TCU limita DESCONTOS e PGFN reage: Análise L4 Taxx

A disputa entre a PGFN e o Tribunal de Contas da União ganhou um capítulo decisivo após o TCU limitar os descontos aplicáveis nas transações tributárias e o Judiciário conceder a primeira liminar afastando essa restrição. O tema mobiliza associações, tributaristas e empresas, especialmente diante da controvérsia sobre o uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.

A decisão do TCU gerou forte reação institucional: 19 associações divulgaram nota conjunta repudiando o entendimento do tribunal administrativo, argumentando que a medida ameaça a segurança jurídica e compromete a efetividade da política pública de transações tributárias. A PGFN, por sua vez, apresentou recurso defendendo que a limitação extrapola a competência do TCU e distorce o modelo previsto na legislação.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que motivou o conflito entre PGFN e TCU

A controvérsia girou em torno da decisão do TCU que:

• Limitou os descontos aplicáveis nas transações tributárias;
• Restringiu o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para compensação;
• Determinou balizas mais rígidas para o grau de concessões permitidas pelo governo.

Essas limitações são vistas como interferência na política pública de transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, cujo objetivo é flexibilizar a cobrança para viabilizar a regularização de créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

A reação das instituições representativas

A decisão provocou reação imediata:

• 19 entidades divulgaram nota conjunta repudiando o entendimento;
• Defenderam que o TCU ignorou fundamentos econômicos e jurídicos da transação;
• Afirmaram que a restrição prejudica contribuintes e o próprio Estado, ao dificultar a recuperação de créditos.

O argumento central das associações é que a decisão compromete a previsibilidade da política pública e reduz a atratividade dos programas de conformidade e regularização.

A liminar judicial que afastou a restrição

Paralelamente, foi concedida a primeira liminar afastando a limitação imposta pelo TCU. O Judiciário reconheceu que:

• A decisão administrativa não pode restringir direitos previstos em lei;
• A PGFN possui competência técnica para definir critérios de concessão;
• A medida do TCU cria insegurança e interfere na lógica da transação.

A liminar abre precedente e tende a estimular novas ações judiciais de empresas impactadas.

Comparativo: sistema de transação antes e depois da limitação do TCU

Análise técnica — Thiago Leite

“A transação tributária é um instrumento sofisticado de política fiscal. A decisão do TCU, ao impor limites que não constam na lei, gera insegurança e compromete a lógica econômica do instituto. A liminar demonstra que o Judiciário tende a resguardar a autonomia técnica da PGFN e a essência da Lei 13.988/2020.

O momento exige atenção: empresas em negociação devem entender seus direitos e avaliar os impactos concretos dessas movimentações.”

– Thiago Leite, L4 Taxx

Estudos de Caso L4 Taxx – Efeitos práticos da controvérsia

FAQ – principais dúvidas sobre a disputa PGFN x TCU

O TCU pode limitar descontos de transações tributárias?

A discussão está aberta. A PGFN sustenta que a lei não autoriza tal limitação e que o TCU extrapolou competência.

A liminar judicial vale para todas as empresas?

Não. Ela vale apenas para a empresa autora, mas cria precedente relevante.

O uso de prejuízo fiscal está proibido?

Não. A limitação decorre da decisão do TCU, mas a legislação continua permitindo.

O que acontece com negociações já em andamento?

Podem ser afetadas caso a limitação prevaleça, exigindo reavaliação estratégica.

Esse tema pode chegar ao STF?

Sim. O conflito institucional pode evoluir para controle judicial definitivo.

Haverá novos programas de transação em 2026?

É provável, mas dependerá do desfecho dessa disputa e das diretrizes da PGFN.

Como a L4 Taxx pode apoiar empresas nesse cenário?

Com análise de risco, avaliação de oportunidades e estratégias de negociação conforme a jurisprudência evoluir.

Fontes oficiais e referências técnicas: Decisões PGFN, TCU e Judiciário; Lei 13.988/2020; manifestos institucionais de entidades representativas.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx assessora empresas na análise técnica de transações tributárias, avaliação de riscos e construção de estratégias seguras diante de mudanças normativas e decisões administrativas.

Análise estratégica de transações tributárias

• Revisão de descontos, prazos e benefícios aplicáveis.
• Avaliação do impacto de decisões administrativas e judiciais.

Gestão de risco tributário e compliance

• Mapeamento de cenários críticos para o contribuinte.
• Diagnóstico de oportunidades dentro da Lei 13.988/2020.

Planejamento em ambiente de incerteza jurídica

• Modelagem de alternativas diante de decisões como a do TCU.
• Construção de estratégias para negociação e defesa tributária.