergências entre notas fiscais, ECF, EFD-Contribuições, DCTF, DCTFWeb, MIT, retenções, pagamentos e PER/DCOMPs antes de iniciar uma fiscalização tradicional. Para CEOs, CFOs, empresários, contadores e departamentos jurídicos, o maior risco não é apenas declarar um valor incorreto: é permitir que diferentes sistemas contem versões incompatíveis sobre...
Receita Sintonia transformou cadastro, declarações, pagamentos, retificações e compensações em uma classificação objetiva de conformidade empresarial. Para CEOs, CFOs, empresários, contadores e departamentos jurídicos, permanecer nas categorias C ou D não representa apenas uma pendência operacional: revela que os dados enviados à Receita Federal possuem atrasos, divergências, instabilidade ou débitos capazes de comprometer a reputação...
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