As novas regras dos precatórios alteraram a forma de corrigir os créditos, calcular juros, organizar os planos de pagamento, retirar valores do estoque da dívida e estruturar acordos diretos. Ao mesmo tempo, o Conselho Nacional de Justiça discute ajustes adicionais para impedir que limites constitucionais sejam usados como teto absoluto por entes que possuem capacidade...
Cessão de precatório não termina quando o titular assina o contrato e recebe uma promessa de pagamento. A operação precisa identificar corretamente o crédito, o cedente, o cessionário, o percentual transferido, os honorários, as restrições e a cadeia de titularidade. Também precisa ser comunicada e registrada conforme as regras aplicáveis. Quando uma dessas etapas falha,...
Honorários no precatório podem mudar completamente a decisão de vender, esperar ou sacar. Muitos credores olham apenas o valor bruto do requisitório e imaginam que todo o montante pertence a eles, mas parte do crédito pode corresponder a honorários advocatícios contratuais, honorários sucumbenciais, valores destacados, tributos, retenções, penhoras, cessões anteriores ou parcelas de terceiros. O...
Deságio abusivo em precatório não é apenas “comprar com desconto”. Deságio faz parte do mercado de cessão porque o comprador antecipa dinheiro, assume prazo, risco, documentação, atualização, comunicação, bloqueios, tributos e incertezas. O problema começa quando o credor, pressionado por urgência, falta de informação ou medo de perder o crédito, aceita uma proposta muito baixa...
Protocolo na AGU não valida automaticamente a cessão do precatório federal. Essa é uma das informações mais importantes da Portaria Normativa AGU nº 225/2026 para quem pretende vender precatório em 2026. A comunicação à Advocacia-Geral da União passa a ser etapa relevante quando o devedor for União, autarquia ou fundação pública federal, mas o simples...
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