Crédito presumido de ICMS voltou ao centro da agenda tributária nesta quinta-feira, 1º de outubro de 2026, com a inclusão do Tema 843 da repercussão geral na pauta do Supremo Tribunal Federal. O RE nº 835.818 discute se o incentivo concedido por Estados e pelo Distrito Federal pode integrar a base de cálculo do PIS...
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