A due diligence de precatórios é a investigação jurídica, processual, documental, financeira, fiscal e patrimonial realizada antes da compra do crédito. O objetivo não é apenas confirmar que existe um número de precatório no tribunal, mas demonstrar que o direito pertence ao vendedor, que o valor foi corretamente constituído, que os recursos foram encerrados, que...
A revisão da Resolução CNJ nº 303/2019 poderá reorganizar a forma como os tribunais expedem, atualizam, classificam, controlam e pagam precatórios e RPVs. O trabalho de atualização foi confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça em 2026 para compatibilizar a norma com a EC nº 136/2025, com o Provimento CNJ nº 207/2025 e com a implantação...
FGTS no precatório pode alterar o valor líquido, a forma de pagamento e a parcela efetivamente disponível para venda. O valor reconhecido na sentença nem sempre será liberado integralmente ao credor em conta pessoal, porque a parcela fundiária pode exigir depósito em conta vinculada, individualização por trabalhador, separação de atualização, identificação do vínculo, recolhimento de...
O Painel de Sentenças Judiciais do Ministério do Planejamento e Orçamento amplia a transparência sobre precatórios e RPVs federais ao reunir séries históricas, informações orçamentárias e bases de expedição desde 2007. A ferramenta permite identificar como os valores se distribuem entre tribunais, órgãos devedores, categorias de despesa, exercícios e faixas financeiras. Entretanto, o painel não...
O SisPreq foi criado para concentrar, em uma plataforma nacional, informações que hoje podem estar fragmentadas entre o processo de origem, o setor de precatórios, o tribunal, o ente devedor e a instituição financeira. O sistema pretende acompanhar o ciclo de vida do precatório ou da RPV desde o cadastro inicial até o pagamento, incluindo...
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