O acordo de precatórios de Natal 2026 abriu uma possibilidade específica de antecipação para titulares de créditos contra o Município do Natal e entidades municipais abrangidas pelo Edital de Acordo Direto nº 02/2026. Em comunicado oficial de 12 de novembro, a Prefeitura informou a disponibilização de R$ 29,646 milhões, a aplicação de deságio de 40%...
Isenção de IR por moléstia profissional ganhou nova atenção com uma notícia divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 12 de novembro de 2026. A 13ª Turma manteve o reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria de trabalhador cuja hérnia de disco lombar foi relacionada, por perícia, às atividades...
GRU do TRF5 para precatórios ganhou orientação operacional específica em 11 de novembro de 2026, quando o Tribunal Regional Federal da 5ª Região disponibilizou um passo a passo para emissão da Guia de Recolhimento da União no pagamento de obrigações de precatórios e RPVs de entes estaduais e municipais não integrantes do Siafi. O documento...
Acordo com INSS no TRF3 é uma decisão patrimonial que ganhou destaque após a Advocacia-Geral da União divulgar, em 9 de novembro de 2026, resultados da conciliação previdenciária na 3ª Região da Justiça Federal. Entre janeiro e setembro, a Procuradoria Regional Federal da 3ª Região apresentou 52.471 propostas relacionadas a benefícios por incapacidade, com 33.982...
Tema 1124 do STJ ganhou esclarecimentos relevantes em outubro de 2026 para segurados que tiveram benefícios previdenciários negados por falta de documentos e pretendem discutir valores atrasados na Justiça. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explicou que um pedido administrativo minimamente apto não pode ser rejeitado sem que o INSS ofereça oportunidade adequada...
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