Justiça limita ALCANCE da Lei das Subvenções

Uma decisão recente da Justiça Federal reacende um ponto central para CFOs, CEOs, empresários, contadores e jurídicos: nem todo crédito fiscal concedido pelo Estado pode ser transformado em base de tributação federal. A exclusão dos créditos presumidos de ICMS do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins reforça segurança jurídica, protege planejamento tributário legítimo e impacta diretamente caixa e previsibilidade das empresas.

O aumento da litigiosidade em torno da Lei 14.789/2023 mostrou que a disputa não é apenas técnica, mas estrutural. O conflito entre União e Estados, quando transposto para a apuração de tributos federais, cria incerteza para empresas que estruturaram suas operações com base em incentivos fiscais estaduais formalmente concedidos.

A decisão da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo sinaliza um limite claro: a tributação federal não pode esvaziar políticas fiscais estaduais nem criar renda artificial onde não houve acréscimo patrimonial efetivo.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que foi decidido pela Justiça Federal

A juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos concedeu mandado de segurança a uma empresa atacadista de produtos siderúrgicos, reconhecendo o direito de excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Na prática, a decisão afasta a aplicação da Lei 14.789/2023 (Lei das Subvenções) ao caso concreto, ao entender que a tributação federal desses créditos viola o pacto federativo e esvazia incentivos concedidos validamente pelos Estados, como o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) de Santa Catarina.

Por que a Lei das Subvenções virou foco de controvérsia

A Lei 14.789/2023 buscou enquadrar incentivos fiscais estaduais como receitas tributáveis, condicionando sua exclusão a requisitos contábeis e societários rigorosos. O problema é que, em muitos casos, esses créditos não representam acréscimo patrimonial, mas simples técnica de desoneração do custo tributário.

Ao tributar esses valores, a União passa a capturar indiretamente benefícios concedidos pelos Estados, alterando o equilíbrio federativo e criando tributação sobre uma riqueza que não existe economicamente.

Análise técnica — Thiago Leite

Tributar créditos presumidos de ICMS como se fossem receita é confundir incentivo com renda.

Quando o Estado reduz o custo tributário para estimular atividade econômica, não há ganho novo, mas neutralização de um ônus. Transformar isso em base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins distorce o conceito constitucional de renda e fragiliza o pacto federativo, além de gerar insegurança para quem investe e produz.

— Thiago Leite, L4 Taxx

Comparativo: tratamento dos créditos de ICMS

Checklist executivo: sua empresa pode ser impactada?

• Possui créditos presumidos ou incentivos de ICMS registrados contabilmente;
• Apura IRPJ e CSLL no Lucro Presumido ou Real;
• Utiliza TTD ou benefícios fiscais estaduais;
• Já sofreu ou teme autuações com base na Lei 14.789;
• Não estruturou tese jurídica preventiva ou recuperação retroativa.

Scoring L4 Taxx (0–100): exposição à Lei das Subvenções

Como interpretar o resultado

• 0–39: baixa exposição, mas atenção preventiva;
• 40–69: risco relevante, exige diagnóstico técnico;
• 70–100: exposição elevada, ação imediata recomendada.

Conclusão – créditos de ICMS e segurança jurídica em 2026

A decisão reforça que inteligência tributária não é pagar menos imposto a qualquer custo, mas pagar o imposto correto. Empresas que estruturam seus incentivos com base legal e governança documental têm argumentos sólidos para afastar tributações indevidas e preservar margem e previsibilidade.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx atua de forma estratégica para transformar decisões judiciais em vantagem prática.

Diagnóstico

• Mapeamento de incentivos fiscais e exposição à Lei das Subvenções;

Compliance tributário

• Estruturação de rotinas e trilha probatória;

Compensação de créditos

• Recuperação de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos;

Planejamento fiscal estratégico

• Decisões conectadas à realidade operacional e jurídica;

Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente

• Aplicação prática de teses judiciais com segurança;

Transação tributária e regularização de passivos

• Integração da estratégia fiscal ao caixa da empresa.