Precatório tributário com Selic exige uma metodologia diferente daquela aplicada aos créditos administrativos, contratuais, indenizatórios, funcionais ou previdenciários. Depois da EC nº 136/2025, os precatórios de natureza tributária passaram a ser atualizados exclusivamente pela Taxa Selic, sem a combinação ordinária de IPCA com juros de 2% ao ano. Essa diferença afeta a memória de cálculo,...
O período sem juros no precatório é uma das etapas mais mal compreendidas na atualização de créditos contra a Fazenda Pública. O fato de o credor continuar esperando não significa que novos juros de mora estejam incidindo durante todo o tempo. Dentro do prazo constitucional regular de pagamento, o crédito continua sujeito à atualização monetária,...
O haircut jurídico em precatórios é uma forma de ajustar o valuation quando o crédito ainda carrega risco processual capaz de alterar seu valor, prazo ou disponibilidade. Um requisitório pode estar expedido e, ainda assim, existir recurso contra os cálculos, ausência de trânsito em julgado da fase relevante, controvérsia sobre o próprio cumprimento ou restrição...
A Resolução CJF 983/2026 reorganizou de forma abrangente os procedimentos aplicáveis aos precatórios e RPVs no âmbito da Justiça Federal, alcançando desde a formação do ofício requisitório até a atualização do crédito, cessão, tributação, bloqueios, saque, ordem de pagamento e tratamento dos precatórios de grande valor. Para quem pretende vender ou comprar um ativo judicial...
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