Entenda como a liminar do CNJ que beneficia o Município de São Paulo pode impactar o pagamento de precatórios em todo o Brasil e o que os credores devem fazer diante desse novo cenário.
Por Bruno Leite, Sócio L4 Ativos e Especialista em Ativos Judicias.
Quando a fila dos precatórios muda de direção
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu temporariamente punições ao Município de São Paulo na disputa sobre pagamento de precatórios pode desencadear mudanças importantes em todo o Brasil.
Municípios veem uma brecha jurídica para aliviar o caixa.
Mas os credores?
✅ Podem enfrentar ainda mais imprevisibilidade.
Como destaca Bruno Leite – Sócio e Especialista em Ativos Judicias da L4 Ativos:
“Quando um precedente beneficia o devedor público, o credor precisa redobrar atenção. Se o prazo não é claro, a liquidez precisa ser uma escolha estratégica.”
Neste artigo, explicamos o que está em jogo — e como isso afeta quem espera por valores já reconhecidos pela Justiça.
O que aconteceu?
O Município de São Paulo recorreu ao CNJ após o TJ-SP negar um pedido de ajuste no plano de pagamento de precatórios para 2025.
O CNJ concedeu liminar para:
- Suspender punições à prefeitura;
- Evitar intervenção judicial imediata;
- Permitir discussão sobre o plano de pagamento.
Enquanto o caso não avança, a prefeitura ganha fôlego
Mas o credor continua aguardando.
O que é a Emenda Constitucional 136/2025?
Promulgada em setembro de 2025, a EC 136 reformulou o modelo de pagamento de precatórios por Estados e Municípios.
Agora o limite depende de:
- Percentual da Receita Corrente Líquida;
- Tamanho do estoque de dívidas atrasadas.
| Situação do Município | Desembolso Obrigatório |
|---|---|
| Grande estoque de dívidas | Paga mais |
| Estoque menor e sob controle | Paga menos |
✅ Quem já atrasou demais, será pressionado.
✅ Quem vinha evitando calotes, poderá pagar menos agora.
Um efeito colateral claro:
Menos incentivo para os Municípios manterem filas organizadas;
E o que a CNM está defendendo?
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) quer:
- Aplicação imediata da EC 136/2025;
- Que o CNJ edite resolução padronizando o entendimento;
- Que mais Municípios possam usar o mesmo argumento jurídico de SP.
Se isso avançar, dezenas de prefeituras podem:
- Pedir revisão de seus planos;
- Reduzir seus compromissos anuais;
- Prolongar prazos de pagamento.
✅ A fila pode ficar ainda mais longa.
E os credores? Ganham ou perdem?
Depende da estratégia escolhida.
Para quem depende do dinheiro e está na fila:
- Pior cenário: mais anos de espera → mais insegurança.
Para quem pode negociar liquidez:
- Melhor cenário: alternativa rápida com segurança jurídica.
Como alerta Bruno Leite:
“O credor precisa avaliar o que controla — e o que não controla. Prazo do governo não depende dele. Mas antecipar com segurança depende.”
Na prática: o que esperar daqui para frente?
| Cenário | Impacto provável |
|---|---|
| CNJ padroniza entendimento da EC 136/2025 | Filas maiores e pagamento mais lento |
| Municípios usam o precedente de SP | Aumento da disputa judicial |
| Sem previsibilidade orçamentária | Credores sem data real para receber |
✅ O risco do tempo incerto cresce;
✅ A oportunidade da liquidez imediata se torna mais estratégica.
O que fazer se você tem precatório municipal ou estadual?
Antes de decidir aguardar ou antecipar, avalie:
- Situação fiscal do seu Município;
- Posição real do seu precatório na fila;
- Expectativa de orçamento para pagamento;
- Se o seu momento financeiro permite esperar.
Tempo não aumenta direito — apenas adia sonhos.
FAQ — As perguntas que recebemos todos os dias
A liminar do CNJ reduz meu direito?
Não. O valor do precatório continua reconhecido e exigível.
Isso garante atraso no meu pagamento?
Não garante atraso — mas aumenta fortemente o risco.
Posso vender meu precatório municipal?
Sim. Com respaldo legal e segurança contratual.
A L4 Ativos compra precatórios municipais?
Sim! Analisamos casos em todos os estados e capitais.
É melhor esperar a fila ou antecipar?
Depende do seu caso. Fazemos simulação para comparar cenários.
Tenho que escolher rápido?
Não — mas informação rápida evita decisões ruins.
EC 136/2025 já está valendo?
Sim. E está sendo usada como base de decisões como esta.
Conclusão — Em momentos de incerteza, decisões inteligentes valem mais
A liminar do CNJ traz alívio para os cofres públicos.
Mas também aumenta os riscos de demora para os credores.
Seu precatório é um direito já conquistado.
Seu tempo é um bem que não deve ser negociado com o improviso estatal.
Como conclui Bruno Leite:
“Liquidez é liberdade. Quando o Estado pede mais tempo, cabe ao credor decidir se pode — ou não — esperar junto.”
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