A revisão da Resolução CNJ nº 303/2019 poderá reorganizar a forma como os tribunais expedem, atualizam, classificam, controlam e pagam precatórios e RPVs. O trabalho de atualização foi confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2026 para compatibilizar a norma com a EC nº 136/2025, com o Provimento CNJ nº 207/2025 e com a implantação...
O plano de pagamento do precatório é um dos documentos mais relevantes para estimar quando o credor poderá receber e quanto o ativo vale hoje. A posição na ordem cronológica, isoladamente, não revela o prazo real de liquidação. É necessário analisar o estoque total do ente, o volume anual de aportes, a receita corrente líquida,...
A maturidade jurídica do precatório não pode ser medida apenas pela existência de um número de requisitório. Entre a homologação dos cálculos e a disponibilidade efetiva do dinheiro existem etapas processuais capazes de alterar valor, prazo, risco e até a própria estabilidade da expedição. Em 2026, os Temas Repetitivos 1.444 e 1.458 do Superior Tribunal...
A fila de precatórios não deve ser analisada apenas pela posição numérica do credor. Saber que um precatório ocupa a posição 200, 800 ou 3.000 não responde, sozinho, à principal pergunta de quem espera pelo pagamento: quanto dinheiro ainda precisa passar pela fila antes de chegar ao meu crédito? Para transformar uma posição cronológica em...
EC 136 e precatórios passaram a exigir uma nova leitura sobre correção monetária, juros, prazo constitucional, limite da Selic, precatórios tributários, depósitos, planos de pagamento e acordos diretos. Um crédito atualizado com premissas anteriores pode apresentar valor maior ou menor que o efetivamente aplicável, distorcendo a expectativa do credor e a proposta de compra. Antes...
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