Uma das maneiras de antecipar o recebimento do dinheiro resultante de um processo é negociando o crédito judicial. Poucas pessoas sabem, mas o autor da ação não precisa necessariamente aguardar o desfecho do caso. É possível receber a quantia mais cedo, por meio da venda do crédito judicial.
Basicamente, você vende para outra pessoa o direito em que se funda a ação. Dessa forma, quem compra se torna credor no processo. Ao vender crédito judicial, você obtém o dinheiro da ação de forma muito mais rápida.
Trata-se de uma ótima estratégia para situações em que o processo esteja levando muito tempo para ser concluído. Fique conosco e saiba os detalhes.
Antes de mais nada: o que é um Crédito Judicial?
Crédito judicial é um direito pecuniário, ou seja, um valor que você deve receber no término de um processo. Essa ação pode ser iniciada por pessoas físicas, pessoas jurídicas de direito privado (como as empresas limitadas e as sociedades anônimas) e pessoas jurídicas de direito público (administração direta – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – e administração indireta – autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista).
A venda de crédito judicial é permitida no ordenamento jurídico brasileiro?
É importante observar que, no direito privado, tudo que não for ilícito (não exista vedação pela legislação) será permitido. Logo, a maior parte das cessões de crédito é autorizada pelo nosso ordenamento jurídico.
Ainda, a cessão de crédito é um negócio jurídico como qualquer outro. Nesse sentido, os requisitos são:
- Um agente capaz;
- Uma forma de contrato que seja prevista em lei (ou que não seja contra ela); e
- Um objeto lícito (não pode ser um dinheiro conseguido a partir de venda de drogas, por exemplo).
Dentre as cessões de créditos judiciais possíveis, está a venda de crédito trabalhista, proveniente de processos na Justiça do Trabalho. Ainda, dá para negociar ações cíveis e pagamento de precatórios/RPVs. Contamos mais neste artigo sobre os tipos de processos vendidos via cessão de crédito.
Entendemos que o mercado de antecipação de créditos judiciais seja relativamente novo para os brasileiros. De qualquer modo, essa é uma área que vem crescendo no país, pois ajuda a desafogar o sistema judiciário e garante mais liquidez à população. Portanto, você pode confiar.
Quais tipos de crédito não podem ser vendidos?
Existem algumas restrições ao instrumento de cessão. Esses créditos simplesmente não podem ser vendidos, pois há uma vedação legal para tanto. É o caso dos créditos que envolvam obrigação de alimentos, oriundos de processos de direito de família.
Da mesma forma, não podem ser vendidos créditos que envolvam direitos da personalidade. Entram nessa categoria ações relacionadas à liberdade de expressão.
Quem são as partes da cessão de crédito?
São três partes envolvidas na cessão de crédito: o cedente, o cessionário e o cedido. Entenda onde você entra na transação:
- Cedente: Esse é o vendedor do crédito. A pessoa, que é autora de uma ação na Justiça, faz negócio para antecipar o valor que tem a receber – afinal, o cumprimento da sentença de um processo pode demorar. Há opção de ceder os créditos judiciais parcialmente ou na totalidade.
- Cessionário: Trata-se de quem compra crédito judicial. Para esse indivíduo, a operação funciona como um investimento financeiro, já que incidem juros e correção monetária sobre o valor da ação. Logo, quanto mais tempo o processo demora, mais dinheiro o cessionário recebe no desfecho.
- Cedido: Esse é o devedor, ou melhor, a parte derrotada na ação judicial. Vale lembrar que uma operação de cessão de crédito não precisa de autorização do cedido para acontecer – basta um acordo entre cedente e cessionário para declarar a validade da negociação. Porém, é necessário informar que existe um novo credor, evitando-se, assim, um eventual pagamento à pessoa errada.
Quem pode vender e comprar créditos judiciais?
O vendedor do crédito pode ser qualquer pessoa jurídica ou física que seja autora de uma ação judicial e que venha a receber uma quantidade de dinheiro proveniente desse processo. O falido, contudo, não pode realizar cessão de crédito, já que não está legitimado a tal.
Por sua vez, o comprador pode ser qualquer pessoa disposta a comprar crédito judicial – desde que se mostre capaz, como explicamos acima.
Claro que, para as pessoas jurídicas de direito público, a compra e a venda de créditos judiciais é bem mais difícil. Nesses casos, é necessária a autorização do poder público para viabilizar a operação.
De todo modo, a forma de um contrato de cessão não é rígida. Isso significa que o acordo se molda conforme as necessidades das partes no que diz respeito a obrigações, formas de pagamento etc.
Quanto tempo demora para receber Crédito Judicial?
Aqui no blog, nós temos um artigo que aborda as razões para a morosidade do sistema judiciário no Brasil. Alguns processos se arrastam por anos, devido à longa fila de ações esperando julgamento. O excesso de recursos às instâncias superiores também pode atrasar ainda mais o andamento dos trâmites.
Diante dessa realidade, a venda de créditos judiciais é uma excelente alternativa. Uma vez que o acordo esteja confirmado, o dinheiro cai na conta do cedente em poucos dias úteis. Bem melhor dessa forma, né?
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