Fim da era da COMPENSAÇÃO automática? Senado endurece regras e amplia riscos

O Senado aprovou regras mais rígidas para compensação tributária, alterando pontos essenciais do art. 74 da Lei 9.430/1996 e aumentando o risco fiscal para empresas que utilizam créditos de PIS/Cofins e outros tributos federais.

A proposta segue agora para sanção presidencial e altera profundamente a estratégia de compensação tributária no Brasil — com impactos diretos em compliance, fluxo de caixa, provisionamento contábil e governança fiscal.

A votação foi simbólica e incluiu mudanças relevantes também em operações de hedge, ampliação de benefícios internacionais, além da criação do Rearp (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial).

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que muda na compensação tributária

O texto aprovado estabelece situações que serão automaticamente consideradas **declarações indevidas de compensação**, como:

• Compensações baseadas em documento de arrecadação inexistente;
• Créditos de PIS/Cofins sem relação com a atividade da empresa;
• Operações consideradas de alto risco pela Receita.

Essas regras entram como alteração no art. 74 da Lei 9.430/1996, apertando ainda mais o controle sobre créditos tributários.

Análise técnica – Thiago Leite

“Estamos entrando em uma fase em que a compensação deixa de ser uma ferramenta operacional e passa a ser um instrumento estratégico que exige lastro jurídico e documental muito mais robusto. A margem para erro diminui drasticamente.”

“O contribuinte que não revisar sua política interna de créditos, especialmente de PIS/Cofins, vai enfrentar dois riscos simultâneos: autuação e glosa retroativa. Não é um cenário para operar no automático.”

— Thiago Leite, L4 Taxx

Alterações em operações de hedge internacional

O texto aprovado também inclui mudanças sobre operações de cobertura (hedge) realizadas no exterior:

• Resultados negativos em hedge internacional poderão ser deduzidos da base da CSLL;
• A dedução vale para operações realizadas a preços de mercado e devidamente registradas em bolsa ou balcão;
• A regra será incorporada ao art. 17 da Lei 9.430/1996.

Essas alterações favorecem empresas com exposição cambial ou operações estruturadas no exterior.

Criação do Rearp: regularização patrimonial com multa pesada

O texto também traz o **Rearp**, permitindo atualizar bens móveis e imóveis mediante pagamento de:

• Pessoas físicas: 4% de IR;
• Pessoas jurídicas: 4,8% de IRPJ + 3,2% de CSLL;
• Multa obrigatória de 100% sobre a diferença do valor atualizado.

A adesão busca regularizar bens omitidos ou declarados incorretamente no Brasil ou no exterior.

Resumo das principais mudanças

Riscos para empresas: o que está em jogo

• Glosas retroativas e autuações por compensações já utilizadas;
• Risco de envio automático para análise fiscal;
• Exigência de documentação mais detalhada e provas robustas;
• Revisão obrigatória de políticas internas de crédito tributário.

Quando revisar imediatamente a política de compensações

A reavaliação é urgente quando a empresa:

• Usa créditos de PIS/Cofins de origem complexa;
• Compensa tributos com valores expressivos;
• Tem histórico de autuações ou glosas;
• Opera com créditos judiciais de tese tributária.

FAQ – principais dúvidas sobre as novas regras de compensação tributária

As novas regras afetam compensações já feitas?

Sim, compensações dentro do prazo de revisão podem ser reavaliadas pela Receita.

O que muda no art. 74 da Lei 9.430?

A definição legal de “declaração indevida”, ampliando hipóteses de glosa automática.

Hedge internacional agora reduz CSLL?

Sim, desde que a operação seja registrada, de mercado e documentada.

O Rearp é vantajoso?

É caro — mas pode ser estratégico para empresas que precisam regularizar patrimônio antes de fiscalização digital.

Empresas podem ser autuadas mesmo sem má-fé?

Sim. O texto endurece a responsabilidade objetiva do contribuinte.

Essas regras entram em vigor imediatamente após a sanção?

Sim, salvo dispositivos específicos com prazos próprios.

A L4 Taxx recomenda parar de compensar?

Não — recomenda **qualificar**, **classificar risco** e **documentar com profundidade**.

Conclusão – a compensação tributária entra em um novo ciclo

A aprovação no Senado inaugura um cenário de fiscalização mais rígido, menor tolerância a operações mal documentadas e necessidade de governança tributária reforçada. Empresas que ainda tratam compensação como atividade “mecânica” enfrentarão riscos crescentes.

O ponto-chave passa a ser:
“minha empresa tem condições de sustentar cada crédito que utiliza — em uma fiscalização profunda?”

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx atua na interseção entre compensação tributária, teses fiscais, governança e estratégia financeira. Nosso trabalho envolve diagnóstico, estruturação técnica e defesa qualificada.

Revisão estratégica de compensações tributárias

• Mapeamento completo das compensações realizadas nos últimos anos;
• Classificação de risco jurídico e documental por tipo de crédito;
• Revisão de aderência ao art. 74 e às novas regras pós-sanção;

Estratégia de defesa em glosas e fiscalizações

• Montagem de dossiês robustos para enfrentar autos de infração;
• Atuação técnica em processos administrativos e judiciais;
• Estruturação de provas, documentos e trilhas digitais;

Governança tributária e compliance

• Políticas internas para uso responsável de créditos tributários;
• Revisão das rotinas fiscais e contábeis ligadas a compensações;
• Avaliação de impacto financeiro e contábil das novas regras;