Se o caso tributário já julgado mais notório da história brasileira tinha sido sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins (tema 69), a partir deste mês estamos diante de seu sucessor: o Tema 118.
Se você administra uma empresa que presta serviços ou decidiu ingressar no empreendedorismo (bem aventurados sejam vós), certamente já conhece o protagonista deste texto.
Imposto Sobre Serviços (ISS)
O Imposto Sobre Serviços (ISS) é uma das tributações municipais mais complexas que existem no Brasil. Com alíquotas que variam entre 2% e 5%, dependendo do município e da natureza do serviço, o ISS representa um desafio a se levar em conta e que pode inclusive comprometer a expansão e crescimento dos negócios, especialmente para empresas do Lucro Real e Presumido.
Muitos erros na apuração do ISS resultam em pagamentos indevidos por parte das empresas, que frequentemente enfrentam dificuldades e acabam pagando mais do que o necessário.
Torna-se fácil compreender o tamanho da dificuldade do empresariado em continuar tentando fazer sua empresa prosperar. De acordo com o relatório do Banco Mundial, entre 190 países, o Brasil ocupa a 124º posição no ranking Doing Business, que avalia a facilidade de fazer negócios.
Para muitas empresas, a tributação do ISS é um terreno complicado, repleto de variações regionais e mudanças frequentes na legislação. A maioria delas não possuem especialistas em tributação municipal, o que aumenta a probabilidade de erros no pagamento. Um estudo da FGV mostrou que apenas 25% das grandes e médias empresas têm um departamento tributário especializado. Portanto, saber realizar a gestão adequada é fundamental para empresas de todos os tamanhos e setores.
Por dentro do ISS:
Pode ser que venha uma mudança definitiva por aí, a proposta atual ainda está em discussão e tem o potencial de não somente alterar a forma como o ISS é arrecadado e calculado, mas também a respeito dos créditos tributários gerados a partir dele.
O STF está prestes a decidir se o ISS deve ser incluído ou excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, previsto para 28 de agosto de 2024, é uma das questões mais aguardadas no tribunal e já se tornou um divisor de águas.
Este julgamento do Tema 118 começou no plenário virtual do STF em agosto de 2021, e oito votos foram registrados antes de o Ministro Luiz Fux pedir o destaque da matéria. Recentemente, o ministro cancelou o destaque, dando continuidade ao processo.
Com o placar empatado em 4 a 4, os votos pendentes são dos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e André Mendonça. Se os dois primeiros mantiveram a postura do julgamento do Tema 69, a decisão final ficará a cargo do Ministro André Mendonça.
Com os últimos julgamentos mostrando uma tendência favorável à União Federal, os contribuintes estarão de frente a um quadro desfavorável com um impacto profundo no modo como as empresas calculam e pagam seus impostos, além da perda do benefício de reaver valores pagos indevidamente ou a maior de ISS.
Se você pretende recuperar valores relacionados ao ISS, precisa ter sua solicitação protocolada até o dia 28 de agosto de 2024.
Agora trata-se de uma corrida contra o tempo! Após essa data e dependendo de qual for o resultado da votação, não será mais possível protocolar nenhuma ação de recuperação de créditos tributários.
A Solução da L4 Taxx — Tributação com Inteligência!
Muitas empresas podem ter créditos a recuperar dos valores pagos de ISS, que podem ser utilizados na compensação das guias recorrentes, sem que a empresa tenha que tirar “do bolso” para custeá-los. No entanto, o tempo está passando e a oportunidade de garantir esses créditos está se esgotando.
Com a iminente decisão do STF sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a necessidade de agir rapidamente nunca foi tão crítica.
Nossa solução surgiu para atender à urgência dos empreendedores em equiparar sua força frente a estas tributações. Com um processo ágil e seguro, garantimos a recuperação completa dos créditos disponíveis, sem deixar nenhum valor para trás e mantendo a empresa em conformidade com a legislação e suas obrigações acessórias.
Efeitos no Lucro Real e Lucro Presumido
A realidade atual para as empresas do Lucro Real e Presumido é que a apuração do ISS não é apenas complexa, mas também pode ser particularmente desgastante.
Com a crescente rigidez da fiscalização e o aumento dos erros na apuração, muitas empresas acabam pagando mais do que o necessário.
Agora, com o julgamento iminente sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, é fundamental que as empresas ajam rapidamente para recuperar esses valores antes que seja tarde demais.
As empresas que não se movimentarem agora podem perder a chance de recuperar créditos significativos dos últimos 5 anos.
Se a decisão do STF for positiva, os efeitos podem ser ajustados, podendo restringir os benefícios da recuperação a apenas aqueles que já estiverem judicialmente envolvidos antes da decisão, já protocolados, com o procedimento em andamento.
Para encerrar este parágrafo, fica um alerta: Ou essas empresas correm para para garantir a protocolização da recuperação agora ou desistem da ideia de rever estes valores.
Conclusão:
O ISS é um tributo importante, mas extremamente complicado para as empresas. Diante do cenário atual e das mudanças iminentes, os administradores precisam estar atentos para evitar riscos e complicações futuras.
A hora de agir é agora. Cada dia que passa é uma oportunidade perdida de recuperar valores de ISS que podem impactar positivamente o seu caixa.
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