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Existem vários termos jurídicos que estão presentes no universo dos precatórios. Aqui no nosso blog quando conversa com advogados, você já deve ter se deparado com muitos deles, não é?
Por isso, é importante saber o que cada um significa. Em casos assim, ter em mãos um glossário de precatórios pode ser bem útil. Para ajudar você, nosso leitor, a entender exatamente o que acontece com a sua ação na justiça, separamos uma coletânea objetiva desses termos mais técnicos.
Então, sempre que precisar, confira aqui as terminologias mais comuns nos processos judiciários. Vamos começar?
Glossário de precatórios com os principais termos jurídicos
Se você, credor, quer ficar a par do que acontece com a sua ação coletiva ou individual, é importante avaliar se houve alguma apelação ou mesmo ação rescisória. Isso pode acontecer quando a sentença está em andamento ou como “trânsito em julgado”.
Apenas ler esses termos não ajuda a entender o que eles querem dizer, concorda? Sendo assim, confira o nosso glossário de precatórios e acabe com todas as dúvidas de uma vez.
- Ação Coletiva: Ação é quando se busca uma determinação jurídica com um processo. Já quando ela é coletiva, engloba um grupo de pessoas ou setor. Em geral, ações coletivas costumam ser representadas por sindicatos.
- Ação Rescisória: É um tipo de processo judiciário que busca revisar a ação em favor do réu. Isso é feito ao apresentar novos elementos quando não cabe mais recursos na decisão judicial, ou seja, o precatório já está como “trânsito em julgado”.
- Acórdão: Indica uma decisão judicial realizada em grau de recurso por um tribunal coletivo e superior. Assim, a definição reflete o acordo ou a concordância, entre mais de um julgador.
- Apelação: Recurso utilizado para reexaminar e julgar novamente as questões definidas em instâncias inferiores. Quando uma parte fica inconformada com a decisão de primeiro grau (sentença), pode entrar com uma apelação, apresentando novos fatos e provas.
- Alvará de Levantamento: Documento emitido pelo juiz da causa em questão, que autoriza o credor a sacar o seu precatório no banco determinado.
- Beneficiário: Pessoa que receberá o benefício, ou seja, é o credor o de um precatório ou de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).
- Cessão de Precatório: Quando o beneficiário realiza a venda do seu precatório ou RPV para outra pessoa ou empresa.
- Cessão: Ato de vender o seu precatório ou Requisição de Pequeno Valor.
- CNJ: A sigla é forma abreviada de Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, o CNJ é uma das instituições que faz a gestão e a organização dos precatórios. Ele controla externamente o Poder Judiciário.
- Coisa Julgada: Expressão utilizada na área jurídica para descrever quando uma decisão judicial está definitiva. Logo, a sentença do juiz ou Tribunal de Justiça já é indiscutível e imutável.
- Competência: A competência indica o poder de jurisdição de um juiz. Assim, é a determinação de quais pessoas, lugares e causas serão julgados em uma sentença.
- Compensação Tributária: Acontece quando duas pessoas são credor e devedor de uma obrigação ao mesmo tempo. Dessa forma, uma operação pode extinguir a outra, havendo uma compensação.
- Credor: Mesmo significado que beneficiário, mostrado no início do glossário de precatórios. O credor é a pessoa que receberá o precatório ou a RPV e já está com a sua sentença transitada em julgado.
- Correção Monetária: Indica os ajustes financeiros do Real em relação à inflação e a outras moedas.
- Deságio: É a diferença entre o valor de um título e o preço atribuído em relação ao mercado atual. Quando há um deságio, indica que o título teve o seu preço reduzido.
- Depósito Judicial: É um instrumento legal que procura garantir o pagamento de um débito vindo de um processo na justiça. A garantia é feita com um depósito que a parte devedora coloca em conta, a partir da solicitação do juiz responsável pela ação.
- Descontos Previdenciários: São os valores descontados na remuneração de servidores para custear o sistema de previdência no qual apresentam vínculos. Sua realização é mensal sobre o salário.
- DCL: Sigla para Dívida Consolidada Líquida nas receitas obtidas pelo governo.
- Ementa: Termo para as anotações que são utilizadas com o intuito de produzir um documento depois. Desse modo, a ementa é a síntese da decisão colegiada de um Juizado, Tribunal ou Turma Recursal.
- Empresa de Economia Mista: É aquela constituída simultaneamente por investimentos públicos e privados, além de prestar serviços para os dois tipos de empresa.
- Empresa Pública: É a empresa administrada somente pelo poder público.
- Ente Público: É a instituição contra a qual o cidadão entra com a ação. Ou seja, o ente público é aquele que motiva o processo e deve realizar o pagamento do benefício ao perder a causa.
- Espólio: Se o credor falece, é preciso entrar com um processo para identificar o precatório do antigo beneficiário. Portanto, apenas com o documento de espólio os herdeiros solicitam a posse do título.
- Escritura Pública: Ela surge quando um ato jurídico ganha forma escrita, dando a ele a validade formal exigida por lei.
- Expedição do Precatório: É a fase da vida do precatório que vem logo após o “trânsito em julgado” na da etapa de execução.
- Fase de Conhecimento: Caracteriza a primeira fase do julgamento de uma ação. Aqui, defesa e acusação são avaliadas, além de verificar se o processo é correto.
- Fase de Cumprimento de Sentença: Ocorre quando a determinação estabelecida pelo juiz é cumprida.
- Honorários: Indica o pagamento feito aos advogados da causa.
- Imposto de Renda: Tributação paga sobre o rendimento de cada contribuinte, seja empresa ou pessoa física.
- Juros em Precatórios: É o valor pago em juros pelo governo sobre os precatórios por mês.
- LOA: A sigla indica Lei Orçamentária Anual. A LOA, então, é determinada pelo governo federal com metas fiscais para o ano. Nela, estão todas as despesas públicas, inclusive os precatórios que serão pagos.
- Ofício Requisitório: Documento que o juiz utiliza para requisitar a emissão do precatório que estava como “trânsito em julgado”.
- Ordem de Pagamento: É o documento que define o pagamento do precatório com base na Lei Orçamentária Anual (LOA).
- PGE: Sigla para Procuradoria-Geral do Estado, órgão responsável por atividades judiciais no âmbito estadual. Por isso, ela está vinculada ao governador.
- PGU: Sigla que define Procuradoria-Geral da União. Essa instituição, por sua vez, responde por atividades judiciais da União e está ligada ao presidente da república.
- Precatório: De acordo com a Justiça Federal, o precatório é uma definição judicial para que a União (ou suas entidades e autarquias) paguem a dívida vinda de uma ação.
- Precatórios Alimentares: Nome dado aos precatórios originados a partir de ações como vencimentos, pensões, salários e benefícios previdenciários.
- Precatórios Comuns: Já os demais precatórios não têm origem em salários ou benefícios previdenciários. Em geral, são resultados de tributos, desapropriação de imóveis ou terra e indenizações por dano moral.
- Precatório Trabalhista: É o precatório vindo de uma condenação judicial regida pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Precatório Municipal: O precatório municipal é aquele que tem origem em uma ação contra algum município ou suas instituições.
- Precatório Estadual: O precatório estadual é o que vem de processos contra algum estado ou suas instituições.
- Precatório Federal: O precatório federal tem origem em uma ação contra o governo federal ou suas autarquias.
- Precatório FUNDEB: O precatório FUNDEB é benefício gerado a partir de um processo originado no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.
- RPV: Sigla para Requisição de Pequeno Valor. Logo, é um título abaixo de 30, 40 e 60 salários mínimos para precatórios municipais, estaduais e federais respectivamente.
- RCL: Sigla para Receita Corrente Líquida. Ela indica o somatório das contribuições que formam a receita tributária de um governo.
- Token de Precatório: O token é um modelo de investimento oferecido pelas corretoras digitais. Assim sendo, funciona quando a corretora compra parte do precatório (um token), que renderá o retorno sobre o valor investido.
- Trânsito em Julgado: Ocorre quando o processo está com a sentença definida, isto é, não cabe mais recurso. Vale tanto para a defesa, quanto para a acusação.
- TRF: Sigla para Tribunal Regional Federal, um dos órgãos mais importantes no judiciário brasileiro. Nele, acontece o julgamento dos processos de precatórios federais.
- TRT: Sigla TRT, por sua vez, indica Tribunal Regional do Trabalho. Essa instituição julga ações trabalhistas contra empresas públicas e privadas.
- TJ: Por fim, TJ é a abreviação de Tribunal de Justiça, onde normalmente ocorrem os julgamentos contra ente públicos estaduais e municipais.
Então, ficou mais fácil agora?
Nada como uma explicação clara para entender termos técnicos. Assim, fica muito mais simples acompanhar a sua ação e saber como está o status do seu precatório. Para não ter mais dúvidas, salve esse artigo com você e consulte o nosso glossário de precatórios sempre que achar necessário.
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