Evasão fiscal, SV 24 e Reforma: o alerta da FGV para 2026

O relatório publicado pela FGV Direito SP recoloca um tema decisivo no centro do debate tributário brasileiro: o sistema penal tributário atual não apenas falha em prevenir a evasão fiscal como, em certos pontos, pode gerar incentivos ruins e distorcer a concorrência entre quem cumpre e quem descumpre suas obrigações. A própria FGV informou que a primeira fase da pesquisa “Evasão Fiscal: uma proposta legislativa para debate” analisou acórdãos do STJ e do STF e confirmou um diagnóstico de falhas que comprometem a função preventiva do Direito Penal e criam vantagens para quem frauda o Fisco.

Para CEO, CFO, empresário, contador e jurídico corporativo, o ponto central é simples: quando o sistema penal tributário não diferencia bem fraude estruturada, inadimplemento, discussão administrativa e crise real, ele produz insegurança jurídica, custo concorrencial e incentivos desalinhados. O relatório da FGV apresenta justamente esse diagnóstico como base para futura proposta legislativa.

Por Thiago Leite — Especialista em Inteligência Tributária e Sócio da L4 Taxx.

O que a FGV identificou como falha estrutural

O relatório da primeira fase afirma que a estrutura atual da tutela penal da arrecadação tributária no Brasil é disfuncional e que a ameaça penal deixou de cumprir adequadamente sua função preventiva. O texto aponta que o sistema pode servir de estímulo para a inadimplência como opção de gestão de negócio, gerando distorções concorrenciais e econômicas.

A leitura estratégica é clara: quando o custo de fraudar, protelar ou empurrar a regularização fica menor do que o custo de cumprir, o sistema deixa de punir de forma eficiente e passa a premiar comportamento oportunista. Para a empresa regular, isso significa competir em terreno desequilibrado.

Por que a Súmula Vinculante 24 entra no centro do debate

A FGV identifica a Súmula Vinculante 24 do STF como um dos pontos críticos do sistema. O enunciado diz que não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

Na prática, isso faz com que a persecução penal dependa do encerramento do procedimento administrativo para esses crimes materiais. O relatório da FGV trata essa “prejudicial tributária” como um dos elementos centrais do diagnóstico do modelo atual.

O problema empresarial aqui não é apenas dogmático. É operacional. Quando há dependência rígida do encerramento administrativo, surgem tensões sobre prazo prescricional, timing processual e utilidade prática da repressão penal, especialmente em casos complexos. A FGV aponta exatamente esse tipo de disfunção como parte do problema.

Análise técnica — Thiago Leite

O sistema penal tributário perde legitimidade quando ele não previne bem, não pune com precisão e ainda cria incentivos ruins. O relatório da FGV chama atenção para isso com clareza: não basta endurecer o discurso contra a evasão fiscal. É preciso corrigir o desenho institucional para que fraude estruturada não seja tratada com complacência e para que o contribuinte regular não continue em desvantagem competitiva.

— Thiago Leite, L4 Taxx

Responsabilização de sócios e administradores continua sendo ponto sensível

O relatório também trabalha com a dificuldade de responsabilização criminal de sócios e administradores, destacando a necessidade de critérios mais consistentes para diferenciar mera posição societária de efetivo envolvimento na conduta típica. Esse é um ponto clássico de insegurança no contencioso penal tributário.

Para a alta gestão, isso importa porque a fronteira entre responsabilidade societária, responsabilidade tributária e responsabilidade penal precisa ser tecnicamente bem desenhada. Quando essa fronteira é instável, o sistema gera tanto risco indevido para quem atua de boa-fé quanto espaço de fuga para quem realmente estrutura fraude.

Por que a Reforma Tributária pode ampliar o problema

A EC nº 132/2023 criou novos tributos sobre o consumo, notadamente IBS e CBS, reorganizando a tributação indireta no país.

O relatório da FGV alerta que a nova arquitetura pode aumentar a complexidade do sistema penal tributário, porque o mesmo fato econômico poderá se conectar a tributos diferentes, com regimes, sujeitos ativos e discussões processuais potencialmente distintos. A pesquisa indica que essa ampliação de complexidade pode agravar problemas já existentes em vez de resolvê-los automaticamente.

Esse ponto é decisivo. A Reforma Tributária não é apenas mudança de apuração. Ela também reabre o debate sobre tipificação, prescrição, coordenação entre administrações tributárias e coerência do tratamento penal do inadimplemento e da fraude.

Comparativo – sistema atual x risco ampliado na nova estrutura

Checklist executivo – o que a empresa precisa observar

• Mapear risco penal tributário em temas de maior sensibilidade operacional;
• Separar claramente inadimplemento, discussão administrativa e risco de fraude qualificada;
• Reforçar governança documental e cadeia de decisão de sócios e administradores;
• Acompanhar os desdobramentos legislativos da pesquisa da FGV e da Reforma Tributária;
• Integrar jurídico penal, tributário e compliance em uma só leitura estratégica.

Scoring L4 Taxx – maturidade da empresa diante do risco penal tributário

Como interpretar o resultado

• 0–39: risco alto de exposição penal tributária por baixa governança e pouca integração entre áreas;
• 40–69: existe alguma estrutura, mas ainda insuficiente para um ambiente mais complexo;
• 70–89: boa base para enfrentar o risco penal tributário com método e prevenção;
• 90–100: empresa madura, com governança consistente para lidar com contencioso e Reforma.

Estudos de Caso L4 Taxx

Os estudos de caso abaixo mostram como inteligência tributária se traduz em aplicação prática, governança, documentação, integração sistêmica, trilha probatória e redução de risco de glosa, autuação, perda de margem e caixa.

FAQ – principais dúvidas sobre o relatório da FGV Direito SP

A pesquisa da FGV chama atenção porque não discute apenas fraude, mas a qualidade do desenho institucional do sistema penal tributário.

A FGV Direito SP realmente publicou um relatório sobre evasão fiscal?

Sim. A FGV anunciou a publicação do relatório da primeira fase da pesquisa “Evasão Fiscal: uma proposta legislativa para debate”.

O relatório analisou STF e STJ?

Sim. A divulgação da FGV informa que a pesquisa analisou acórdãos do STJ e do STF para validar o diagnóstico das falhas do sistema.

A Súmula Vinculante 24 é relevante nesse debate?

Sim. O próprio enunciado da SV 24 condiciona a tipificação dos crimes materiais do art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/90 ao lançamento definitivo do tributo.

O relatório diz que o sistema atual pode estimular inadimplência?

Sim. O texto da pesquisa afirma que a ameaça penal deixou de cumprir adequadamente sua função preventiva e pode servir de estímulo à inadimplência como opção de gestão de negócio.

A Reforma Tributária entra no relatório?

Sim. A pesquisa alerta para os impactos que a nova estrutura de tributos sobre o consumo pode gerar no sistema penal tributário.

Haverá novas fases do estudo?

Sim. A página do projeto informa que a pesquisa foi concebida para produzir proposta de reforma legislativa e se desenvolve em fases.

Qual é a principal mensagem prática para as empresas?

Que risco penal tributário não pode mais ser tratado como tema isolado do contencioso administrativo, da governança societária e da própria implementação da Reforma.

Conclusão – evasão fiscal em 2026 exige menos improviso e mais desenho institucional

O relatório da FGV Direito SP é importante porque muda o foco da conversa. Ele mostra que o problema não está apenas no comportamento de quem frauda, mas também na forma como o sistema jurídico reage a isso. Um sistema penal tributário mal calibrado pune mal, previne mal e desorganiza a concorrência. Em 2026, com IBS e CBS no horizonte e maior complexidade institucional pela frente, empresas que tratam esse tema com seriedade sairão na frente em governança, proteção e previsibilidade.

Como a L4 Taxx pode apoiar sua empresa

A L4 Taxx atua com inteligência tributária e estruturação estratégica para empresas que precisam reduzir exposição penal tributária, fortalecer governança e se preparar para a nova realidade da Reforma.

Diagnóstico

• Mapeamento de riscos tributários com potencial reflexo penal;
• Leitura integrada entre passivo fiscal, contencioso e exposição societária;
• Identificação de fragilidades de governança e documentação.

Compliance tributário

• Estruturação de processos internos para reduzir exposição penal e fiscal;
• Fortalecimento da trilha probatória das decisões sensíveis;
• Integração entre compliance, fiscal e jurídico.

Compensação de créditos

• Leitura técnica de créditos e teses para evitar distorções com reflexos sancionatórios;
• Proteção da empresa contra uso inadequado de estrutura tributária;
• Integração entre eficiência fiscal e segurança institucional.

Planejamento fiscal estratégico

• Revisão de políticas internas à luz da Reforma e do risco penal tributário;
• Alinhamento entre estratégia tributária, governança e competição leal;
• Preparação da empresa para a nova arquitetura do consumo com menor vulnerabilidade.

Revisão e recuperação de tributos pagos indevidamente

• Mapeamento de distorções fiscais que pressionam caixa e aumentam risco institucional;
• Revisão técnica do passado para reduzir passivos futuros;
• Uso da revisão tributária como reforço de segurança e governança.

Transação tributária e regularização de passivos

• Estratégia de regularização com leitura integrada de risco fiscal e penal;
• Melhor posicionamento para reorganizar passivos sem improviso;
• Proteção da continuidade empresarial em ambiente jurídico mais exigente.