Precatório com penhora não desaparece, mas também não pode ser tratado como um crédito totalmente livre. A constrição pode reservar parte ou todo o valor para o pagamento de outra dívida, alterar o saldo disponível, impedir a liberação imediata e exigir decisões judiciais antes da venda. Quem negocia usando apenas o valor bruto corre o...
Cessão de precatório não termina quando o titular assina o contrato e recebe uma promessa de pagamento. A operação precisa identificar corretamente o crédito, o cedente, o cessionário, o percentual transferido, os honorários, as restrições e a cadeia de titularidade. Também precisa ser comunicada e registrada conforme as regras aplicáveis. Quando uma dessas etapas falha,...
EC 136 precatórios virou um dos assuntos mais importantes para credores, herdeiros, empresas e advogados que acompanham valores a receber contra União, estados, Distrito Federal e municípios. O Provimento CNJ nº 207/2025 estabelece procedimentos imediatos a serem adotados pelo Poder Judiciário em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, especificamente sobre pagamento de requisitórios, e traz...
Precatórios de desapropriação envolvem uma situação patrimonial sensível: o proprietário perdeu um imóvel, uma área rural, um terreno urbano, uma fazenda, uma gleba, uma casa, uma área comercial ou parte de um patrimônio familiar e passou a esperar uma indenização contra o poder público. A Constituição Federal prevê que a lei estabelecerá o procedimento de...
Valor líquido disponível no precatório é o ponto que mais confunde credores antes de vender, usar o crédito em negociação ou calcular quanto realmente poderá receber. O valor que aparece em uma consulta processual nem sempre é o valor livre para pagamento ou cessão. A Resolução CNJ nº 303/2019 considera Valor Líquido Disponível aquele ainda...
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