A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugura uma nova fase no Sistema Tributário Nacional, com foco na simplificação da tributação sobre o consumo. Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Brasil caminha para um modelo mais moderno, eficiente e alinhado às práticas internacionais.
Neste artigo, a equipe da L4 Taxx explica os principais pontos da reforma, seus objetivos e os desafios que empresas precisam observar desde já.
Fim de cinco tributos, início de um sistema dual
A reforma prevê a substituição de cinco tributos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois novos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal;
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): com gestão compartilhada entre estados, DF e municípios.
Esse novo sistema busca reduzir a cumulatividade, aumentar a transparência e eliminar a guerra fiscal entre os entes federativos.
Como funcionará o novo modelo?
Repartição de Receitas
A arrecadação será redistribuída conforme regras específicas, com o objetivo de garantir equilíbrio e justiça entre União, estados e municípios.
Período de Transição
A mudança não será imediata. Haverá uma transição gradual até 2032, com convivência entre os tributos atuais e os novos, e a criação de um Comitê Gestor do IBS para coordenar a arrecadação e distribuição.
Imposto Seletivo
A reforma introduz um imposto específico para bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A proposta é desincentivar o consumo desses itens e fortalecer a agenda ESG.
Incentivos Regionais Sustentáveis
A nova legislação passa a priorizar incentivos fiscais com foco em sustentabilidade, redução de emissões de carbono e equilíbrio regional no desenvolvimento econômico.
Mudanças no ITCMD
A Emenda também traz alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que passa a ser regulado por lei complementar, buscando maior padronização entre os estados.
Ampliação do uso da COSIP
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública poderá ser utilizada não apenas para iluminação, mas também para investimentos em tecnologia e monitoramento urbano.
Nova destinação para a CIDE-Combustíveis
A arrecadação da CIDE-Combustíveis poderá ser usada para subsidiar o transporte público coletivo, promovendo inclusão social e redução do uso de veículos individuais.
Objetivos estratégicos da Reforma
A Emenda Constitucional nº 132/2023 foi desenhada com metas claras:
- Simplificar e unificar tributos sobre consumo;
- Reduzir a burocracia fiscal que onera empresas e contribuintes;
- Aumentar a eficiência arrecadatória do Estado;
- Promover justiça fiscal, com maior equidade na cobrança;
- Estimular o ambiente de negócios, impulsionando o crescimento econômico;
- Reduzir desigualdades regionais e sociais.
Desafios para empresas e contribuintes
Apesar dos avanços, a implementação exige cautela:
- Adaptação à nova legislação complementar, que ainda será regulamentada;
- Resistência de setores econômicos impactados pela redistribuição da carga;
- Risco de aumento da carga tributária sobre determinados segmentos;
- Gestão complexa durante o período de transição, com regimes antigos e novos coexistindo.
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