Transação de multa aduaneira ganhou uma nova alternativa em setembro de 2026 com a publicação do Edital PGFN/RFB nº 5/2026. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal abriram uma modalidade específica de transação para créditos em discussão administrativa ou judicial relacionados às multas substitutivas da pena de perdimento aplicadas em determinadas controvérsias de...
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