A PEC 35/2025, em tramitação no Congresso Nacional, propõe alterar a Constituição para condicionar a criação do Drex (real digital) e de qualquer moeda virtual do Banco Central à aprovação das duas Casas Legislativas. Além disso, veda a extinção compulsória do dinheiro em espécie sem o mesmo rito.
Essa medida não é apenas política — ela traz impactos diretos para empresas, investidores e gestores financeiros, que precisarão repensar suas estratégias de compliance, planejamento tributário e gestão de riscos em um cenário cada vez mais digital e fiscalizado.
O que muda para o mundo corporativo?
- Controle político sobre inovação financeira: nenhuma mudança monetária poderá ser feita sem amplo debate no Congresso, dando previsibilidade para as empresas.
- Permanência do dinheiro físico: garante que o papel-moeda continue sendo opção de liquidez, importante para setores que ainda dependem de operações em espécie.
- Desafios para o Banco Central: a digitalização via Drex será mais lenta e regulada, mas isso aumenta a segurança jurídica.
Conexão com a Reforma Tributária
O Drex faz parte do pacote de inovações que incluem o CBS, IBS, Split Payment e o CIB. Todos eles apontam para um futuro de maior transparência fiscal e integração de dados.
Para empresas, isso significa:
- Menos espaço para erros em obrigações acessórias;
- Notas fiscais como confissão de dívida;
- Transações digitais mais rastreáveis;
- Aumento do monitoramento fiscal em tempo real.
Comparativo: Cenário com e sem a PEC
| Aspecto | Sem PEC | Com PEC |
|---|---|---|
| Criação do Drex | Decisão direta do Banco Central | Necessária aprovação do Congresso |
| Extinção do papel-moeda | Possível decisão unilateral | Proibida sem aprovação das duas Casas |
| Segurança jurídica | Menor previsibilidade | Maior estabilidade regulatória |
| Impacto para empresas | Adoção mais rápida, mas arriscada | Adoção mais lenta, com segurança institucional |
Estratégias para Empresas e Investidores
A aprovação da PEC não elimina a necessidade de preparação. Pelo contrário: as mudanças no sistema financeiro e tributário vão exigir mais inteligência.
Na L4 Taxx, ajudamos empresas a:
✅ Mapear riscos fiscais ligados ao Drex e à digitalização;
✅ Ajustar controles internos e compliance para o novo padrão de notas fiscais e pagamentos digitais;
✅ Revisar contratos e políticas de investimento, diante da rastreabilidade ampliada;
✅ Criar estratégias de planejamento tributário, aproveitando oportunidades de compensação e proteção patrimonial;
✅ Preparar holdings e sucessões para a nova realidade de tributação sobre patrimônio e renda.
FAQ – Perguntas Frequentes
O que a PEC 35/2025 muda de imediato?
Nada ainda. Ela precisa ser votada e aprovada, mas já sinaliza mudanças no ambiente regulatório.
O Drex está suspenso?
Não. O projeto continua, mas dependerá do Congresso.
Como isso afeta empresas agora?
Exige planejamento para operações digitais, integração fiscal e controles de compliance.
O dinheiro físico vai acabar?
Não compulsoriamente. A PEC garante sua permanência sem aprovação parlamentar.
O que muda na tributação?
Mais rastreabilidade de operações digitais, impactando controle de fluxos financeiros.
Investidores devem se preocupar?
Sim, porque o Drex e as novas ferramentas fiscais podem alterar custos e riscos de operações.
Como se preparar?
Com planejamento tributário estratégico e consultoria especializada, como a oferecida pela L4 Taxx.
Conclusão
A PEC 35/2025 é um freio de segurança em meio à aceleração da digitalização financeira e tributária. Para empresas e investidores, ela traz previsibilidade, mas também reforça a urgência de adaptação ao novo ambiente fiscal e tecnológico.
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O futuro será digital, mas não improvisado. Quem se preparar desde já terá vantagem competitiva.
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