A Reforma Tributária promete simplificar o sistema e reduzir litígios, mas o desenho dos novos órgãos julgadores pode gerar o efeito inverso. Thiago Leite, especialista da L4 Taxx, explica por que o contencioso tributário pode continuar crescendo.
A promessa de simplificação que esbarra na realidade
O Brasil é um dos países com maior volume de litígios tributários do mundo, estimado em mais de R$ 6 trilhões, segundo dados do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO).
Esse cenário reflete um sistema historicamente complexo, instável e interpretativo, no qual a previsibilidade é exceção, e a segurança jurídica, uma meta distante.
Com a Reforma Tributária — marcada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pelo PLP nº 68/2024, que regulamenta a tributação sobre o consumo — surgiu a expectativa de que o novo modelo pudesse reduzir a judicialização.
Mas será que isso é realmente possível?
“O discurso da simplificação é legítimo, mas a execução precisa de coerência. O novo modelo cria estruturas inéditas — e também novos pontos de conflito.”
— Thiago Leite, Sócio da L4 Taxx.
O que muda com a nova estrutura decisória?
A reforma cria dois novos conselhos administrativos — um para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e outro para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — além de uma Câmara de Harmonização, responsável por uniformizar entendimentos.
Na teoria, o modelo busca padronização e celeridade. Na prática, surgem riscos de duplicidade de interpretação, falta de paridade decisória e limitação do controle de legalidade.
| Elemento | Situação Atual | Pós-Reforma | Risco de Conflito |
|---|---|---|---|
| Órgão julgador | CARF (federal) e Conselhos Estaduais/Municipais | Conselhos distintos para IBS e CBS | Divergência de entendimentos |
| Controle de legalidade | Conselhos podem afastar atos ilegais | Vedado aos novos conselhos | Judicialização forçada |
| Composição | Paritária (Fisco e contribuintes) | Predominância do poder público | Redução da confiança do contribuinte |
| Instância de uniformização | Não há | Câmara de Harmonização (sem contribuintes) | Risco de viés pró-Fazenda |
| Previsibilidade jurídica | Limitada, mas possível por jurisprudência | Incerta, com normas em transição | Aumento da litigiosidade inicial |
O novo contencioso: mais técnico, mas também mais concentrado
A Câmara de Harmonização surge como um ponto central na tentativa de reduzir divergências.
No entanto, não há previsão de assentos para representantes dos contribuintes, o que desequilibra o princípio da paridade.
“Sem representação equilibrada, a uniformização se transforma em centralização. Isso fere o diálogo institucional e reforça o caminho judicial.”
— Thiago Leite, L4 Taxx.
Além disso, a vedação ao afastamento de normas ilegais na esfera administrativa retira a utilidade do processo administrativo como instrumento de defesa técnica.
O contribuinte, diante de uma cobrança claramente indevida, terá de recorrer diretamente ao Judiciário, aumentando o volume de ações — especialmente entre empresas com capacidade de efetuar depósitos judiciais.
Comparativo: expectativa x realidade
| Promessa da Reforma | Realidade Prática |
|---|---|
| Reduzir o contencioso | Criação de novos órgãos com competências sobrepostas |
| Garantir uniformidade decisória | Conselhos distintos e Câmara sem paridade |
| Fortalecer a via administrativa | Limitação do controle de legalidade |
| Simplificar o processo tributário | Novos ritos e possíveis conflitos de competência |
| Aumentar a segurança jurídica | Transição longa e múltiplas interpretações possíveis |
Impactos diretos para as empresas
- Maior incerteza jurídica nos primeiros anos da reforma (2026–2032).
- Crescimento da demanda por pareceres preventivos e revisões fiscais.
- Judicialização estratégica: empresas de maior porte tenderão a judicializar preventivamente para garantir previsibilidade.
- Aumento dos custos de compliance e contencioso.
- Necessidade de assessoria técnica especializada para mapear riscos e construir defesas com base em jurisprudência consolidada.
FAQ – Perguntas sobre a judicialização tributária pós-reforma
A reforma realmente pode reduzir o contencioso?
Apenas no longo prazo, e se houver uniformidade entre os novos conselhos.
Os novos órgãos administrativos terão representantes dos contribuintes?
Não na Câmara de Harmonização, o que reduz a paridade e aumenta a desconfiança.
O que acontece se uma norma for ilegal?
Os conselhos não poderão afastá-la, exigindo recurso direto ao Judiciário.
Isso significa mais ações judiciais?
Sim, especialmente entre grandes contribuintes e setores regulados.
Como ficam os atuais processos no CARF e nos tribunais estaduais?
Permanecem válidos, mas coexistirão com o novo sistema até 2033.
Pequenas empresas serão afetadas?
Sim, embora de forma indireta, pela instabilidade das interpretações fiscais.
Como a L4 Taxx pode ajudar?
Com mapeamento de riscos fiscais, planejamento jurídico-tributário e estratégias de contencioso preventivo voltadas à Reforma.
Conclusão
“O contencioso tributário é reflexo da falta de confiança entre Estado e contribuinte. A reforma muda a estrutura, mas não elimina o problema se o diálogo continuar desequilibrado.”
— Thiago Leite, L4 Taxx.
A promessa de um sistema mais simples e menos litigioso depende de algo que vai além da lei: equilíbrio institucional e previsibilidade.
Sem isso, o Brasil corre o risco de continuar entre os países com maior volume de disputas fiscais do mundo.
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