A Reforma Tributária aprovada em 2023 trouxe mudanças significativas para o sistema tributário brasileiro, e entre elas está a criação do Imposto Seletivo (IS), popularmente chamado de Imposto do Pecado. Esse novo tributo tem um objetivo extrafiscal: desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos...

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, marca um divisor de águas no Sistema Tributário Nacional, ao reformular a tributação sobre o consumo no Brasil. Seu objetivo principal é simplificar e modernizar a estrutura tributária, tornando-a mais transparente e eficiente para empresas e consumidores. Mas afinal, quais são as mudanças mais relevantes? O que a...

O REPETRO — Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural — é um regime especial que permite a importação de bens com suspensão de tributos federais, com o objetivo de estimular a exploração e produção de petróleo e gás...

O regime de entreposto aduaneiro é um regime especial que permite a armazenagem de mercadorias, tanto importadas quanto destinadas à exportação, em locais alfandegados, com suspensão do pagamento de tributos federais incidentes sobre o comércio exterior. Esses locais podem ser de uso público ou privado, oferecendo às empresas maior flexibilidade na gestão de estoques e...

O comércio exterior brasileiro é regido por normas que garantem segurança jurídica e eficiência nas operações. Entre elas, destaca-se o Decreto-Lei nº 37/1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e estabelece regras fundamentais para a entrada de mercadorias estrangeiras no país. O que é o Decreto-Lei nº 37/1966? Esse decreto...