A 3ª Turma do STJ, ao julgar o REsp 2196073/SE, autorizou a União a requerer a falência de empresa quando a execução fiscal se frustra por ausência de bens penhoráveis. A decisão eleva significativamente o risco jurídico para empresas com passivos tributários crônicos e altera o mapa estratégico da inadimplência fiscal no Brasil. A partir...

Em medida considerada excepcional, a PGFN e a PGE-RJ ajuizaram pedido de falência contra empresas do Grupo Victor Hugo, apontando dívida fiscal superior a R$ 1,2 bilhão e prática reiterada de inadimplência deliberada. A decisão judicial já autorizou o processamento do pedido. A atuação conjunta envolve a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do...

A nova legislação que restringe direitos do devedor contumaz altera profundamente o ambiente de recuperação judicial e negociação tributária no Brasil. Empresas classificadas como inadimplentes reiteradas poderão perder acesso à recuperação judicial e à transação com o Fisco, enquanto a Receita Federal prepara regulamentação do chamado Código de Defesa do Contribuinte. A mudança marca uma...