A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza — e também limites — para empresas que buscaram incluir débitos mais recentes no Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos Federais. O tribunal confirmou que apenas obrigações vencidas até 30 de novembro de 2023 podem ser incluídas no programa, consolidando a interpretação da Receita...

A isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um dos direitos fiscais mais relevantes do Brasil — e também um dos mais mal compreendidos. Em 2025, com a Receita Federal operando em um ambiente altamente digitalizado, impulsionado por IA e cruzamentos automáticos de dados, obter e manter essa isenção exige mais...

O Pilar Dois deixou de ser uma discussão distante para se tornar uma obrigação concreta para multinacionais que operam no Brasil. Com prazos apertados, novas exigências de dados e a necessidade de relatórios qualificados (como o CbCR), empresas que não iniciarem sua adaptação agora correm sérios riscos de não conformidade em 2025 e 2026 —...

A Reforma Tributária brasileira exige uma das maiores transformações estratégicas já enfrentadas pelas empresas. A transição até 2032 não será apenas normativa: ela exigirá modernização tecnológica, revisão de processos, adaptação de modelos de negócio e, sobretudo, planejamento baseado em dados para preservar margens, reduzir riscos e garantir competitividade. Com o avanço do novo IVA (IBS...