Um precatório pode ser expedido e entrar nos procedimentos do tribunal antes de terminar toda a discussão sobre o cálculo, permanecendo bloqueado para saque até o trânsito em julgado? Essa é a controvérsia do Tema Repetitivo nº 1.444 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão poderá definir se o credor pode antecipar a formação da...
O prazo do precatório mudou e agora uma diferença de poucos dias pode deslocar a previsão orçamentária do crédito para outro exercício. Com a Emenda Constitucional nº 136/2025, o marco para apresentação dos precatórios passou de 2 de abril para 1º de fevereiro. Na prática, um ofício recebido regularmente pelo tribunal até o corte pode...
Precatório com valor menor do que o esperado nem sempre significa que o tribunal retirou parte do crédito ou que houve erro no pagamento. A diferença pode surgir porque o beneficiário comparou valores de datas diferentes, utilizou uma planilha não homologada, desconsiderou honorários, tributos, contribuições, penhoras, cessões ou confundiu valor bruto com saldo líquido. Também...
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