Resolução CJF 995: 7 novas regras para precatórios e RPVs

Resolução CJF 995 mudou de forma imediata o controle sobre a expedição de precatórios e RPVs na Justiça Federal ao exigir que o crédito esteja revestido de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Publicada em 7 de outubro de 2026, a norma alterou a Resolução CJF nº 983/2026 e transformou em regra efetiva parte das medidas que, poucos dias antes, ainda estavam sendo discutidas entre o Conselho da Justiça Federal e outros órgãos. O novo texto também disciplina a expedição de parcela autônoma incontroversa, impede que bloqueios ou restrições de saque sejam utilizados para contornar a falta de definitividade e cria procedimento específico para cancelamento de requisições expedidas em desconformidade. Para o credor, isso amplia a importância de analisar não apenas o valor do requisitório, mas toda a maturidade processual que sustenta sua expedição.

Resposta direta: a Resolução CJF 995 exige, como regra, que precatório ou RPV federal somente seja expedido quando o direito, a liquidação quando necessária e a fase de impugnação ou embargos estiverem suficientemente estabilizados nos termos do novo art. 15 da Resolução CJF nº 983/2026. A norma admite parcela autônoma e efetivamente incontroversa, mas veda a expedição em cumprimento provisório e impede que bloqueio, alvará ou outra restrição de saque sejam utilizados como substituto da definitividade exigida.

O ato foi assinado em 6 de outubro pelo presidente do CJF e do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e publicado no Diário Oficial no dia seguinte. Embora tenha sido editado ad referendum, o próprio Conselho informou que as medidas urgentes deveriam ser cumpridas imediatamente, e o art. 6º da resolução estabelece vigência na data da publicação.

A mudança é materialmente diferente da discussão divulgada no fim de setembro sobre controles que ainda estavam em estudo. Agora existem comandos normativos específicos sobre trânsito em julgado, parcela incontroversa, preenchimento de informações no sistema, bloqueio, cancelamento, restituição de depósitos e adaptação tecnológica dos TRFs.

Para a L4 Ativos, a consequência patrimonial é direta: um precatório federal não deve ser avaliado apenas pelo valor inscrito ou pela existência de depósito. A qualidade jurídica da requisição, a existência de recursos, a certificação do trânsito, a autonomia de eventual parcela incontroversa e o risco de cancelamento passam a ocupar posição ainda mais relevante na due diligence.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

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A Resolução CJF 995 transforma controles em estudo em requisitos operacionais imediatos

Antes da publicação da nova resolução, o debate institucional já apontava para maior rigor na expedição dos requisitórios federais. A principal mudança ocorrida em outubro foi a passagem dessa discussão para um texto normativo aplicável: o novo art. 15 da Resolução CJF nº 983 passou a estabelecer requisitos cumulativos de maturidade processual.

Em termos práticos, o sistema deixa menos espaço para que uma requisição seja expedida enquanto questões essenciais sobre direito, valor ou exigibilidade ainda estejam abertas. A preocupação central é impedir que o precatório ou a RPV seja utilizado como etapa intermediária de um cumprimento de sentença ainda juridicamente instável.

Para compradores e credores, essa estrutura exige revisão retroativa da cadeia processual. Não basta localizar o número da requisição; é necessário verificar o que transitou em julgado, quando transitou, quais impugnações existiram, qual parcela foi efetivamente estabilizada e se a expedição observou os requisitos agora explicitados.

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Análise técnica — Bruno Leite

A Resolução CJF 995 desloca a análise de risco para uma etapa anterior ao próprio pagamento. O investidor precisa avaliar se o requisitório nasceu de um crédito suficientemente maduro, e não apenas se ele já está inscrito no tribunal. Em ativos judiciais, um número de precatório pode transmitir sensação de definitividade que nem sempre corresponde à situação integral da execução.

O efeito no valuation é relevante porque a estabilidade jurídica do fluxo passa a pesar tanto quanto o prazo. Um crédito com trânsito devidamente certificado, valor consolidado e ausência de insurgência material possui perfil econômico diferente de outro cuja requisição possa ser questionada por descumprimento dos requisitos de expedição. Mesmo que ambos apresentem o mesmo valor nominal, a incerteza patrimonial não é equivalente.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

Resolução CJF 995: 7 novas regras para precatórios e RPVs

1. A expedição exige liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo

O novo art. 15 estabelece a regra central da resolução. Para que precatório ou RPV sejam expedidos, o crédito precisa apresentar liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo, conceito que a própria norma detalha por meio de requisitos cumulativos.

É necessário que tenha transitado em julgado a decisão que reconheceu o direito na fase de conhecimento. Quando a fixação do valor exigir fase de liquidação, também deve existir trânsito em julgado da decisão correspondente. Por fim, a fase relacionada à impugnação ao cumprimento de sentença ou aos embargos precisa estar encerrada na forma prevista pelo novo texto.

Para a due diligence, a consequência é objetiva: a análise do precatório precisa reconstruir esses três níveis. Título, liquidação e execução deixam de ser elementos periféricos e passam a integrar diretamente a avaliação de regularidade da requisição.

2. O sistema deve identificar corretamente o trânsito da impugnação ou dos embargos

A Resolução CJF 995 também alterou o art. 9º da norma anterior para exigir a data do trânsito em julgado da decisão que julgar embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Na ausência dessas medidas, deve ser indicada a data do decurso do prazo para apresentação.

O texto impede, contudo, que o campo seja preenchido como simples “decurso de prazo” quando houver embargos ou impugnação efetivamente apresentados. A exceção ocorre quando o juízo certifica preclusão ou inexistência de insurgência válida relativamente ao crédito ou à parcela requisitada.

Essa exigência fortalece a rastreabilidade. Dados incompletos ou incompatíveis podem levar o tribunal a devolver o ofício requisitório à origem para regularização, evitando que a expedição prossiga com informações processuais inconsistentes.

3. Parcela autônoma e efetivamente incontroversa pode ser requisitada

A norma não exige que toda a execução esteja necessariamente encerrada quando existir uma parcela verdadeiramente autônoma e incontroversa. O § 2º do novo art. 15 admite a expedição em relação à parte não impugnada pela entidade devedora ou sobre a qual tenha ocorrido trânsito em julgado ou preclusão.

Existe, porém, um cuidado adicional: para definir se a requisição será precatório ou RPV, deve ser considerado o valor total da execução, e não apenas a parcela destacada. Essa regra evita que o fracionamento da parcela incontroversa seja utilizado para modificar artificialmente a espécie de requisição.

Para o credor, esse mecanismo pode preservar liquidez de uma parte realmente madura do crédito, mas exige documentação robusta. A autonomia da parcela precisa ser jurídica e processualmente demonstrável.

4. Recurso pendente pode impedir que a parcela seja tratada como incontroversa

A resolução especifica situações em que a parcela não pode ser chamada de incontroversa. Entre elas está a existência de impugnação ou embargos que questionem existência, validade, liquidez ou exigibilidade do título ou da obrigação.

Também não é considerada incontroversa a parcela objeto de recurso pendente de julgamento, ainda que o recurso não tenha efeito suspensivo. A exceção depende de decisão própria do juízo da execução certificando preclusão ou inexistência de insurgência processualmente válida relativamente à parcela.

Esse ponto modifica a análise econômica de créditos parcialmente discutidos. A existência de valor reconhecido em determinado momento não significa automaticamente que ele pode ser isolado e requisitado se a própria base jurídica da obrigação continuar submetida a recurso.

5. Cumprimento provisório e bloqueio não podem substituir a definitividade

A Resolução CJF 995 veda expressamente a expedição de precatório ou RPV em cumprimento provisório de sentença. Também proíbe expedir requisição com indicação de bloqueio, saque condicionado a alvará ou outra restrição quando essa estrutura tiver como finalidade suprir a falta dos pressupostos exigidos para a requisição.

O texto ainda esclarece que restrições de saque previstas em outras partes da Resolução CJF nº 983 pressupõem uma requisição regularmente expedida. Em outras palavras, bloqueio pode existir por causas legítimas posteriores, mas não funciona como remédio para um precatório que nasceu antes da maturidade exigida.

Essa distinção é essencial para valuation. Um precatório regularmente expedido e depois bloqueado possui risco diferente de uma requisição cuja própria expedição possa ser considerada incompatível com o novo art. 15.

6. Requisição irregular pode ser cancelada e o depósito restituído

O novo art. 44 prevê que, verificada a expedição em desconformidade com os requisitos, o presidente do tribunal poderá determinar o cancelamento. Havendo depósito, a restituição dos valores, com os respectivos rendimentos, deve ocorrer à Conta Única do Tesouro Nacional ou à entidade devedora, conforme a origem dos recursos.

A norma também estabelece garantias procedimentais. Quando o cancelamento não decorrer de determinação judicial ou decisão de órgão de controle competente, o credor e o cessionário registrado, se houver, devem ser intimados para manifestação antes da medida.

Enquanto o procedimento estiver em andamento, podem ficar vedados levantamento, transferência, alvará, destaque de honorários contratuais, registro de cessão ou penhora e outros atos relacionados ao valor. Isso reduz drasticamente a liquidez prática do requisitório enquanto sua regularidade é examinada.

7. A aplicação é imediata, embora os sistemas tenham prazo para adaptação

CJF e TRFs receberam prazo de seis meses para adaptar sistemas eletrônicos, campos, certidões, validações e controles. Entretanto, a resolução afirma expressamente que esse prazo serve apenas à adaptação tecnológica e não suspende nem posterga as regras materiais.

Enquanto os sistemas não estiverem totalmente adaptados, os tribunais devem orientar as unidades jurisdicionais a certificar nos autos o atendimento aos requisitos antes da expedição. A ausência de campo eletrônico específico não autoriza emitir requisição irregular.

O CJF também deverá definir especificações técnicas de campos e validações em prazo próprio previsto na norma. Para o credor, a mensagem é clara: a transição tecnológica não cria período de tolerância para requisições que não atendam à nova disciplina.

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Como a Resolução CJF 995 interfere no valuation

O primeiro impacto está na maturidade jurídica. Um crédito com trânsito devidamente comprovado e cálculo estabilizado possui uma base de previsibilidade distinta de outro em que a validade da própria requisição possa ser questionada. Isso não significa que o primeiro tenha preço automaticamente maior, mas reduz uma categoria específica de risco.

O segundo impacto está na liquidez. Quando existe possibilidade concreta de cancelamento, restituição de depósito ou necessidade de nova expedição, o horizonte de recebimento deixa de ser apenas uma função do calendário normal de pagamento. Ele passa a depender também da regularização da execução e da reentrada do crédito no fluxo requisitório.

O terceiro impacto está na posição cronológica. A própria resolução afirma que eventual nova requisição expedida depois do preenchimento dos requisitos observará a ordem correspondente à data da nova apresentação. Em casos atingidos por cancelamento, essa consequência pode ser patrimonialmente relevante e precisa ser examinada no processo concreto.

Checklist estratégico após a Resolução CJF 995

• Confirmar o trânsito em julgado da fase de conhecimento;
• Verificar se houve liquidação e se ela está estabilizada;
• Identificar impugnação ou embargos à execução;
• Localizar recursos ainda pendentes;
• Confirmar se eventual parcela incontroversa é realmente autônoma;
• Verificar a data e a regularidade da expedição;
• Pesquisar bloqueios e a causa jurídica da restrição;
• Conferir eventual procedimento de cancelamento;
• Apurar saldo líquido e titularidade atual;
• Atualizar o valuation com a nova situação processual.

Scoring L4 Ativos: maturidade da requisição federal

Este scoring organiza a maturidade processual e patrimonial de um precatório ou RPV federal diante da Resolução CJF 995. Ele não certifica regularidade jurídica e não substitui decisão do tribunal. Sua função é indicar se os principais elementos necessários a uma análise de liquidez estão suficientemente documentados.

O Scoring L4 Ativos é metodologia analítica própria. Não é score oficial do CNJ, STJ, STF, CJF ou de qualquer tribunal, não garante resultado, pagamento, compra ou preço e não substitui análise jurídica nem due diligence.

Como calcular o scoring da maturidade da requisição federal

Trânsito e exigibilidade do crédito: até 30 pontos

Atribua maior pontuação quando conhecimento, liquidação necessária e fase de impugnação estão definitivamente estabilizados. Reduza quando houver recurso pendente ou incerteza sobre trânsito e preclusão. O critério mede risco de expedição prematura.

Parcela incontroversa e cálculo: até 20 pontos

A pontuação aumenta quando a parcela requisitada é autônoma, o valor está claramente identificado e não existe insurgência válida sobre sua existência ou exigibilidade. Reduza quando a chamada parcela incontroversa depende de controvérsia material ainda pendente. O critério mede risco quantitativo e jurídico.

Regularidade da expedição e restrições: até 20 pontos

Atribua mais pontos quando a requisição foi expedida após o atendimento das exigências e eventuais bloqueios possuem fundamento próprio posterior. Reduza quando restrição ou alvará parecem ter sido utilizados para compensar falta de definitividade. O critério mede risco administrativo de cancelamento.

Depósito, saldo e titularidade: até 20 pontos

A pontuação cresce quando depósito, beneficiário, cessões, penhoras, honorários e saldo líquido estão reconciliados. Reduza diante de disputa de titularidade ou valor depositado sujeito a restituição. O critério mede disponibilidade patrimonial real.

Estratégia patrimonial: até 10 pontos

Atribua maior pontuação quando o credor compara prazo, risco, saque e eventual cessão com documentos atuais. Reduza quando a decisão se apoia apenas no valor nominal do requisitório. O critério mede qualidade da tomada de decisão.

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Erros comuns após a Resolução CJF 995

Presumir que todo precatório expedido antes de 7 de outubro será cancelado

A nova resolução cria critérios e procedimento de verificação, mas não estabelece cancelamento automático de todas as requisições anteriores. A regularidade deve ser analisada individualmente, e o próprio ato prevê atuação do tribunal, do juízo e possibilidade de manifestação do credor em determinadas hipóteses.

Confundir parcela não contestada numericamente com parcela incontroversa

A entidade devedora pode indicar subsidiariamente determinado valor e, ao mesmo tempo, questionar a validade, a existência ou a exigibilidade da obrigação. Nessa situação, a resolução afirma que a parcela não deve ser tratada automaticamente como incontroversa. É necessário analisar a natureza da insurgência.

Achar que recurso sem efeito suspensivo não interfere na expedição

Para a caracterização de parcela incontroversa, a nova disciplina considera relevante a existência de recurso pendente mesmo sem efeito suspensivo, ressalvadas as situações certificadas pelo juízo. Ignorar esse ponto pode levar a uma leitura equivocada da maturidade do crédito.

Considerar bloqueio como prova de segurança do requisitório

Um bloqueio pode proteger valores em situações legítimas, mas não transforma uma requisição prematura em requisição regular. A causa da restrição precisa ser identificada. Depois da Resolução CJF 995, essa distinção ficou ainda mais explícita.

Tratar cancelamento como extinção do direito material

A própria resolução separa cancelamento da requisição de extinção do crédito. O direito continua submetido ao juízo competente e pode dar origem a nova requisição depois de preenchidos os requisitos. O impacto econômico, contudo, pode ser relevante pela alteração de prazo e cronologia.

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Simulações: Resolução CJF 995

FAQ - Resolução CJF 995

O que mudou com a Resolução CJF nº 995/2026?

A resolução alterou a Resolução CJF nº 983/2026 para exigir, como regra, que o crédito esteja revestido de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo antes da expedição de precatório ou RPV, além de disciplinar parcela incontroversa, bloqueios e cancelamento de requisições irregulares.

A Resolução CJF 995 já está em vigor?

Sim. O próprio ato determina entrada em vigor na data da publicação. A resolução foi editada ad referendum, mas o CJF também determinou cumprimento imediato das medidas.

Todo cumprimento de sentença precisa estar integralmente encerrado para haver requisição?

Como regra, a requisição exige definitividade do crédito. A resolução, porém, admite expedição relativa a parcela autônoma e efetivamente incontroversa quando atendidos os critérios previstos no novo art. 15 da Resolução CJF nº 983/2026.

Uma parcela com recurso pendente pode ser considerada incontroversa?

Em regra, não. A resolução estabelece que parcela objeto de recurso pendente não é considerada incontroversa, ainda que o recurso não tenha efeito suspensivo, ressalvada hipótese de certificação judicial de preclusão ou inexistência de insurgência processualmente válida sobre aquela parcela.

Pode ser expedido precatório bloqueado antes do trânsito em julgado?

A Resolução CJF nº 995 veda utilizar bloqueio, restrição ao saque ou levantamento condicionado a alvará como forma de suprir a falta dos requisitos de definitividade, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.444.

O que acontece com precatório ou RPV expedido em desconformidade?

A norma prevê cancelamento pelo presidente do tribunal quando constatada desconformidade com o art. 15 e, havendo depósito, restituição dos valores com os respectivos rendimentos ao Tesouro Nacional ou à entidade devedora, conforme a origem dos recursos.

O cancelamento extingue o crédito do beneficiário?

Não. A resolução afirma que o cancelamento não extingue nem reduz o crédito. Existência, extensão e exigibilidade continuam submetidas ao juízo competente, e nova requisição poderá ser expedida após o cumprimento dos requisitos.

A AGU pode pedir o cancelamento de um precatório federal?

Sim. A Resolução CJF nº 995 permite que a Advocacia-Geral da União requeira ao TRF competente o cancelamento de requisição aparentemente irregular, mas o pedido não produz cancelamento automático: a regularidade deve ser verificada pelo órgão competente.

Os TRFs têm seis meses para começar a aplicar as novas regras?

Não. O prazo de seis meses serve apenas para adaptação dos sistemas eletrônicos. A resolução afirma expressamente que esse prazo não suspende nem posterga a aplicação das novas regras.

Como a Resolução CJF 995 pode afetar o valuation de um precatório?

Ela aumenta a importância da maturidade processual e documental. Créditos com trânsito, cálculo estabilizado e requisição regular tendem a apresentar menor incerteza jurídica do que créditos sujeitos a discussão sobre exigibilidade, cancelamento ou nova expedição.

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Conclusão: requisitório federal passa a exigir uma leitura ainda mais profunda do processo de origem

A Resolução CJF 995 transforma em disciplina normativa uma preocupação que vinha ganhando espaço nas últimas semanas: o precatório ou a RPV não devem funcionar como antecipação administrativa de uma execução ainda aberta em pontos capazes de afetar existência, valor ou exigibilidade do crédito. A regra passa a exigir uma cadeia de definitividade mais clara antes da expedição.

Ao mesmo tempo, a resolução preserva a possibilidade de requisição de parcela autônoma e efetivamente incontroversa. Isso impede uma leitura simplista segundo a qual qualquer discussão residual bloqueia necessariamente todo o crédito, mas transfere ao juízo e aos documentos do processo a responsabilidade de demonstrar quais parcelas realmente possuem maturidade jurídica própria.

Para credores com requisição já expedida, a análise também muda. Depósito, bloqueio e número do precatório não bastam para concluir que a liquidez está consolidada. Quando existir questionamento sobre regularidade, o risco pode alcançar cancelamento, devolução de recursos e necessidade de nova expedição, com impacto sobre tempo e posição cronológica.

O resultado patrimonial é uma due diligence mais exigente. Valor nominal continua importante, mas a estabilidade do título, do cálculo e da execução passa a ter peso ainda maior na comparação entre esperar, sacar ou negociar. Em ativos judiciais, a maturidade jurídica não é apenas requisito processual: ela é parte do valor econômico.

Fontes oficiais consultadas

• Conselho da Justiça Federal — CJF amplia controle sobre a expedição e a negociação de precatórios federais;
• Conselho da Justiça Federal — íntegra da Resolução CJF nº 995/2026;
• Conselho da Justiça Federal — Resolução CJF nº 983/2026, com a disciplina geral dos precatórios e RPVs federais;
• Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo nº 1.444 sobre expedição de precatório e RPV antes do trânsito em julgado;
• Presidência da República — Código de Processo Civil, inclusive art. 535 sobre cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Como a L4 Ativos pode apoiar o credor?

A L4 Ativos pode organizar a análise do processo de origem, da execução, da requisição e do saldo para identificar maturidade jurídica e riscos que podem interferir na liquidez. A avaliação não representa garantia de compra, pagamento, regularidade, prazo ou preço e depende dos documentos do caso concreto.

Due diligence da requisição federal

• Revisão do trânsito em julgado;
• Análise da liquidação e execução;
• Conferência de impugnações e recursos;
• Validação de parcela incontroversa;
• Pesquisa de bloqueios e cancelamentos;
• Conferência de titularidade e saldo.

Valuation e estratégia patrimonial

• Separação entre valor nominal e valor líquido;
• Análise de risco de cancelamento;
• Avaliação do horizonte de recebimento;
• Comparação entre espera e cessão;
• Mensuração do custo de oportunidade;
• Atualização do valuation após fatos processuais relevantes.