O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é um dos instrumentos centrais do planejamento público no Brasil. Ele define, para um exercício financeiro (normalmente um ano), como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos. Vou explicar de forma clara e completa:
O que é o PLOA?
O PLOA é uma proposta de lei elaborada pelo Poder Executivo (Presidência da República, Governos Estaduais ou Prefeituras) que detalha a previsão de receitas e a fixação das despesas para o ano seguinte.
No âmbito federal, quem elabora é o Ministério do Planejamento e Orçamento, em conjunto com a Receita Federal, Ministério da Fazenda e demais órgãos.
Ele deve seguir as diretrizes da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e respeitar o que está no PPA (Plano Plurianual).
Ou seja:
- PPA: planejamento para 4 anos.
- LDO: diretrizes para um ano (prioridades e metas).
- PLOA: execução prática do orçamento para o ano.
Conteúdo do PLOA
O PLOA é dividido em três grandes orçamentos, previstos na Constituição Federal (art. 165):
- Orçamento Fiscal: receitas e despesas dos poderes da União, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- Orçamento da Seguridade Social: áreas como saúde, previdência e assistência social.
- Orçamento de Investimento das Estatais: investimentos das empresas estatais que não dependem do Tesouro.
Além disso, ele contém:
- Estimativa de receitas (impostos, contribuições, taxas, etc.).
- Fixação das despesas (gastos com saúde, educação, segurança, infraestrutura, pessoal, precatórios, etc.).
- Programas e ações com metas e indicadores.
Prazo e Tramitação
- Prazo para envio: Até 31 de agosto do ano anterior ao exercício (art. 35, ADCT).
- Quem envia: Presidente da República ao Congresso Nacional.
- Quem analisa e aprova: Congresso Nacional (Comissão Mista de Orçamento).
- Prazo para aprovação: Até 22 de dezembro.
- Execução: A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, após a sanção presidencial.
Por que o PLOA é importante?
- Define onde e como o dinheiro público será aplicado.
- Garante transparência e controle social sobre as contas públicas.
- É base para pagamento de precatórios, investimentos e manutenção dos serviços públicos.
- Sem ele aprovado, o governo só pode gastar 1/12 por mês do orçamento anterior (regra dos duodécimos).
Exemplo prático:
No PLOA 2025 (proposta enviada em 2024), o governo indicou quanto pretende gastar com:
- Educação: R$ 200 bilhões;
- Saúde: R$ 190 bilhões;
- Precatórios: R$ 37 bilhões;
- Investimentos em infraestrutura: R$ 70 bilhões.
Em Resumo
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é a peça que define quanto o governo vai arrecadar e gastar no próximo ano, incluindo a previsão de pagamento de precatórios, que depende dessa programação orçamentária. Sem o PLOA aprovado, não há autorização para a quitação dessas dívidas.
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