A caducidade da MP 1.303/2025 encerra mudanças que afetariam aplicações financeiras, compensação tributária e tributação sobre JCP. Entenda o impacto prático e as próximas medidas previstas pelo governo.
A Câmara dos Deputados aprovou, por 251 votos a 193, a retirada da MP 1.303/2025 — conhecida como MP das Aplicações Financeiras — da pauta de votação.
Sem deliberação até o prazo final, a medida caducou, e todas as mudanças propostas perdem validade imediata.
A decisão representou uma derrota significativa para o governo, que esperava arrecadar até R$ 20,9 bilhões em 2026 com as novas regras de compensação tributária, JCP e aplicações financeiras.
“A MP da Fazenda não apenas ajustava arrecadação — ela redesenhava o equilíbrio entre capital produtivo e financeiro. Sua queda reabre discussões estratégicas sobre compensação, créditos e tributação de investimentos”, comenta Thiago Leite, especialista da L4 Taxx.
As principais medidas que deixaram de valer
| Tema | Proposta da MP | Situação após caducidade | Impacto estimado (2026) |
|---|---|---|---|
| Títulos Isentos (LCI, LCA, CRI, CRA) | IR de 5% sobre ganhos | Mantêm alíquota zero | – R$ 2,6 bi |
| Bets (apostas) | Contribuição de 18% | Mantém 12% | – R$ 1,7 bi |
| Compensação Tributária | Restrições para PIS/Cofins e documentos inexistentes | Mantém regras atuais | – R$ 10 bi |
| Cripto e IRPF unificado | IR de 18% unificado | Mantêm variação 15%–22,5% | – R$ 5,0 bi |
| Fintechs (CSLL) | Aumento para 15% e 20% conforme categoria | Mantêm 9% atuais | – R$ 1,58 bi |
| JCP (Juros sobre Capital Próprio) | IR de 18% (originalmente 20%) | Retorna aos 15% atuais | – R$ 5 bi |
A soma das perdas estimadas supera R$ 17 bilhões — o que pressiona o governo a buscar alternativas de compensação via decreto ou contingenciamento orçamentário.
Entenda os pontos críticos da MP
Compensação Tributária
A medida pretendia restringir o uso de créditos indevidos e documentos inexistentes em declarações de compensação.
Com a caducidade, permanecem as regras vigentes, baseadas em autodeclaração do contribuinte e validação posterior pela Receita Federal.
JCP (Juros sobre Capital Próprio)
A proposta de elevar a alíquota de IR de 15% para 18% foi rejeitada.
Empresas mantêm o benefício atual, importante mecanismo de remuneração de acionistas e planejamento societário.
Tributação de Investimentos
A MP unificava o IRPF sobre ganhos em bolsa, criptoativos e títulos privados.
Sem aprovação, voltamos ao regime escalonado, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5%.
Reação política e estratégia da Fazenda
Mesmo após concessões — como a exclusão de tributos sobre LCI, LCA e CRA — a base governista não conseguiu apoio suficiente no Congresso. Integrantes do Centrão e da oposição se uniram contra a proposta, alegando excesso de carga e insegurança jurídica.
Nos bastidores, o Ministério da Fazenda estuda alternativas por decreto, com base em decisão recente do STF que autoriza o ajuste de alíquotas de IOF sem aprovação legislativa.
Além disso, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, já antecipou contingenciamentos de R$ 7 a R$ 10 bilhões em emendas parlamentares para 2025.
O que muda para empresas e investidores?
- Empresas do Lucro Real e Presumido mantêm a possibilidade atual de compensação tributária, sem novas restrições.
- Investidores pessoas físicas seguem com o IR escalonado (15%–22,5%), sem alíquota unificada.
- Fintechs e instituições financeiras continuam com CSLL em 9%, preservando margens de operação.
- Empresas que remuneram via JCP mantêm vantagem fiscal com retenção de IR a 15%.
“A caducidade preserva o status quo, mas o cenário é de incerteza. O governo sinaliza novos ajustes via decreto e futuras MPs. As empresas devem se antecipar com diagnósticos tributários e compliance atualizado”, reforça Thiago Leite.
FAQ — Perguntas Frequentes
A MP caducou oficialmente?
Sim. Como não foi votada até 8 de outubro de 2025, perdeu validade e não pode mais ser convertida em lei.
As novas regras de compensação tributária entraram em vigor?
Não. Tudo retorna ao modelo anterior, sem novas restrições.
O IR sobre JCP será alterado por decreto?
Não. Essa mudança exige lei. Porém, o governo pode revisar outros tributos (como IOF) por decreto.
O que acontece com os investimentos em LCI, LCA e CRA?
Continuam isentos, sem qualquer incidência de Imposto de Renda.
E os investidores em criptoativos?
Mantêm o regime atual de IR progressivo conforme faixa de ganho.
As fintechs terão aumento na CSLL?
Não. Permanecem com a alíquota de 9%, até nova legislação específica.
O governo pode reeditar a MP?
Sim, mas somente após intervalo regimental. É provável que retome o tema em projetos de lei separados.
Conclusão
A caducidade da MP das Aplicações Financeiras marca um ponto de inflexão na política tributária do governo Lula.
Sem respaldo político, o Executivo perde fôlego para ajustes fiscais de curto prazo e deve migrar para medidas pontuais via decreto.
Para empresas e investidores, o momento exige monitoramento constante e planejamento tributário dinâmico, já que o governo sinaliza novas tentativas de elevar a arrecadação sobre o setor produtivo e o mercado financeiro.
“Não há espaço para improviso fiscal em 2025. Cada decisão do Congresso redesenha o mapa da compensação e da competitividade empresarial”, conclui Thiago Leite, da L4 Taxx.
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