Acordo direto SP no TRT-2: prazo até 25/9

Acordo direto precatórios SP ganhou uma nova janela operacional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mas a prorrogação até 25 de setembro de 2026 não significa reabertura irrestrita do Edital nº 13/2026 para qualquer credor que possua uma ação trabalhista contra a Fazenda Pública paulista. O Edital nº 13-A/2026 criou uma extensão específica para precatórios decorrentes de requisições de pagamento que já haviam sido apresentadas pelas unidades judiciárias no sistema GPrec até as 23h59 de 11 de setembro, ainda que a autuação do processo de precatório no segundo grau somente tenha sido concluída depois. A distinção é decisiva: o novo prazo resolve um problema de processamento entre a expedição da requisição e a formação definitiva do precatório, mas não transforma 25 de setembro em uma nova data de corte para gerar requisições que ainda não existiam no sistema em 11 de setembro.

Resposta direta: o credor somente deve considerar a prorrogação se sua requisição de pagamento tiver sido apresentada pela unidade judiciária no GPrec até as 23h59 de 11/09/2026. Se esse requisito estiver atendido, o fato de a autuação do precatório ter sido concluída depois não elimina, por si só, a possibilidade de habilitação, porque o próprio Edital nº 13-A foi criado para contemplar essa situação. O peticionamento somente fica disponível depois que a autuação termina. Quem já apresentou pedido regularmente até 11 de setembro não precisa repetir, renovar ou ratificar a adesão. As demais regras do Edital nº 13/2026 permanecem válidas, inclusive aquelas relativas à legitimidade, cálculo do crédito, deságio, classificação, homologação e pagamento.

A mudança merece atenção porque existe uma diferença jurídica e tecnológica entre a requisição de pagamento ter sido apresentada pela Vara no GPrec e o processo de precatório estar completamente autuado no segundo grau. Um credor poderia ter cumprido materialmente o corte temporal previsto pelo programa, mas ficar impossibilitado de acessar o sistema de adesão porque sua autuação ainda estava sendo finalizada. A prorrogação procura eliminar esse descompasso sem beneficiar créditos que somente ingressaram no fluxo depois da data-limite estabelecida.

O Estado de São Paulo possui atualmente regulamentação própria para acordos diretos por meio do Decreto Estadual nº 70.432/2026. A norma autoriza descontos de até 40% sobre o crédito atualizado, com patamar mínimo de 20% e possibilidade de escalonamento conforme a expectativa de pagamento de cada classe e ano de ordem. Para credores originários com preferência por idade, estado de saúde ou deficiência, o decreto estabelece desconto de 20% sobre o saldo remanescente após o pagamento integral da parcela preferencial prevista no regime constitucional. Isso significa que avaliar o acordo apenas pela expressão “até 40% de deságio” pode levar a conclusão incorreta sobre o caso concreto.

A L4 Ativos considera que a decisão precisa começar pela elegibilidade e somente depois avançar para a comparação financeira. Não adianta discutir se determinado percentual de deságio é economicamente aceitável quando o precatório não está abrangido pela extensão temporal ou quando a habilitação não atende aos requisitos formais do edital.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

Leia mais sobre:
Acordo direto de precatórios: como comparar antecipação, deságio e outras alternativas

A prorrogação nasceu de um problema de autuação, não de uma nova rodada geral

O prazo original do Edital nº 13/2026 terminava em 11 de setembro. Entretanto, existe intervalo entre o momento em que a unidade judiciária apresenta a requisição de pagamento no GPrec e a conclusão da autuação do precatório. Como o sistema de habilitação somente pode ser utilizado depois dessa formação, determinados credores poderiam perder a oportunidade por circunstância administrativa que não dependia diretamente de sua vontade.

O Edital nº 13-A resolve essa situação adotando dois marcos diferentes. O primeiro continua sendo 11 de setembro para definir quais requisições podem entrar na extensão; o segundo passa a ser 25 de setembro para permitir que o credor conclua a habilitação depois que o precatório estiver efetivamente autuado. A prorrogação, portanto, preserva o corte material da rodada e amplia apenas o período necessário para concluir o procedimento eletrônico.

Aprofunde neste conteúdo:
Pagamento de precatório: por que cada etapa administrativa precisa ser separada do recebimento efetivo

Análise técnica — Bruno Leite

A prorrogação não deve ser lida como simples mudança de 11 para 25 de setembro. O elemento decisivo é verificar se a requisição já havia entrado no GPrec dentro do corte original, porque a extensão protege o processamento tardio da autuação, não uma nova geração de créditos elegíveis.

Depois dessa validação, a análise passa a ser financeira: desconto, ano de ordem, preferência, posição cronológica e prazo provável de recebimento precisam ser convertidos em valor presente.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

GPrec e processo de precatório representam momentos diferentes

O GPrec funciona como sistema utilizado na tramitação e gestão das requisições de pagamento da Justiça do Trabalho. A unidade de primeiro grau apresenta a requisição com os dados necessários, e posteriormente ocorre a formação correspondente no segundo grau. Embora esses eventos façam parte da mesma cadeia, eles não acontecem necessariamente no mesmo instante.

Essa diferença temporal explica a necessidade do Edital 13-A. O credor podia estar juridicamente dentro da rodada porque sua requisição fora apresentada no prazo, mas tecnicamente impossibilitado de acessar o sistema de habilitação porque ainda não havia um precatório autuado sobre o qual realizar o procedimento.

O sistema de adesão só fica disponível depois da autuação

O TRT-2 esclareceu que o peticionamento para habilitação somente poderá ser utilizado depois da conclusão da autuação do precatório. Isso significa que o titular não deve tentar contornar a ausência de autuação utilizando mecanismos diferentes dos estabelecidos no edital.

A orientação é particularmente importante porque decisões recentes do próprio Tribunal demonstram que requerimentos apresentados por simples petição no processo, fora do sistema específico de habilitação, podem ser rejeitados mesmo quando apresentados durante o período correto. O canal faz parte dos requisitos do procedimento.

Petição comum não substitui automaticamente o sistema próprio do edital

O Edital nº 13/2026 estabeleceu fluxo específico no qual o interessado seleciona a modalidade correspondente, fornece as informações solicitadas, anexa documentos e confirma declarações obrigatórias. O desenho tecnológico permite que o Tribunal receba os pedidos de maneira padronizada e aplique os mesmos controles a todos os participantes.

Essa regra possui consequência prática: protocolar uma manifestação genérica dizendo que pretende celebrar acordo não equivale necessariamente a apresentar a habilitação exigida. Em decisões processuais recentes, o TRT-2 já apontou justamente a falta de utilização do sistema próprio como fundamento para indeferimento.

Quem apresentou pedido correto até 11 de setembro não precisa fazer nada novamente

O TRT-2 também procurou evitar duplicação de requerimentos. Os pedidos apresentados até o prazo original permanecem válidos e continuarão sendo processados normalmente, sem necessidade de renovação, ratificação ou reapresentação apenas porque foi publicada a prorrogação.

Isso impede que o sistema seja sobrecarregado com solicitações repetidas e reduz o risco de o próprio credor criar inconsistência entre dois requerimentos diferentes relativos ao mesmo precatório.

O Edital 13-A também alterou o calendário das listas

Como a janela de habilitação foi ampliada, o Tribunal ajustou também os prazos destinados à divulgação das relações de inscritos e habilitados. A alteração é consequência lógica da prorrogação: não seria possível manter a mesma data de publicação de uma lista definitiva enquanto alguns participantes ainda possuem prazo aberto para concluir o requerimento.

Para o credor, essa mudança significa que a ausência imediata do seu nome em determinada relação preliminar não deve ser interpretada sem verificar qual versão da lista está sendo consultada e em qual estágio o pedido se encontra.

Inscrito e habilitado não significam a mesma coisa

A relação de inscritos identifica aqueles que manifestaram interesse no programa, enquanto a lista de habilitados reúne os créditos que, após análise, atendem aos requisitos definidos pelo edital. A diferença é importante porque a primeira demonstra protocolo; a segunda indica que o pedido passou pelo controle de admissibilidade.

Ainda assim, estar habilitado não significa que o acordo já foi homologado ou que o pagamento está garantido. Existem etapas posteriores e disponibilidade financeira a ser considerada.

A habilitação provisória não cria direito adquirido ao acordo

O Edital nº 13-A disciplina também possibilidade de habilitação provisória dos requerimentos, mas o próprio TRT-2 ressalta que isso não gera direito à homologação ou ao pagamento antes da análise definitiva do atendimento aos requisitos.

Esse mecanismo serve para administrar situações em que a autuação ou determinada conferência ainda esteja em curso, sem transformar uma situação pendente em aprovação definitiva. O credor precisa distinguir expectativa procedimental de direito ao recebimento.

O Decreto Estadual nº 70.432/2026 mudou a estrutura do programa paulista

O decreto atualmente vigente foi publicado em março e substituiu a regulamentação estadual anterior. A norma destina parte expressiva dos recursos transferidos para a gestão dos precatórios à realização de acordos diretos e autoriza descontos dentro de uma faixa determinada.

O art. 5º estabelece que o acordo pode ser celebrado com deságio de até 40% sobre o crédito atualizado, respeitando percentual mínimo de 20% e admitindo escalonamento conforme a expectativa de pagamento de cada classe de crédito em seu ano de ordem. Isso permite estruturar descontos diferentes conforme a distância estimada do pagamento.

O desconto máximo não deve ser confundido com desconto automático

Quando uma norma afirma que o deságio pode chegar a 40%, isso não significa que todo credor necessariamente perderá 40%. O desenho paulista permite escalonamento, e o tratamento concreto precisa ser identificado conforme a modalidade e as regras do edital aplicável.

Para o credor, esse detalhe muda a análise financeira. Um desconto de 20% preserva 80% da base considerada; 30% preserva 70%; 40% preserva 60%. Diferenças de dez pontos percentuais podem representar dezenas ou centenas de milhares de reais em créditos elevados.

Credores superpreferenciais possuem regra específica

O Decreto nº 70.432 estabelece que credores originários que preencham as condições de preferência por idade, estado de saúde ou deficiência tenham deságio de 20% sobre o saldo remanescente depois do pagamento integral da parcela preferencial prevista no regime constitucional.

Esse tratamento evita aplicar ao saldo residual desses beneficiários o mesmo percentual máximo destinado a situações de maior distância temporal. Mesmo assim, o titular precisa confirmar se sua condição está efetivamente reconhecida no requisitório e se os requisitos do edital foram atendidos.

A parcela superpreferencial e o acordo sobre o saldo precisam ser separados

A superpreferência permite pagamento prioritário de parcela do crédito dentro dos limites constitucionais. Depois dessa satisfação, pode existir saldo remanescente ainda submetido à fila. O acordo direto atua sobre esse restante conforme as regras aplicáveis.

Para fins econômicos, o credor não deve calcular o desconto como se toda a estrutura do precatório fosse homogênea. Parcela já alcançada pela preferência e saldo sujeito ao acordo representam componentes diferentes.

O Estado destina parcela significativa dos recursos aos acordos

O Decreto nº 70.432 prevê que 50% dos recursos considerados suficientes para a quitação anual da dívida, além da totalidade de aportes adicionais realizados no mesmo exercício nos termos da regulamentação, sejam destinados ao pagamento mediante acordos diretos.

Essa escolha aumenta a relevância do programa paulista porque transforma o acordo em componente estrutural da estratégia estadual de redução do passivo, e não em evento isolado. Para o credor, porém, a existência de recursos destinados ao mecanismo não elimina a necessidade de observar classificação e disponibilidade na rodada concreta.

Os acordos ainda dependem de validação judicial

O decreto autoriza a Procuradoria Geral do Estado a celebrar os acordos, mas condiciona seus efeitos à posterior validação pelo órgão judicial competente responsável pelo processamento dos pagamentos. No ambiente do TRT-2, a homologação integra o fluxo administrado pelo Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios.

Essa etapa preserva o controle sobre titularidade, valor, situação do crédito e regularidade da transação antes que o recurso seja liberado.

Crédito precisa ser certo, líquido e exigível

A regulamentação estadual exige que o precatório oferecido em acordo possua valor certo, líquido e exigível, sem impugnação ou recurso capaz de comprometer a existência ou o montante da obrigação. A lógica é impedir que recursos sejam utilizados para quitar crédito ainda sujeito a alteração relevante.

Se existe discussão pendente que pode modificar a base, a prioridade deve ser resolver a controvérsia antes de aplicar o desconto. Deságio sobre saldo incorreto produz distorção patrimonial.

Discordância sobre o cálculo pode impedir o acordo

O Decreto nº 70.432 prevê que divergência do credor quanto ao valor calculado, salvo erro material ou inexatidão de cálculo, pode inviabilizar a celebração naquele formato e remeter a discussão ao juízo de origem.

Esse ponto exige atenção porque o acordo pressupõe consenso sobre a base financeira. O titular não deve aceitar saldo que considera incorreto apenas para entrar rapidamente no programa sem compreender a repercussão econômica da renúncia.

A data de ordem do precatório continua relevante

O próprio decreto admite escalonamento do desconto em razão da expectativa de pagamento das diferentes classes e anos. A lógica é financeira: créditos mais próximos do pagamento ordinário não deveriam necessariamente suportar a mesma antecipação econômica de ativos cuja espera ainda é longa.

Por isso, antes de aderir, o titular precisa identificar o ano de ordem e confrontá-lo com a situação efetiva do estoque estadual.

Mais antigo não significa automaticamente acordo melhor

Um crédito antigo pode estar mais próximo do pagamento integral e, por isso, aceitar determinado desconto pode destruir mais valor do que esperar. Por outro lado, situações processuais específicas podem justificar necessidade imediata de liquidez.

A antiguidade deve ser interpretada junto com posição, preferência e histórico de pagamentos, e não como argumento isolado a favor ou contra o acordo.

Acordo direto e cessão continuam sendo operações diferentes

No acordo direto, o próprio devedor público reduz o valor da obrigação mediante mecanismo regulamentado e o pagamento é processado pelo Tribunal. Na cessão, o credor transfere seu direito a terceiro em troca de preço negociado.

A comparação econômica é legítima, mas os riscos e procedimentos são diferentes. Uma proposta de cessão pode ser parcial ou integral conforme a situação jurídica do crédito, enquanto o acordo segue estritamente os limites e modalidades do edital.

Veja também:
Cessão parcial de precatório: como analisar liquidez sem transferir necessariamente todo o crédito

A prorrogação não altera as regras de classificação

O TRT-2 foi explícito ao informar que o Edital nº 13-A modifica o prazo e aspectos operacionais, mas não altera os critérios de classificação do Edital nº 13. Assim, participantes que ingressam agora na janela estendida não ganham posição superior apenas porque a autuação terminou mais tarde.

O tratamento segue as regras aplicáveis à lista e à modalidade correspondente, preservando a isonomia entre os participantes.

A prorrogação também não antecipa homologação

Estender o período de inscrição não significa que o Tribunal passou a homologar imediatamente qualquer pedido apresentado. Os requerimentos continuam submetidos ao controle de documentos, informações e demais exigências.

Esse intervalo precisa entrar na projeção financeira. O credor deve trabalhar com uma sequência de eventos, e não com a ideia de que apertar o botão de adesão significa receber no dia seguinte.

Pagamento também depende dos recursos disponíveis

O Decreto Estadual determina que o pagamento dos acordos seja realizado na medida dos recursos disponíveis. Se o saldo não for suficiente para atender todos os proponentes, passam a ser relevantes os critérios de preferência e precedência previstos na regulamentação.

A habilitação, portanto, melhora a posição procedimental do interessado, mas não elimina o componente financeiro do programa.

A primeira pergunta não é “qual o deságio?”, mas “estou dentro do corte?”

O erro mais provável durante essa semana é começar pela matemática e somente depois verificar elegibilidade. A sequência deveria ser inversa: primeiro, confirmar se a requisição constava do GPrec até 23h59 de 11 de setembro; segundo, verificar se a autuação já terminou; terceiro, acessar corretamente o sistema de habilitação; quarto, validar todos os requisitos do crédito; somente então comparar o percentual econômico.

Essa ordem reduz o risco de o titular tomar decisão patrimonial baseada em oportunidade que juridicamente não está disponível.

A segunda pergunta é se o pedido está no canal correto

Mesmo um crédito materialmente elegível pode ter problema se o requerimento for apresentado fora do procedimento previsto. A experiência do próprio TRT-2 mostra que manifestações por simples petição podem ser indeferidas quando o edital exige utilização do sistema específico.

A forma, nesse contexto, possui função de controle e igualdade entre os participantes.

A terceira pergunta é quanto efetivamente será preservado

Depois de superar elegibilidade e procedimento, o credor precisa calcular o resultado econômico. Se determinado crédito estiver submetido a 40% de desconto, a referência bruta preservada é de 60%; se o percentual for 30%, preservam-se 70%; com 20%, preservam-se 80%.

Ainda assim, o líquido final pode ser diferente porque contribuições, impostos, honorários e demais componentes precisam ser tratados segundo a situação concreta.

A quarta pergunta é quanto tempo o acordo realmente economiza

Um desconto de 40% pode ser financeiramente muito caro se o pagamento integral estiver próximo. O mesmo desconto pode ser interpretado de maneira diferente quando elimina horizonte muito longo de espera.

A única forma racional de comparar é estimar o prazo ordinário e convertê-lo em valor presente.

Checklist para usar corretamente o prazo até 25 de setembro

• Confirmar a data em que a requisição foi apresentada no GPrec;
• Verificar se a apresentação ocorreu até as 23h59 de 11/09/2026;
• Confirmar se a autuação do precatório no segundo grau foi concluída;
• Utilizar exclusivamente o procedimento de habilitação indicado pelo TRT-2;
• Evitar duplicar pedido que já tenha sido apresentado regularmente até 11/09;
• Identificar corretamente o ente ou entidade pública devedora;
• Conferir se o crédito está líquido, certo e sem impedimentos relevantes;
• Verificar o percentual de deságio efetivamente aplicável ao caso;
• Calcular o valor líquido e comparar com o pagamento ordinário;
• Concluir as providências antes do encerramento da janela em 25/09.

Scoring L4 Ativos: segurança de habilitação no Edital 13-A

O índice mede a robustez documental e procedimental da adesão na janela prorrogada. Ele não mede a qualidade econômica do acordo, não substitui a decisão do TRT-2 e não garante homologação ou pagamento; serve para identificar se o credor possui os elementos essenciais para utilizar corretamente a extensão temporal.

O Scoring L4 Ativos é metodologia analítica própria. Não integra o Edital nº 13-A/2026, não representa classificação do TRT-2 e não assegura deferimento.

Como calcular o scoring de segurança da habilitação

Data de apresentação no GPrec: até 30 pontos

Atribua pontuação máxima quando existe confirmação documental de que a requisição foi apresentada até as 23h59 de 11 de setembro, eliminando dúvida sobre o requisito central da prorrogação.

Conclusão da autuação: até 20 pontos

A pontuação aumenta quando o processo de precatório já está corretamente formado e o sistema específico de habilitação encontra-se disponível para aquele crédito.

Regularidade documental: até 20 pontos

Atribua maior pontuação quando representação, dados pessoais, informações bancárias e demais documentos exigidos estão completos e coerentes.

Regularidade do crédito: até 15 pontos

A pontuação aumenta quando não existem impugnações, recursos ou controvérsias que comprometam liquidez e exigibilidade.

Uso correto do canal: até 15 pontos

Atribua maior pontuação quando o pedido foi ou será protocolado pelo procedimento específico previsto pelo TRT-2, evitando simples petição incompatível com o edital.

Simulações: quem realmente ganhou o prazo adicional?

FAQ - prorrogação do acordo direto do Estado de São Paulo no TRT-2

Até quando posso fazer a habilitação?

O TRT-2 prorrogou a janela abrangida pelo Edital nº 13-A/2026 até 25 de setembro de 2026.

A prorrogação vale para qualquer precatório novo?

Não. O crédito precisa decorrer de requisição apresentada pela unidade judiciária no GPrec até as 23h59 de 11 de setembro.

Minha requisição entrou no GPrec até 11/9, mas o precatório foi autuado depois. Posso participar?

Essa é justamente a situação contemplada pela prorrogação, desde que todos os demais requisitos do edital sejam atendidos.

O sistema não aparece antes da autuação. O que fazer?

O TRT-2 informa que o peticionamento de habilitação somente fica disponível depois da conclusão da autuação do precatório. O interessado deve acompanhar a formação e utilizar o canal específico assim que estiver disponível.

Já pedi habilitação antes de 11 de setembro. Preciso repetir?

Não. Os pedidos apresentados dentro da janela original permanecem válidos e não exigem renovação, reapresentação ou ratificação.

O Edital 13-A mudou o deságio?

Não. O TRT-2 informou expressamente que as demais regras do Edital nº 13/2026, inclusive aquelas relacionadas ao deságio, permanecem inalteradas.

Qual é o máximo de desconto autorizado pelo Estado?

O Decreto nº 70.432/2026 autoriza deságio de até 40%, com patamar mínimo de 20% e possibilidade de escalonamento conforme os critérios do programa.

Credor superpreferencial recebe tratamento diferente?

O decreto estabelece desconto de 20% sobre o saldo remanescente para credores originários que preencham as condições de preferência por idade, saúde ou deficiência, depois do pagamento integral da parcela preferencial aplicável.

Estar habilitado significa que o pagamento está garantido?

Não. Habilitação é uma etapa do procedimento. Ainda existem análise definitiva, classificação, homologação e disponibilidade financeira.

Vale a pena aderir?

A resposta depende do percentual aplicável, do valor líquido, da posição e ano de ordem, da perspectiva de pagamento ordinário e das alternativas de liquidez disponíveis ao titular.

Leia também:
Acordo direto de precatórios: como decidir entre aderir, esperar ou avaliar uma cessão

Aprofunde mais:
Quando o precatório realmente será pago? As etapas que precisam ser verificadas antes de estimar prazo

Conclusão: o prazo aumentou, mas a elegibilidade não foi reaberta para todos

O Edital nº 13-A/2026 introduziu uma correção operacional importante no acordo direto da Fazenda Pública do Estado de São Paulo administrado pelo TRT-2. Credores cuja requisição já havia sido apresentada dentro do prazo original não devem perder a oportunidade simplesmente porque a formação do precatório no segundo grau demorou alguns dias além de 11 de setembro.

Ao mesmo tempo, a extensão precisa ser interpretada com precisão. O marco de 25 de setembro é um prazo adicional para habilitação de um universo delimitado de créditos, não uma nova data para geração das requisições elegíveis. O corte de 23h59 de 11 de setembro no GPrec continua sendo a primeira informação que deve ser conferida.

A diferença entre esses dois momentos — apresentação da requisição e conclusão da autuação — é o centro da alteração. Se a requisição entrou no sistema dentro do corte e a autuação terminou posteriormente, o credor pode ter obtido justamente o tempo adicional necessário para utilizar o procedimento específico do acordo.

Quem já havia apresentado pedido regularmente também não precisa recomeçar. O Tribunal manteve válidos os requerimentos existentes e procurou evitar duplicações que poderiam aumentar a complexidade do processamento.

Depois de confirmada a elegibilidade, entra a segunda camada: a conveniência econômica. O Estado de São Paulo utiliza modelo de acordo com descontos que podem chegar a 40%, observadas as regras específicas, enquanto credores superpreferenciais originários possuem tratamento diferenciado sobre o saldo remanescente. Esses percentuais precisam ser relacionados ao ano de ordem e ao prazo provável da fila.

A terceira camada é o cálculo. Desconto deve ser aplicado sobre valor corretamente atualizado e entendido em conjunto com contribuições, impostos, honorários e demais componentes que determinam o líquido disponível ao beneficiário.

A quarta camada é a homologação. Habilitação não se confunde com acordo definitivo, e muito menos com dinheiro na conta. A análise documental, a classificação e a disponibilidade de recursos continuam condicionando o fluxo.

A quinta camada é a comparação com outras alternativas. Dependendo do caso, preservar o crédito e aguardar pode produzir resultado melhor; em outros, antecipar pode eliminar custo de oportunidade relevante. Também podem existir possibilidades de cessão que precisam ser examinadas separadamente, porque possuem estrutura jurídica distinta do acordo direto.

A L4 Ativos considera que o melhor uso da prorrogação não é simplesmente “entrar antes que o prazo termine”, mas aproveitar os dias adicionais para verificar elegibilidade, calcular corretamente o líquido e comparar o acordo com o verdadeiro custo de continuar esperando.

Fontes oficiais consultadas

• Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região — prorrogação da habilitação até 25/09/2026, corte das requisições no GPrec, pedidos já apresentados e regras do Edital nº 13-A/2026;
• TRT-2 — publicação do Edital nº 13-A, de 11 de setembro de 2026, que altera o Edital nº 13/2026;
• Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — Decreto Estadual nº 70.432/2026, regras atuais dos acordos diretos, destinação de recursos, elegibilidade, deságio, superpreferência e validação dos acordos;
• Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 303/2019, disciplina nacional da gestão e dos acordos diretos em precatórios.

Como a L4 Ativos pode apoiar o credor?

A L4 Ativos pode organizar a análise do precatório em duas etapas: primeiro, identificar se o crédito está dentro da janela e possui condições documentais para participar; depois, comparar o valor líquido do acordo com a expectativa econômica de manter o ativo até o pagamento ordinário.

Diagnóstico de elegibilidade

• Verificação da data de apresentação da requisição no GPrec;
• Confirmação da autuação no segundo grau;
• Identificação correta da Fazenda Pública devedora;
• Análise da regularidade e liquidez do crédito;
• Conferência do procedimento de habilitação;
• Identificação de eventuais pendências impeditivas.

Análise econômica do acordo

• Atualização preliminar do precatório;
• Identificação do percentual de deságio aplicável;
• Estimativa de retenções e valor líquido;
• Análise do ano de ordem e da preferência;
• Projeção do horizonte sem acordo;
• Comparação entre acordo, espera e eventual cessão.