Precatório antes do trânsito: 7 riscos do Tema 1.444

Um precatório pode ser expedido e entrar nos procedimentos do tribunal antes de terminar toda a discussão sobre o cálculo, permanecendo bloqueado para saque até o trânsito em julgado? Essa é a controvérsia do Tema Repetitivo nº 1.444 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão poderá definir se o credor pode antecipar a formação da requisição e preservar tempo no calendário orçamentário sem receber o dinheiro imediatamente, ou se qualquer expedição deve aguardar o encerramento definitivo do cumprimento de sentença. Até o julgamento, é necessário diferenciar crédito reconhecido, valor controvertido, requisição expedida, conta depositada e dinheiro efetivamente liberado.

O tema não discute simplesmente se alguém pode sacar dinheiro antes do encerramento do processo.

A questão é mais específica: saber se o Judiciário pode elaborar e expedir um precatório ou uma requisição de pequeno valor antes do trânsito em julgado da fase de cumprimento, desde que determine expressamente a restrição ao saque.

Nesse modelo, o requisitório poderia avançar administrativamente, mas o beneficiário não teria acesso ao depósito enquanto existisse recurso capaz de alterar o valor ou impedir o pagamento.

O Tema Repetitivo nº 1.444 do STJ foi afetado em 3 de junho de 2026 e permanece, até a atualização oficial de 28 de julho de 2026, na situação “afetado”, ainda sem julgamento de mérito. A Primeira Seção analisará os Recursos Especiais nº 2.250.310 e nº 2.250.079.

A questão submetida a julgamento é definir se é possível expedir precatório ou RPV com ordem de restrição ao saque antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

O STJ também determinou a suspensão de recursos especiais e agravos em recursos especiais que discutem a mesma matéria e estejam em tramitação nos tribunais de origem ou no próprio STJ. A suspensão possui alcance delimitado e não significa que todos os precatórios do país foram paralisados.

A L4 Ativos analisa o título judicial, a impugnação, os recursos, o valor incontroverso, a existência de bloqueio e a situação do requisitório antes de calcular o saldo que pode ser negociado.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

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Recurso errado no precatório: como o Tema 1.458 pode travar a expedição

O que o Tema 1.444 do STJ vai decidir?

O STJ definirá se a requisição de pagamento pode ser expedida antes de terminar definitivamente a discussão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

A possibilidade discutida possui uma condição central:

• O precatório ou a RPV seria expedido;
• O valor poderia ser encaminhado ao tribunal;
• O requisitório poderia ser cadastrado;
• Mas o saque permaneceria bloqueado;
• A liberação dependeria do trânsito em julgado;
• O valor ainda poderia ser ajustado conforme o resultado do recurso.

Os processos representativos surgiram em cumprimento individual de sentença coletiva envolvendo servidores públicos.

No REsp nº 2.250.310, a União questionou decisão que determinou a expedição de requisições com restrição ao saque em favor de integrantes da Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal.

Segundo a notícia oficial do STJ, a União sustenta que a expedição somente poderia ocorrer depois do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

Também alegou que a inclusão na proposta orçamentária dependeria da comprovação do trânsito em julgado e informou a existência de decisões semelhantes envolvendo valores estimados em aproximadamente R$ 3,5 bilhões. Esse montante foi apresentado como estimativa da União nos processos representativos, e não como valor definitivo validado pelo julgamento do tema.

A decisão do STJ poderá produzir uma tese nacional sobre:

• Momento da expedição do precatório;
• Momento da expedição da RPV;
• Necessidade de trânsito em julgado do cumprimento;
• Possibilidade de bloquear o saque;
• Tratamento de valores controvertidos;
• Prosseguimento administrativo do requisitório;
• Risco de alteração posterior do cálculo.

Trânsito em julgado da ação e do cumprimento são a mesma coisa?

Não.

Essa diferença é fundamental para compreender o Tema 1.444.

Trânsito em julgado do processo principal

Ocorre quando não existe mais recurso contra a decisão que reconheceu o direito.

Exemplos:

• Reconhecimento de benefício previdenciário;
• Condenação ao pagamento de diferenças salariais;
• Indenização contra ente público;
• Restituição tributária;
• Pagamento de vantagem funcional;
• Reconhecimento de direito em ação coletiva.

Depois dessa fase, o direito principal pode estar definitivamente reconhecido.

Entretanto, ainda falta transformar a condenação em número.

Trânsito em julgado do cumprimento de sentença

Na execução, as partes podem discutir:

• Valor do principal;
• Quantidade de parcelas;
• Data inicial;
• Data final;
• Juros;
• Correção monetária;
• Pagamentos anteriores;
• Prescrição de parcelas;
• Titularidade;
• Honorários;
• Excesso de execução.

O direito reconhecido pode estar definitivo, enquanto o valor ainda está submetido a recurso.

Exemplo hipotético:

• Sentença definitiva reconhece diferenças remuneratórias;
• Credor calcula R$ 850 mil;
• Fazenda reconhece R$ 570 mil;
• Juízo homologa R$ 730 mil;
• União recorre contra R$ 160 mil;
• Direito principal está definitivo;
• Valor final ainda não está.

O Tema 1.444 discute se, nesse tipo de situação, pode ser expedida uma requisição bloqueada antes do fim do recurso sobre o cumprimento.

Expedição, apresentação, depósito e saque são etapas diferentes

Muitos beneficiários tratam esses termos como sinônimos.

Eles representam momentos distintos.

Expedição

É a elaboração da requisição pelo juízo responsável pela execução.

O documento reúne informações como:

• Beneficiário;
• CPF ou CNPJ;
• Ente devedor;
• Natureza do crédito;
• Valor;
• Data-base;
• Juros;
• Honorários;
• Tributos;
• Preferências;
• Restrições.

Apresentação ao tribunal

Ocorre quando o tribunal recebe regularmente o ofício requisitório.

Nos precatórios, essa data pode influenciar:

• Orçamento alcançado;
• Ordem cronológica;
• Exercício previsto;
• Tempo estimado de espera.

Depósito

É a disponibilização financeira realizada pelo ente público ou pelo tribunal na conta judicial correspondente.

Saque

É a entrega efetiva do dinheiro ao beneficiário, advogado, herdeiro, cessionário ou outro titular autorizado.

O Tema 1.444 não pretende decidir se o credor pode receber definitivamente antes do trânsito em julgado.

A pergunta é se as primeiras etapas podem ser antecipadas mantendo a última bloqueada.

O que significa expedir com restrição ao saque?

A restrição funciona como uma barreira entre a formação da requisição e a disponibilidade financeira.

Em um cenário hipotético:

• O juízo homologa o cálculo;
• A Fazenda Pública apresenta recurso;
• O precatório é expedido;
• O tribunal registra a restrição;
• O ente devedor inclui o valor em seus procedimentos;
• O recurso continua em julgamento;
• O dinheiro não pode ser levantado;
• A liberação depende de decisão posterior.

A restrição pode constar:

• No próprio ofício requisitório;
• No sistema do tribunal;
• Na conta judicial;
• Em decisão comunicada ao banco;
• Em ordem de bloqueio vinculada ao processo.

Mesmo que o sistema indique “expedido”, “apresentado”, “incluído” ou “depositado”, o beneficiário pode continuar impedido de movimentar o dinheiro.

Por que alguns tribunais admitem a expedição antecipada?

O argumento favorável procura separar preparação administrativa de pagamento definitivo.

A expedição antecipada poderia:

• Evitar demora entre o trânsito em julgado e a elaboração do ofício;
• Permitir cadastramento prévio;
• Preservar tempo no calendário orçamentário;
• Organizar os beneficiários;
• Preparar dados tributários;
• Antecipar conferências;
• Reduzir o intervalo até o depósito;
• Manter o dinheiro bloqueado até a segurança jurídica final.

Nesse entendimento, não existiria pagamento irreversível porque o saque continuaria impedido.

A medida seria semelhante a preparar o crédito sem entregar o valor.

Também se argumenta que esperar o último recurso para começar toda a fase administrativa pode acrescentar meses ou outro exercício ao prazo, mesmo depois de o credor vencer definitivamente.

Por que a Fazenda Pública contesta essa possibilidade?

A posição contrária considera que a própria expedição e inclusão orçamentária exigem definitividade.

O art. 100 da Constituição Federal relaciona o regime de precatórios e RPVs a débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

A Emenda Constitucional nº 136/2025 manteve no § 5º do art. 100 a exigência de que a inclusão orçamentária corresponda a débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, alterando o corte de apresentação para 1º de fevereiro.

Os argumentos contrários à expedição antecipada podem envolver:

• Falta de valor definitivamente consolidado;
• Risco de inclusão orçamentária excessiva;
• Necessidade de cancelar ou retificar o requisitório;
• Execução provisória contra a Fazenda Pública;
• Risco de multiplicação de contas bloqueadas;
• Dificuldade de controle orçamentário;
• Possibilidade de redução integral do valor;
• Necessidade de respeitar o procedimento constitucional.

Se um recurso reduzir o crédito de R$ 1 milhão para R$ 600 mil, o tribunal precisará ajustar o requisitório.

Se o recurso reconhecer inexistência da obrigação individual, a requisição pode precisar ser cancelada.

O STJ deverá equilibrar esses riscos com o interesse do credor em evitar demora desnecessária.

Aprofunde mais:
Precatório perdeu um ano? Veja os impactos do novo prazo de 1º de fevereiro

O Tema 1.444 suspendeu todos os cumprimentos de sentença?

Não.

A página oficial dos precedentes informa que a suspensão alcança os recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre a mesma matéria, em tramitação nos tribunais de origem ou no STJ.

Portanto, não se deve afirmar automaticamente que estão suspensos:

• Todos os processos em primeiro grau;
• Todos os precatórios expedidos;
• Todas as RPVs;
• Todos os cumprimentos de sentença contra a Fazenda;
• Todos os processos coletivos;
• Todos os cálculos impugnados.

Para saber se um caso foi alcançado, verifique:

• Se existe recurso especial;
• Se existe agravo em recurso especial;
• Se a controvérsia é idêntica;
• Se o recurso discute expedição antes do trânsito;
• Se há decisão expressa de sobrestamento;
• Se o processo está na segunda instância ou no STJ;
• Se a suspensão alcança apenas o recurso;
• Se existem parcelas independentes.

Movimentações importantes:

• Sobrestado pelo Tema 1.444;
• Aguardando julgamento repetitivo;
• Recurso especial suspenso;
• Agravo sobrestado;
• Suspensão na vice-presidência;
• Distinção requerida;
• Prosseguimento parcial autorizado.

7 riscos do precatório expedido antes do trânsito em julgado

1. Confundir expedição com direito ao saque

O primeiro risco é financeiro.

O credor visualiza o número do precatório e acredita que o dinheiro está próximo de ficar disponível.

Entretanto, a requisição pode possuir:

• Restrição ao saque;
• Bloqueio judicial;
• Recurso pendente;
• Impugnação ainda não encerrada;
• Proibição de levantamento;
• Ordem de aguardar trânsito em julgado.

O beneficiário pode assumir:

• Financiamento;
• Compra de imóvel;
• Dívida empresarial;
• Compromisso familiar;
• Tratamento particular;
• Investimento;
• Contrato baseado em data inexistente.

A existência do precatório comprova uma etapa formal.

Não confirma, isoladamente:

• Data do saque;
• Valor líquido;
• Fim dos recursos;
• Ausência de bloqueios;
• Disponibilidade para cessão;
• Depósito bancário.

2. O valor pode ser reduzido depois da expedição

O segundo risco é tratar o requisitório provisório como valor imutável.

Considere:

• Cálculo do credor: R$ 1,2 milhão;
• Cálculo do ente público: R$ 780 mil;
• Valor homologado: R$ 980 mil;
• Precatório expedido com bloqueio: R$ 980 mil;
• Diferença discutida no recurso: R$ 200 mil.

Se o recurso for acolhido, podem ocorrer:

• Retificação do valor;
• Redução do precatório;
• Cancelamento parcial;
• Nova memória de cálculo;
• Alteração dos honorários;
• Alteração dos tributos;
• Redistribuição entre beneficiários.

Também é possível que o credor recorra para aumentar o valor.

Nesse caso, a requisição expedida pode não incluir toda a parcela pretendida.

O saldo deve ser dividido entre:

• Valor reconhecido;
• Valor homologado;
• Valor incontroverso;
• Valor submetido a recurso;
• Valor líquido.

3. A requisição pode precisar ser cancelada ou substituída

O terceiro risco é operacional.

Se o resultado do recurso modificar os elementos essenciais, podem ser necessárias providências como:

• Retificação do ofício;
• Substituição da requisição;
• Cancelamento;
• Reexpedição;
• Correção de beneficiários;
• Alteração da modalidade;
• Conversão de precatório em RPV;
• Conversão de RPV em precatório.

Exemplo:

• Valor inicialmente homologado: R$ 120 mil;
• Modalidade: precatório;
• Valor após recurso: R$ 75 mil;
• Limite aplicável à RPV: superior ao saldo final;
• Modalidade pode precisar ser revista.

No sentido inverso:

• Valor inicialmente enquadrado em RPV;
• Credor obtém aumento no recurso;
• Total supera o teto;
• Pagamento pode depender de precatório.

A antecipação administrativa pode economizar tempo quando o valor permanece estável, mas criar retrabalho quando sofre alteração relevante.

4. O bloqueio pode continuar mesmo após o depósito

O quarto risco é imaginar que depósito e saque ocorrerão juntos.

O tribunal pode:

• Abrir conta judicial;
• Registrar o beneficiário;
• Depositar o valor;
• Manter ordem de indisponibilidade;
• Aguardar certidão de trânsito;
• Exigir decisão específica para liberação.

Depois do trânsito em julgado, ainda pode ser necessário:

• Comunicar o tribunal;
• Retirar a restrição no sistema;
• Expedir ofício ao banco;
• Atualizar o valor;
• Conferir penhoras;
• Verificar cessões;
• Regularizar herdeiros;
• Apresentar documentos.

O fim do recurso não significa necessariamente desbloqueio automático no mesmo dia.

O beneficiário precisa verificar:

• Se a certidão foi emitida;
• Se o juízo determinou a liberação;
• Se o tribunal recebeu a ordem;
• Se o banco baixou o bloqueio;
• Se existe outra restrição independente.

5. O crédito pode entrar no orçamento, mas continuar sem liquidez

O quinto risco está no calendário.

A antecipação pode permitir que o precatório seja apresentado antes do corte de 1º de fevereiro.

Isso pode produzir vantagem temporal caso a tese seja admitida e o crédito se torne definitivo antes do pagamento.

Entretanto, entrar no orçamento não significa receber livremente.

O precatório pode:

• Constar na proposta orçamentária;
• Possuir posição cronológica;
• Receber atualização;
• Continuar com bloqueio;
• Depender de trânsito;
• Depender do resultado do recurso;
• Ser retificado antes do pagamento.

O credor deve trabalhar com duas linhas do tempo:

• Linha do tempo orçamentária;
• Linha do tempo processual.

A primeira indica quando o ente pode programar o pagamento.

A segunda indica quando o beneficiário poderá usar o dinheiro.

As duas datas podem ser diferentes.

6. A RPV pode ultrapassar o prazo sem permitir saque

O sexto risco atinge créditos de pequeno valor.

Em regra, a RPV possui prazo legal muito mais curto do que o precatório.

Mas uma RPV expedida com bloqueio pode criar uma situação incomum:

• A requisição é enviada;
• O ente realiza o depósito;
• O prazo financeiro é cumprido;
• O beneficiário continua impedido de levantar;
• O recurso permanece pendente.

O credor pode consultar o processo e encontrar:

• RPV paga;
• Valor depositado;
• Conta aberta;
• Saque indisponível.

Isso não significa atraso financeiro do ente.

Pode significar bloqueio processual.

Antes de contar com o dinheiro, verifique:

• Restrição no requisitório;
• Trânsito em julgado;
• Decisão de liberação;
• Alvará;
• Penhora;
• Regularidade cadastral;
• Situação do banco.

7. A venda pode ser calculada sobre um crédito ainda instável

O sétimo risco aparece na antecipação.

Um precatório expedido antes do trânsito possui características diferentes de um crédito:

• Definitivamente homologado;
• Sem recurso;
• Sem bloqueio;
• Com valor estável;
• Apresentado regularmente;
• Disponível para cessão.

O comprador precisará analisar:

• Qual recurso existe;
• Quem recorreu;
• Qual valor é discutido;
• Qual parcela é incontroversa;
• Qual é a ordem de bloqueio;
• Se a cessão é permitida nesta fase;
• Como será feita a substituição do titular;
• Qual risco de cancelamento existe;
• Quando o saque poderá ser liberado.

A operação pode ser estruturada:

• Sobre o valor incontroverso;
• Sobre percentual definido;
• Com condição relacionada ao trânsito;
• Depois da retirada do bloqueio;
• Com preço diferente para parcelas de risco;
• Somente após a estabilização do requisitório.

A simples existência do número do precatório não torna todo o valor negociável.

Análise técnica — Bruno Leite

O Tema 1.444 separa duas coisas que o credor costuma considerar iguais: estar dentro do sistema de precatórios e estar autorizado a receber.

A expedição antecipada pode ser vantajosa quando preserva uma posição orçamentária e reduz o tempo administrativo. Mas essa vantagem somente existe se o valor for estável, a requisição estiver correta e o recurso não provocar cancelamento ou redução relevante.

Também é necessário compreender que o bloqueio acompanha o crédito. Um precatório pode estar expedido, apresentado e até depositado, mas continuar sem liquidez porque o cumprimento de sentença ainda não transitou em julgado.

Na L4 Ativos, analisamos separadamente o valor reconhecido, o valor controvertido, a posição orçamentária e a disponibilidade para cessão. A proposta não deve ser construída sobre um número que ainda pode desaparecer ou permanecer bloqueado por tempo indeterminado.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

Comparativo: crédito definitivo, requisitório bloqueado e pagamento liberado

Linha do tempo de um precatório expedido com bloqueio

Direito reconhecido

A sentença ou o título coletivo reconhece a obrigação da Fazenda Pública.

Trânsito em julgado do título

Não existe mais recurso sobre o direito principal.

Apresentação dos cálculos

O credor informa quanto entende ser devido.

Impugnação da Fazenda

O ente público questiona valor, período, índices ou titularidade.

Homologação

O juízo fixa um valor para o cumprimento.

Recurso pendente

Credor ou Fazenda busca modificar a decisão.

Expedição com restrição

O juízo determina a formação do precatório ou da RPV, mas proíbe o saque.

Apresentação ao tribunal

A requisição é cadastrada e pode alcançar determinado ciclo.

Julgamento do recurso

O valor é mantido, reduzido, aumentado ou cancelado.

Trânsito em julgado do cumprimento

A discussão sobre o valor termina.

Retificação e desbloqueio

O requisitório é ajustado e a restrição pode ser retirada.

Pagamento e levantamento

O dinheiro fica disponível depois das demais conferências.

Como o Tema 1.444 pode afetar o corte de 1º de fevereiro?

A EC nº 136/2025 antecipou a data de apresentação dos precatórios para 1º de fevereiro.

Esse corte cria forte impacto no Tema 1.444.

Considere:

• Cálculo homologado em dezembro de 2026;
• Recurso pendente em janeiro de 2027;
• Precatório poderia ser expedido com bloqueio em 25 de janeiro;
• Sem expedição antecipada, precisaria aguardar o trânsito;
• Recurso termina apenas em março de 2027.

Se a expedição antecipada for admitida, o crédito poderia, conforme o procedimento do tribunal, alcançar o corte de 1º de fevereiro de 2027.

Se a expedição depender do trânsito, a apresentação ocorreria depois do corte e poderia ser deslocada para o ciclo seguinte.

A diferença pode representar aproximadamente outro exercício no calendário constitucional.

Entretanto, a vantagem somente será efetiva se:

• O requisitório puder ser validamente apresentado;
• O valor final não exigir cancelamento;
• O bloqueio for retirado a tempo;
• O ente reconhecer a inclusão;
• As regras operacionais forem cumpridas;
• Não existirem outros impedimentos.

O que acontece se o recurso reduzir o precatório?

A providência dependerá da intensidade e da natureza da mudança.

Podem ocorrer:

• Retificação simples;
• Redução do valor individual;
• Exclusão de beneficiário;
• Nova separação de honorários;
• Alteração dos tributos;
• Cancelamento de parcela;
• Substituição do requisitório;
• Nova expedição.

Exemplo hipotético:

• Valor expedido: R$ 900 mil;
• Valor final: R$ 720 mil;
• Diferença excluída: R$ 180 mil;
• Honorários contratuais: recalculados sobre nova base;
• Tributos: revistos;
• Saldo líquido: reduzido.

A proposta de venda não deve utilizar automaticamente os R$ 900 mil.

É necessário considerar:

• Probabilidade de redução;
• Valor incontroverso;
• Objeto do recurso;
• Decisões anteriores;
• Possibilidade de retificação;
• Tempo até o trânsito.

E se o credor ganhar o recurso e o valor aumentar?

O valor expedido pode se tornar insuficiente.

Nesse caso, podem surgir discussões sobre:

• Retificação antes do pagamento;
• Diferença complementar;
• Nova requisição;
• Vedação ao fracionamento;
• Atualização da parcela adicional;
• Manutenção da posição cronológica;
• Modalidade de pagamento.

É necessário diferenciar:

• Correção do próprio requisitório ainda não pago;
• Erro material;
• Valor reconhecido posteriormente;
• Crédito autônomo;
• Precatório complementar indevido;
• Diferença legítima decorrente de decisão posterior.

A solução dependerá da tese do STJ, da Resolução CNJ nº 303/2019 e das decisões do processo.

O que muda para a RPV?

A RPV possui prazo menor, mas o risco jurídico permanece.

Uma RPV expedida antes do trânsito pode:

• Ser recebida pelo ente devedor;
• Gerar conta bancária;
• Ser depositada;
• Permanecer bloqueada;
• Precisar de retificação;
• Ser cancelada se o valor deixar de existir;
• Ser convertida em precatório se o total aumentar.

O beneficiário deve conferir:

• Data de expedição;
• Data de recebimento;
• Data do depósito;
• Restrição ao saque;
• Recurso pendente;
• Certidão de trânsito;
• Ordem de desbloqueio;
• Situação bancária.

Uma RPV depositada e bloqueada não deve ser tratada como dinheiro disponível em 60 dias.

O prazo do pagamento e a autorização do saque são problemas diferentes.

É possível vender o crédito antes do trânsito do cumprimento?

A cessão pode ser analisada, mas não deve ser presumida como simples.

O direito principal pode estar definitivamente reconhecido, embora o valor ainda esteja em discussão.

A operação dependerá de:

• Disponibilidade jurídica;
• Conteúdo do recurso;
• Valor incontroverso;
• Existência do requisitório;
• Ordem de bloqueio;
• Regras do tribunal;
• Formalização da cessão;
• Comunicação ao juízo;
• Aceitação do risco pelo comprador.

A proposta pode ser menor quando:

• Todo o cálculo é controvertido;
• Existe risco de exclusão do beneficiário;
• O recurso pode reduzir grande parte;
• Não existe data para julgamento;
• O requisitório pode ser cancelado;
• O bloqueio não possui previsão de retirada.

A avaliação tende a melhorar quando:

• Existe parcela incontroversa;
• A discussão alcança apenas pequena diferença;
• O direito individual está comprovado;
• O valor foi documentado;
• A requisição alcançou o orçamento;
• Não existem penhoras ou cessões anteriores;
• O risco recursal é delimitado.

Veja também: Vender precatório total ou parcial: qual alternativa preserva mais valor?

Checklist para analisar um precatório antes do trânsito

• O processo principal transitou em julgado?
• O direito do beneficiário está definitivamente reconhecido?
• O cumprimento de sentença foi iniciado?
• Qual valor o credor apresentou?
• Qual valor a Fazenda reconheceu?
• Houve impugnação?
• Qual foi o resultado?
• Existe recurso pendente?
• Quem recorreu?
• Qual valor está em discussão?
• Existe parcela incontroversa?
• O recurso possui efeito suspensivo?
• O processo menciona o Tema 1.444?
• Existe decisão de sobrestamento?
• O processo está no tribunal ou no STJ?
• O precatório foi expedido?
• A RPV foi expedida?
• Qual foi a data da expedição?
• Qual foi a data da apresentação?
• O requisitório possui restrição?
• O bloqueio alcança todo o valor?
• A restrição está registrada no tribunal?
• Existe conta bancária?
• O dinheiro foi depositado?
• O banco reconhece o bloqueio?
• Qual ato permitirá a liberação?
• Será necessária certidão de trânsito?
• Será necessária decisão de desbloqueio?
• O precatório alcançou o corte de 1º de fevereiro?
• Qual exercício orçamentário foi registrado?
• O valor pode ser reduzido?
• O valor pode aumentar?
• A modalidade pode mudar?
• Existe risco de cancelamento?
• Existem vários beneficiários?
• As quotas estão individualizadas?
• Existem honorários contratuais?
• Existem honorários sucumbenciais?
• Existe Imposto de Renda?
• Existe contribuição previdenciária?
• Existe penhora?
• Existe cessão anterior?
• O beneficiário faleceu?
• Os herdeiros foram habilitados?
• O saldo líquido foi calculado?
• A venda considera apenas o valor juridicamente seguro?
• A L4 Ativos já analisou o bloqueio e o valor incontroverso?

Scoring L4 Ativos: liquidez do precatório antes do trânsito

Como calcular o scoring?

Definitividade do direito: até 20 pontos

Atribua até 20 pontos quando o título principal e a titularidade do beneficiário estão definitivamente reconhecidos.

Estabilidade do valor: até 25 pontos

Atribua até 25 pontos quando a parcela controvertida é pequena, delimitada e documentalmente separada.

Situação do requisitório: até 20 pontos

Atribua até 20 pontos quando expedição, apresentação, modalidade e exercício estão confirmados.

Condição de desbloqueio: até 15 pontos

Atribua até 15 pontos quando existe requisito objetivo para retirar a restrição e não há outro impedimento.

Restrições patrimoniais: até 10 pontos

Atribua até 10 pontos quando não existem penhoras, cessões anteriores, conflitos sucessórios ou bloqueios independentes.

Saldo líquido: até 10 pontos

Atribua até 10 pontos quando honorários, tributos e quota individual estão conciliados.

Erros comuns ao interpretar o Tema 1.444

Acreditar que o STJ já autorizou a expedição

O tema foi afetado, mas ainda não possui tese de mérito julgada.

Acreditar que o STJ já proibiu a expedição

A controvérsia continua pendente.

Confundir o processo principal com o cumprimento

O direito pode estar definitivo enquanto o cálculo ainda é discutido.

Confundir expedição com pagamento

Expedir é formar a requisição; pagar e liberar são etapas posteriores.

Confundir depósito com saque

Uma conta pode possuir saldo e continuar bloqueada.

Acreditar que todos os processos foram suspensos

A abrangência oficial da suspensão está delimitada aos recursos indicados.

Usar o valor do precatório como saldo definitivo

O recurso pode reduzir ou aumentar o montante.

Ignorar o valor incontroverso

A parcela segura pode ter tratamento econômico diferente.

Ignorar o corte orçamentário

A data da apresentação pode alterar a previsão por outro exercício.

Presumir desbloqueio automático

Pode ser necessária ordem judicial e comunicação bancária.

Confundir bloqueio do Tema 1.444 com penhora

A restrição por falta de trânsito e a penhora por outra dívida possuem fundamentos diferentes.

Vender sem informar o recurso

A omissão pode interromper a auditoria ou gerar responsabilidade contratual.

Estudos de Casos - L4 ATIVOS

FAQ - Tema 1.444 e precatório antes do trânsito em julgado

O que é o Tema 1.444?

É o repetitivo em que o STJ decidirá se precatório ou RPV podem ser expedidos com restrição ao saque antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença.

O Tema 1.444 já foi julgado?

Não. Até a atualização oficial de 28 de julho de 2026, o tema permanecia afetado e sem julgamento de mérito.

Quando o tema foi afetado?

A data oficial de afetação é 3 de junho de 2026.

Quais processos representam a controvérsia?

Os Recursos Especiais nº 2.250.310 e nº 2.250.079, ambos originários do TRF5.

O precatório pode ser expedido antes do fim do processo principal?

O Tema 1.444 trata do trânsito do cumprimento de sentença. O título principal normalmente já reconheceu o direito.

Expedir significa pagar?

Não. A expedição corresponde à formação da requisição.

Apresentar significa sacar?

Não. A apresentação ocorre quando o tribunal recebe o requisitório.

O dinheiro pode ser depositado e continuar bloqueado?

Sim, quando existe ordem de restrição ao levantamento.

Qual é o objetivo da restrição ao saque?

Impedir que o beneficiário receba de forma definitiva enquanto o valor ainda pode ser alterado.

O recurso pode reduzir o precatório?

Sim. O resultado pode modificar principal, juros, parcelas, honorários e tributos.

O recurso pode aumentar o valor?

Sim, quando o credor busca incluir diferenças ou corrigir critérios.

Todos os precatórios foram suspensos?

Não. A suspensão oficial possui alcance delimitado aos recursos que discutem a mesma matéria.

Processos em primeiro grau estão automaticamente suspensos?

Não se deve presumir. A situação precisa ser conferida nos autos.

O Tema 1.444 vale para RPV?

Sim. A questão submetida menciona expressamente precatório e requisição de pequeno valor.

RPV bloqueada precisa ser paga em 60 dias?

O ente pode realizar o depósito, mas o saque pode continuar impedido pela ordem judicial.

O precatório pode entrar no orçamento antes do trânsito?

Essa possibilidade integra a controvérsia e dependerá da tese que será fixada.

O corte de 1º de fevereiro interfere?

Sim. Adiar a expedição pode deslocar a apresentação para outro ciclo orçamentário.

O bloqueio termina automaticamente com o trânsito?

Pode ser necessária decisão de liberação e comunicação ao tribunal ou ao banco.

Bloqueio por falta de trânsito é igual a penhora?

Não. A penhora reserva o dinheiro para outra obrigação; a restrição do Tema 1.444 impede o saque até a consolidação.

Posso vender um precatório bloqueado?

Pode ser possível, dependendo da disponibilidade jurídica, do recurso, do valor incontroverso e das regras do tribunal.

A proposta considera o valor total?

Nem sempre. A parcela controvertida pode receber avaliação diferente.

Como saber quanto está seguro?

É necessário comparar cálculo do credor, valor reconhecido pela Fazenda, homologação, recurso e restrições.

A L4 Ativos analisa precatórios antes do trânsito?

A L4 Ativos analisa o valor incontroverso, o recurso, o bloqueio, o orçamento e a possibilidade de antecipação.

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Precatório com valor menor: descubra o que alterou o saldo do crédito

Conclusão: entrar na fila não é o mesmo que poder receber

O Tema 1.444 poderá modificar a forma como precatórios e RPVs são preparados enquanto o cumprimento de sentença ainda possui recurso.

A controvérsia não autoriza o recebimento antecipado.

Ela discute a possibilidade de expedir a requisição e manter o saque bloqueado até o trânsito em julgado.

O primeiro passo é identificar qual trânsito ainda falta.

O processo principal pode ter terminado, com o direito definitivamente reconhecido.

Mesmo assim, o cumprimento pode continuar discutindo:

• Valor;
• Juros;
• Índices;
• Períodos;
• Beneficiários;
• Pagamentos anteriores;
• Honorários.

O segundo passo é separar as etapas.

Expedição, apresentação, orçamento, depósito e saque não acontecem necessariamente ao mesmo tempo.

O terceiro passo é identificar a restrição.

O sistema pode mostrar uma requisição existente, mas o beneficiário continuar sem liquidez.

O quarto passo é calcular o risco do recurso.

O valor expedido pode:

• Ser mantido;
• Ser reduzido;
• Ser aumentado;
• Ser retificado;
• Ser cancelado;
• Mudar de modalidade.

O quinto passo é verificar a suspensão.

O Tema 1.444 não paralisou automaticamente todos os processos.

A decisão de sobrestamento precisa estar vinculada à mesma controvérsia e à fase recursal indicada pelo STJ.

O sexto passo é analisar o calendário orçamentário.

Uma expedição antes de 1º de fevereiro pode ter valor econômico relevante, ainda que o saque permaneça condicionado.

O sétimo passo é calcular a parcela negociável.

O comprador precisa saber:

• Quanto está incontroverso;
• Quanto está em recurso;
• Qual é a condição do bloqueio;
• Qual exercício foi alcançado;
• Quanto ficará líquido.

Um precatório expedido antes do trânsito não deve ser tratado como inexistente.

Também não deve ser tratado como dinheiro disponível.

Ele é um ativo cuja posição administrativa pode estar avançada, mas cuja liquidez continua condicionada.

A L4 Ativos reconstrói essas etapas para mostrar ao beneficiário quanto do crédito está reconhecido, quanto permanece bloqueado e qual parcela pode receber uma proposta segura.

Como a L4 Ativos pode apoiar o credor

A L4 Ativos avalia precatórios e RPVs federais, estaduais, distritais e municipais, incluindo créditos com recurso pendente, bloqueio ao saque, impugnação, valor incontroverso, expedição antecipada e discussão sobre o Tema 1.444.

Auditoria do cumprimento de sentença

• Análise do título judicial;
• Conferência do trânsito em julgado principal;
• Verificação da impugnação;
• Análise dos recursos;
• Identificação do valor incontroverso;
• Identificação da parcela controvertida;
• Pesquisa do Tema 1.444;
• Verificação de sobrestamento.

Análise do requisitório

• Conferência da expedição;
• Verificação da apresentação;
• Identificação do exercício orçamentário;
• Análise da ordem de bloqueio;
• Verificação de conta judicial;
• Identificação da condição de liberação;
• Análise do risco de retificação;
• Pesquisa de outras restrições.

Cálculo do saldo negociável

• Atualização do valor seguro;
• Separação de honorários;
• Análise de tributos;
• Identificação de penhoras;
• Conferência de cessões anteriores;
• Cálculo da quota individual;
• Avaliação de venda total ou parcial;
• Apresentação de proposta formal.