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Muitas pessoas possuem um precatório federal para receber, mas podem não entender todos os detalhes de como funciona esse título. No entanto, é importante conhecer mais sobre precatórios para saber como acompanhar os seus recebimentos e o andamento do processo.
Além disso, aprender mais sobre esses ofícios também permite tomar as medidas cabíveis para cada situação, além de procurar os especialistas certos para te ajudar.
Por isso, a L4 Ativos preparou um guia completo sobre precatório federal, o que é, como consultar e como receber os seus direitos. Confira agora!
Afinal, o que é um Precatório Federal?
O precatório federal é uma ordem de pagamento emitida por um Tribunal a partir de uma sentença condenatória em ações contra algum Órgão Público. Em tese, qualquer pessoa pode acionar a justiça e abrir um processo contra um órgão administrativo.
Nesse caso, a situação passa por julgamento em todos os níveis judiciários, até a declaração como trânsito em julgado por um Tribunal Regional Federal.
Ou seja, o Presidente do Tribunal emitiu um veredito favorável para o autor da ação, no caso o indivíduo que processou o órgão público. Depois da sentença, emite-se uma ordem de pagamento oficial, que deve compor o orçamento público para quitar a dívida. É quando surge o precatório federal.
É importante ressaltar que títulos federais são correspondentes apenas a ações contra a União. No caso, processos de âmbito municipal ou estadual dão origem a precatórios equivalentes.
Alguns exemplos de origens desses títulos são:
- Verbas salariais (como servidores que não receberam seu salário integralmente);
- Processos previdenciários (contra o INSS);
- Questões tributárias (pagamento indevido de impostos);
- Indenizações (como desapropriações ou danos morais).
Saiba como consultar seu Precatório Federal
Se você possui um precatório federal para receber, é fundamental acompanhar o andamento do processo regularmente. Dessa forma, será possível monitorar a ação e outros detalhes, como previsão de pagamento e correção monetária do valor devido.
Por isso, confira como consultar o seu título em 2024:
Consulta de Precatório Federal On-line
Com as novas tecnologias, o credor já pode consultar seu precatório federal on-line, em uma das plataformas credenciadas. Por exemplo, através do site do Tribunal Regional Federal responsável pelo andamento do processo.
Nesse caso, basta seguir o passo a passo e consultar através dos dados do autor da ação ou protocolo do documento. Entretanto, é importante verificar corretamente o TRF que ajuizou a ação, para ter acesso corretamente a todos os detalhes.
Além disso, a consulta de precatório federal online pode ser auxiliada por terceiros, como advogados ou empresas especializadas na área, como a L4 Ativos.
Quem pode receber Precatório Federal?
Em tese, a emissão do precatório federal deve cumprir um prazo de pagamento pelo órgão público. Assim, a emissão de títulos entre os dias 1° de julho de 2022 e 1° de julho de 2023 teria limite até o final de 2024.
No entanto, na prática, esse agendamento segue uma outra ordem de prioridades, fazendo com que apenas parte dos precatórios entrem na programação para o período. Por isso, em 2024, irão receber seus pagamentos os títulos incluídos na Lei Orçamentária Anual.
Trata-se do projeto que programa a ordem dos precatórios e reserva parte do orçamento público para quitar essas dívidas. Segundo o portal UOL, o governo irá destinar R$10 bilhões para o pagamento de precatórios nesse próximo ano. Dessa forma, todas as pessoas com precatórios que constam na lista de previsões podem receber no próximo semestre. Mas é importante acompanhar o andamento da ação para confirmar esse prazo, ou mesmo monitorar possíveis adiamentos.
Entenda como receber um Precatório Federal
Depois de conhecer mais sobre os detalhes de um precatório federal, chegou o momento de entender como é feito esse pagamento. Confira como receber o título:
Se o beneficiário for pessoa física (CPF)
A princípio, é mais comum a emissão de precatórios para pessoas físicas, por conta do ajuizamento da ação contra o órgão público.
Dessa forma, se o pagamento tiver emissão para o CPF do beneficiário, ele deverá utilizar o documento para acessar os detalhes e o dinheiro, posteriormente. Para saber a etapa da ação, é fundamental fazer o acompanhamento pelas plataformas autorizadas.
Nesse caso, se a verba constar como liberada, o beneficiário deverá acessar a conta judicial aberta para o depósito. Geralmente, esse procedimento é feito pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal. Para autorizar o saque, o autor deverá apresentar seu CPF e comprovar sua titularidade.
Além disso, se o beneficiário for uma pessoa física, o pagamento pode estar disposto à fila de prioridades, adiando o prazo de acordo com a necessidade.
Se o beneficiário for pessoa jurídica (CNPJ)
O pagamento de precatório federal para pessoa jurídica não possui distinções do pagamento para pessoas físicas. Nesse caso, o beneficiário deverá apresentar o CNPJ correspondente no momento do saque. O depósito também é feito em uma conta judicial específica.
Ainda, os detalhes sobre a ação e o banco para o recebimento estão disponíveis em consulta online. Assim, em vez de inserir o CPF na busca, o beneficiário deve informar o CNPJ.
Recebimento de RPVs
Além do precatório federal, também existe a possibilidade de recebimento de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esse documento tem emissão no caso de dívidas que sejam inferiores a 60 salários mínimos, para ações federais. Se o pagamento superar esse valor, se torna um precatório.
Por conta do valor consideravelmente mais baixo, é comum que as RPVs também sejam pagas em um período menor de tempo.
Quanto ao envio do valor, as RPVs também disponibilizam o saque através de uma conta judicial aberta especificamente para esse propósito, mediante comprovação da identidade do beneficiário.
Quanto tempo demora para receber um Precatório Federal?
A regulamentação por lei indica que um precatório federal deve finalizar o pagamento até o ano seguinte da emissão do título. No caso, precatórios emitidos até 1° de julho devem ter vencimento no próximo ano, enquanto documentos que passam desse prazo podem ser pagos até o ano subsequente.
Por exemplo, uma ordem de pagamento com data de maio de 2023 deveria ter cumprimento até o final de 2024. Enquanto isso, um precatório de setembro de 2023 pode ser pago até 2025. Entretanto, na maioria dos casos, esse prazo é estendido, e muitos precatórios podem levar anos para serem finalizados.
Por isso, é importante acompanhar os detalhes do processo e verificar a lista da LOA com os precatórios previstos para cada ano. Ainda, se possível, é recomendável procurar a orientação de um advogado ou uma empresa especializada, para tirar todas as dúvidas e verificar as alternativas para receber o dinheiro em menos tempo.
Com a L4 Ativos, por exemplo, você pode sair da fila de espera, antecipar seus recebimentos ou considerar vendê-lo.
Por que conhecer mais sobre o precatório federal?
Depois de sentenciado, um precatório federal se torna direito do beneficiário, por vencer um processo contra o Governo Federal. Por isso, é importante conhecer mais sobre esse título e como ele funciona, para poder acompanhar adequadamente seus detalhes. E, se necessário, também para saber quando é hora de procurar ajuda de especialistas, para iniciar as medidas cabíveis.
Além disso, existem outras possibilidades, como vender o precatório antecipar os recebimentos. Todas essas alternativas se tornam possíveis se o beneficiário conhecer mais sobre esse processo, criando uma maior autonomia e controle. Para tirar outras dúvidas sobre o precatório federal, entre em contato com os especialistas da L4 Ativos e saiba mais sobre seus direitos.
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