A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal (LEF), é o marco legal que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública — tanto de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições) quanto não tributária (multas administrativas, indenizações etc.).
Seu objetivo central é garantir agilidade na recuperação de créditos públicos sem abrir mão do direito de defesa do contribuinte. Para empresas, conhecer os mecanismos previstos na LEF é essencial para gerir passivos, evitar riscos jurídicos e adotar estratégias de defesa adequadas.
O que é Dívida Ativa e quando ela acontece?
Antes de ser cobrada judicialmente, a dívida do contribuinte é inscrita na Dívida Ativa do ente público (União, Estado ou Município).
Pontos-chave da inscrição em Dívida Ativa:
- Suspende o prazo prescricional por até 180 dias ou até o ajuizamento da execução.
- Gera a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial que embasa a ação judicial.
- Abrange tanto créditos tributários (como ICMS, IRPJ, ISS) quanto não tributários (como multas de órgãos reguladores).
Como funciona o processo de execução fiscal?
A LEF detalha todas as etapas do processo, que segue o seguinte fluxo:
- Ajuizamento da execução fiscal – com base na CDA.
- Citação do devedor – para pagar em até 5 dias ou garantir a execução.
- Penhora de bens – caso não haja pagamento.
- Avaliação e leilão judicial – bens podem ser vendidos para satisfazer a dívida.
- Embargos à execução – defesa do devedor, no prazo de 30 dias, condicionada à garantia da execução (penhora, fiança bancária ou seguro garantia).
- Arquivamento – se em 1 ano não forem localizados devedor ou bens, os autos podem ser arquivados.
Defesa do contribuinte
A LEF prevê instrumentos importantes para equilibrar o poder entre Estado e contribuinte:
- Embargos à Execução: contestação da dívida, desde que garantida.
- Exceção de Pré-executividade: defesa mais célere, sem garantia, em casos de nulidade evidente da CDA.
- Prazo prescricional: dívidas podem prescrever em 5 anos, se não forem cobradas.
Objetivos e impactos práticos da LEF?
A Lei de Execução Fiscal busca três pilares:
✅ Celeridade – acelerar a recuperação de créditos públicos.
✅ Recuperação de recursos – garantir receitas para serviços essenciais.
✅ Equilíbrio jurídico – assegurar o direito de defesa do contribuinte.
Para as empresas, os impactos são claros:
- Passivos mal geridos podem levar a execuções fiscais, bloqueios de bens e restrições.
- Erros na CDA (como os de cálculo de juros, já reconhecidos pela Justiça Federal em recentes decisões) podem anular dívidas milionárias.
- Uma boa estratégia tributária e jurídica pode ser a diferença entre pagar indevidamente ou proteger o caixa da empresa.
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FAQ – Lei de Execução Fiscal (LEF)
O que é a Lei de Execução Fiscal (LEF)?
É a Lei nº 6.830/1980, que regula a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Toda dívida pode ser inscrita em Dívida Ativa?
Sim, tanto dívidas tributárias (como impostos) quanto não tributárias (como multas administrativas).
O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)?
É o documento emitido após a inscrição em dívida ativa, que serve como título executivo para iniciar a execução fiscal.
Como o contribuinte pode se defender?
Por meio de embargos à execução (com garantia) ou exceção de pré-executividade (em casos de nulidade evidente).
Há prazo para a cobrança da dívida?
Sim. O prazo prescricional é de 5 anos, mas a inscrição em dívida ativa pode suspender a contagem por até 180 dias.
O que acontece se a empresa não tiver bens penhoráveis?
O processo pode ser arquivado após 1 ano, mas pode ser reativado se bens forem encontrados.
Conclusão
A Lei de Execução Fiscal é um instrumento poderoso para o Estado, mas também abre espaço para defesa e estratégias do contribuinte. Empresas que conhecem seus direitos e atuam preventivamente conseguem evitar bloqueios, reduzir riscos e até anular cobranças indevidas.
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