A parcela incontroversa do precatório ganhou relevância após o Conselho da Justiça Federal reforçar, em outubro de 2026, os requisitos para a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor. A Resolução CJF nº 995, de 6 de outubro, alterou a Resolução nº 983/2026 para disciplinar a necessidade de certeza, liquidez e exigibilidade definitivas do...
Resolução CJF 995 mudou de forma imediata o controle sobre a expedição de precatórios e RPVs na Justiça Federal ao exigir que o crédito esteja revestido de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Publicada em 7 de outubro de 2026, a norma alterou a Resolução CJF nº 983/2026 e transformou em regra efetiva parte...
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