Resolução CJF 995 mudou de forma imediata o controle sobre a expedição de precatórios e RPVs na Justiça Federal ao exigir que o crédito esteja revestido de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Publicada em 7 de outubro de 2026, a norma alterou a Resolução CJF nº 983/2026 e transformou em regra efetiva parte...
Precatórios bloqueados deixaram de ser apenas uma controvérsia técnica da Justiça Federal e passaram a representar um risco financeiro concreto de bilhões de reais. Em decisão liminar divulgada em 23 de setembro de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou o cancelamento de 16 precatórios expedidos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região...
Renúncia ao excedente RPV federal pode transformar uma diferença relativamente pequena acima do limite de 60 salários mínimos em uma decisão patrimonial capaz de alterar profundamente o prazo de recebimento. A Resolução CJF nº 983/2026, atualmente vigente na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece que créditos superiores ao teto devem ser requisitados por...
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