CONAPREC precatórios 2026 entrou em uma fase decisiva de trabalho técnico depois da audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 9 de setembro, quando magistrados, advogados, procuradorias, instituições financeiras, entidades representativas, empresas e outros participantes apresentaram contribuições para três frentes que podem reorganizar a disciplina nacional da matéria: uma nova resolução geral para...
Responsabilidade do cedente no precatório não desaparece automaticamente no momento em que o vendedor recebe o preço ou assina o instrumento de cessão. A transferência modifica a titularidade do direito cedido, mas a legislação civil preserva determinadas responsabilidades do antigo titular, enquanto a regulamentação dos precatórios mantém obrigações tributárias específicas e o próprio contrato pode...
Due diligence de precatório não deve ser tratada como uma fotografia produzida no início da negociação e arquivada até o fechamento. Um crédito judicial pode estar corretamente identificado quando a proposta é formulada e apresentar situação diferente semanas depois, porque titularidade, cessões, penhoras, pagamentos, honorários, sucessões, cálculos e procedimentos administrativos continuam sujeitos a eventos capazes...
Transparência na venda de precatório não significa apenas informar ao credor um percentual de deságio ou apresentar um número final para assinatura. Uma negociação realmente comparável precisa revelar qual valor do crédito foi utilizado como referência, qual é a data-base desse valor, quanto efetivamente pertence ao vendedor, qual parcela será cedida, qual é o preço...
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