A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para pagamento de precatórios, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para análise do Senado. A proposta traz mudanças relevantes para o governo federal, estados, municípios e também para investidores que acompanham o cenário fiscal brasileiro.
Entre os principais pontos, a PEC retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, cria mecanismos para o refinanciamento de dívidas previdenciárias e estabelece regras específicas para os pagamentos por parte dos entes federativos.
Mas afinal, o que são precatórios, quais as mudanças e como isso afeta a economia? Vamos detalhar a seguir.
O que são precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra governos federal, estaduais e municipais após processos judiciais. Eles podem ter origem em causas diversas, como:
- Indenizações por desapropriações;
- Salários atrasados;
- Pensões.
Por se tratarem de dívidas obrigatórias, o pagamento dos precatórios é um ponto sensível para as contas públicas, já que envolve altos valores e impacto direto no orçamento.
Principais mudanças propostas pela PEC
A PEC, apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), tem como objetivo aliviar a pressão fiscal sobre os municípios e organizar o pagamento dos precatórios. Vamos aos destaques:
Retirada dos precatórios do teto de gastos
A partir de 2026, os precatórios deixam de contar para o limite de despesas primárias do governo. Porém, a partir de 2027, volta a incidir gradualmente: 10% do estoque de precatórios será incluído nas metas fiscais a cada ano.
Esse ajuste ajuda o governo a cumprir a meta fiscal para 2026, a projeção é de R$ 34 bilhões (0,25% do PIB). Para se ter ideia, o total previsto de precatórios em 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões.
Além disso, ficam de fora do limite as dívidas equivalentes ao valor projetado no orçamento de 2025, corrigido pelo IPCA, conforme decisão do STF.
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Linha de crédito para pagamento
A PEC autoriza a União a criar linhas de crédito especiais nos bancos federais para quitar precatórios cujo valor ultrapasse a média de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos cinco anos.
Outra mudança importante: a data-limite para apresentação de precatórios no orçamento passa de 2 de abril para 1º de fevereiro, o que agiliza o processo de inclusão.
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Atualização monetária e juros
A correção dos precatórios será feita pelo IPCA a partir de 1º de agosto de 2025, com juros simples de 2% ao ano. Porém, se IPCA + 2% superar a taxa Selic no período, prevalece a Selic.
Essa medida segue entendimento do STF, que já considerava inconstitucional a correção pela TR (Taxa Referencial), historicamente baixa desde o Plano Real.
Regras para estados e municípios
A PEC define limites proporcionais à RCL para os pagamentos:
- Estoque de precatórios em atraso de até 15% da RCL → pagamento mínimo de 1% ao ano
- Estoque acima de 85% da RCL → pagamento mínimo de 5% ao ano
Caso o ente federativo não cumpra os pagamentos, o Tribunal de Justiça poderá determinar bloqueio de contas, além de sanções como suspensão de transferências voluntárias e responsabilização do gestor por improbidade administrativa.
Negociação e acordos diretos
Os credores poderão firmar acordos de conciliação para receber precatórios de forma antecipada, com desconto (ágio). O pagamento deverá ser feito em parcela única até o final do ano seguinte ao acordo.
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Outras medidas da PEC
Além das mudanças no pagamento dos precatórios, a PEC traz outras novidades importantes:
- Aumento da desvinculação de receitas: até 31/12/2026, os municípios poderão desvincular 50% das receitas, ante os atuais 30%.
- Crise climática: entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro de fundos públicos poderá ser usado para projetos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
- Regras para utilização de superávits: até 2032, os recursos dos fundos só poderão ser usados para saúde, educação e projetos climáticos.
Impactos para o cenário fiscal e econômico
A retirada dos precatórios do teto de gastos a partir de 2026 dá fôlego imediato ao governo para cumprir as metas fiscais e evita pressões adicionais no orçamento.
Por outro lado, isso também pode gerar sinalizações mistas para o mercado, já que o pagamento dessas dívidas será diluído ao longo do tempo, o que pode impactar a percepção de risco fiscal e, consequentemente, as taxas de juros e a curva de expectativa inflacionária.
Outro ponto de atenção: a ampliação da desvinculação de receitas aumenta a flexibilidade dos municípios, mas exige responsabilidade na gestão para evitar desequilíbrios futuros.
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O que acompanhar daqui para frente?
Agora, a PEC segue para análise no Senado. Caso seja aprovada, passa a integrar a Constituição Federal. A tramitação é acompanhada de perto pelo mercado, já que a forma de lidar com os precatórios influencia diretamente a trajetória da dívida pública e a credibilidade do novo arcabouço fiscal.
Conclusão:
A PEC dos precatórios é um passo importante para dar previsibilidade às contas públicas e aliviar os cofres dos entes federativos, mas seu impacto precisa ser avaliado no longo prazo, especialmente para a sustentabilidade fiscal.
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