Resolução CJF 995 mudou de forma imediata o controle sobre a expedição de precatórios e RPVs na Justiça Federal ao exigir que o crédito esteja revestido de liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Publicada em 7 de outubro de 2026, a norma alterou a Resolução CJF nº 983/2026 e transformou em regra efetiva parte...
Segunda - Sexta8AM - 6PM
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