Responsabilidade do cedente após vender precatório

Responsabilidade do cedente no precatório não desaparece automaticamente no momento em que o vendedor recebe o preço ou assina o instrumento de cessão. A transferência modifica a titularidade do direito cedido, mas a legislação civil preserva determinadas responsabilidades do antigo titular, enquanto a regulamentação dos precatórios mantém obrigações tributárias específicas e o próprio contrato pode criar declarações, garantias, deveres de cooperação e hipóteses de indenização que sobrevivem à conclusão econômica da operação. Por isso, vender um precatório não significa necessariamente encerrar toda relação jurídica entre cedente e cessionário.

Resposta direta: na cessão onerosa, o Código Civil estabelece que o cedente responde pela existência do crédito no momento em que realizou a transferência, ainda que o contrato não contenha cláusula expressa nesse sentido. Em contrapartida, salvo estipulação contratual em sentido contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Essa diferença é fundamental: garantir que o crédito existe não significa garantir que o ente público pagará em determinado prazo ou possuirá determinada disponibilidade financeira. Além dessas responsabilidades civis, o vendedor pode continuar sujeito a obrigações tributárias relacionadas ao precatório e assumir responsabilidades adicionais por declarações contratuais sobre titularidade, cessões anteriores, penhoras, documentação e inexistência de impedimentos.

Os arts. 295 a 298 do Código Civil oferecem a base para compreender essa divisão. O art. 295 protege o adquirente contra a hipótese de comprar um crédito que não existia quando foi cedido. O art. 296, por sua vez, estabelece regra diferente para solvência: o cedente não responde por ela, salvo se tiver assumido essa responsabilidade. Quando existe essa assunção, o art. 297 estabelece limites específicos para a responsabilidade correspondente.

O art. 298 acrescenta outro ponto relevante: o crédito penhorado não pode ser transferido pelo credor que tenha conhecimento da penhora. Em precatórios, essa regra precisa ser lida juntamente com as normas administrativas de cada Tribunal e com o conceito de valor disponível previsto na Resolução CNJ nº 303/2019.

A dimensão tributária também merece atenção. O CNJ reafirmou em 2025 que a cessão não modifica automaticamente a relação tributária original referente ao imposto de renda sobre o precatório. A Resolução nº 303 prevê expressamente que o imposto de renda incidente sobre a parcela cedida permanece de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação aplicável. Portanto, receber o preço da venda não significa transferir ao comprador todas as obrigações que historicamente estavam vinculadas ao credor originário.

A L4 Ativos considera essas responsabilidades antes da formalização porque uma operação segura precisa definir não apenas aquilo que será vendido, mas também quais declarações o cedente consegue comprovar, quais riscos permanecerão com cada parte e quais obrigações continuarão produzindo efeitos depois do pagamento.

Por Bruno Leite — Especialista em Ativos Judiciais e Sócio da L4 Ativos.

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Responsabilidade do cedente no precatório começa pela existência do próprio crédito

O art. 295 do Código Civil cria uma responsabilidade particularmente relevante para quem vende créditos onerosamente. Mesmo que o contrato não declare expressamente que o cedente garante a existência do direito, ele responde perante o cessionário se o crédito não existia no momento da cessão.

Esse ponto precisa ser diferenciado da simples oscilação de valor. Um precatório pode existir e, ainda assim, possuir saldo inferior ao imaginado por causa de cessão anterior, penhora, honorários, pagamento parcial ou outro evento. Dependendo das declarações contratuais realizadas pelo vendedor, essas divergências podem também produzir consequências próprias.

A existência do crédito inclui uma questão elementar de titularidade. Não basta que exista algum precatório; é necessário que o cedente possua justamente a parcela que está transferindo.

Por isso, a responsabilidade civil prevista no Código conversa diretamente com a due diligence: quanto melhor o vendedor conhece o ativo, menor o risco de assumir declaração incompatível com a realidade.

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Análise técnica — Bruno Leite

A cessão transfere o crédito, mas não apaga fatos anteriores à transferência. Existência, titularidade, constrições e declarações contratuais precisam estar corretas no momento em que o vendedor entrega o ativo ao comprador.

Ao mesmo tempo, o cedente não deve assumir por linguagem genérica riscos que a lei normalmente atribuiria ao cessionário, como a solvência do devedor, sem compreender exatamente o alcance da cláusula.

— Bruno Leite, CEO L4 Ativos

Garantir a existência do crédito não significa garantir a data de pagamento do precatório

Um precatório pode ser juridicamente existente e regularmente cedido sem que o vendedor tenha capacidade de garantir exatamente quando o Poder Público realizará o pagamento.

O regime de precatórios possui regras próprias, ordem cronológica, disponibilidades orçamentárias e procedimentos de gestão que não estão sob controle do cedente.

Por isso, a garantia legal da existência não deve ser convertida automaticamente em promessa de recebimento em determinada data.

Se o contrato criar garantia adicional de prazo, recompra, rendimento ou retorno, essa obrigação precisa ser examinada separadamente porque não decorre simplesmente do art. 295 do Código Civil.

Como regra, o cedente não responde pela solvência do ente devedor

O art. 296 estabelece que, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

Essa regra é especialmente relevante em um precatório porque o adquirente assume um ativo cujo pagamento continuará dependendo do ente público e do regime constitucional correspondente.

O risco temporal e financeiro do devedor não deve ser confundido com a obrigação do vendedor de entregar um crédito existente.

Se o comprador pretende que o cedente assuma risco de solvência, isso precisa aparecer na estrutura contratual e deve ser compreendido antes da assinatura.

Assumir responsabilidade pela solvência muda materialmente a posição do vendedor

Quando o cedente assume contratualmente responsabilidade pela solvência, o art. 297 passa a ser relevante.

O dispositivo estabelece limites à responsabilidade do cedente nessa hipótese, relacionando-a ao montante recebido, respectivos juros e despesas previstas pelo Código.

Isso mostra por que cláusulas de garantia não devem ser lidas como simples formalidade. Pequenas alterações na redação podem modificar a distribuição econômica de risco entre as partes.

O vendedor precisa saber se está apenas confirmando a existência do ativo ou assumindo obrigação futura relacionada ao comportamento do devedor.

Penhora conhecida pode impedir nova transferência do crédito

O art. 298 do Código Civil determina que o crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tenha conhecimento da penhora.

No universo dos precatórios, as regulamentações administrativas detalham ainda mais a convivência entre constrições e cessões.

A Resolução CNJ nº 303 considera penhora registrada ao calcular o valor disponível. O TJSP estabelece que a penhora incide sobre a parcela disponível e prevê ineficácia da escritura perante a DEPRE quando a cessão recair sobre montante penhorado, ressalvada a hipótese de anuência expressamente prevista em sua regulamentação.

Portanto, declarar inexistência de penhora sem confirmação adequada pode produzir risco contratual e jurídico relevante para o cedente.

O TJSP exige declaração expressa do cedente sobre constrições e impedimentos

O Provimento CSM nº 2.753/2024 oferece exemplo concreto de como a responsabilidade do vendedor pode aparecer no procedimento administrativo.

A regulamentação exige que a escritura contenha declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial nem possui óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal.

Essa exigência demonstra por que declarações documentais não devem ser tratadas como texto padronizado que o vendedor simplesmente aceita sem conferência.

Ao declarar um fato, o cedente cria evidência formal sobre a situação do crédito. Se a afirmação for incompatível com a realidade, a cessão do ativo não elimina a possível responsabilidade decorrente da declaração.

O cedente também responde pela precisão da cadeia que apresenta ao comprador

Quando o vendedor é o credor originário, a cadeia pode ser relativamente curta. Quando ele próprio adquiriu o crédito anteriormente, a nova cessão depende da demonstração de como chegou à titularidade atual.

No TJSP, a escritura deve permitir conferir a cadeia de cessões desde o credor originário quando aplicável. No TJDFT, subcessões exigem comprovação dos contratos anteriores.

Por isso, um vendedor que afirma possuir determinado percentual precisa ser capaz de demonstrar a origem dessa participação.

A cessão posterior não corrige automaticamente um elo defeituoso da cadeia anterior.

Declarações e garantias contratuais podem ampliar o que permanece sob responsabilidade do cedente

Além das responsabilidades diretamente previstas em lei, os contratos frequentemente organizam declarações sobre titularidade, inexistência de cessões anteriores não informadas, ausência de gravames, poderes para contratar e autenticidade da documentação.

Podem também prever consequências caso uma dessas declarações seja falsa ou inexata.

Essas obrigações precisam ser lidas com cuidado porque a assinatura pode criar responsabilidade contratual adicional àquela prevista genericamente pelo Código Civil.

O vendedor deve diferenciar fatos que conhece e consegue comprovar de declarações excessivamente amplas sobre circunstâncias que não controla.

Cláusulas de indenização precisam ser relacionadas a eventos específicos

Uma cláusula indenizatória pode servir para definir o que acontece quando determinada declaração se mostra incorreta ou uma obrigação não é cumprida.

Entretanto, seu alcance precisa ser compreendido. É diferente indenizar o comprador porque o cedente ocultou cessão anterior e indenizá-lo porque o ente público demorou mais do que o esperado para pagar.

No primeiro caso, o evento está relacionado a uma situação preexistente do ativo. No segundo, trata-se de risco futuro de pagamento.

A clareza dessa separação impede que responsabilidades de naturezas completamente distintas sejam agrupadas em uma obrigação genérica de ressarcimento.

Deveres de cooperação podem sobreviver ao pagamento do preço

O cedente pode receber integralmente o preço e ainda precisar colaborar com atos necessários à conclusão administrativa da operação, se essa obrigação estiver prevista no contrato ou decorrer do procedimento aplicável.

Podem existir documentos complementares, esclarecimentos sobre a cadeia, correção de informação ou atos necessários ao registro.

Isso não significa que o vendedor permaneça indefinidamente vinculado ao comprador.

A extensão, o prazo e o objeto da cooperação precisam ser delimitados para que a obrigação não se transforme em responsabilidade aberta e imprevisível.

O imposto de renda sobre a parcela cedida continua vinculado ao cedente nos termos aplicáveis

A Resolução CNJ nº 303 é expressa ao estabelecer que, em caso de cessão, o imposto de renda incidente sobre a parcela cedida será de responsabilidade do cedente, conforme a legislação aplicável.

O CNJ reafirmou esse entendimento em consulta julgada em 2025. Segundo o Conselho, a cessão do crédito não modifica a relação tributária original nem transfere automaticamente ao cessionário a condição do cedente perante o Fisco.

Esse é um exemplo claro de obrigação que pode sobreviver à transferência patrimonial.

A relação privada entre comprador e vendedor não possui poder, por si só, para redefinir o sujeito passivo tributário perante a Fazenda Pública.

O preço recebido pela cessão também pode produzir consequências tributárias próprias

Além da tributação relacionada ao próprio crédito judicial, a alienação do direito pode exigir análise tributária específica do preço recebido pelo cedente.

A Receita Federal possui soluções de consulta tratando de ganho de capital em cessões de créditos representados por precatórios, inclusive em operações subsequentes e situações envolvendo rendimentos recebidos acumuladamente.

Não é adequado, contudo, aplicar uma conclusão tributária universal a todo vendedor sem considerar pessoa física ou jurídica, natureza do crédito, histórico de aquisição, preço e demais particularidades.

Por isso, responsabilidade tributária precisa ser separada entre a tributação vinculada ao crédito originário e os efeitos fiscais da própria alienação.

O vendedor não pode presumir que uma cláusula privada transfere obrigação tributária perante o Fisco

O art. 123 do Código Tributário Nacional estabelece que convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, salvo disposição de lei em sentido contrário.

Na prática, comprador e vendedor podem organizar economicamente determinados custos entre si, mas isso não significa que consigam alterar livremente quem a lei considera responsável perante a administração tributária.

Essa diferença é essencial na redação contratual.

Uma cláusula privada pode produzir efeitos entre as partes sem necessariamente modificar a relação externa com o Fisco.

O registro da cessão não apaga responsabilidade por fato anterior

Quando a cessão é registrada, a titularidade do crédito passa a refletir a nova configuração perante a gestão do precatório.

Esse evento, contudo, não tem a função de extinguir automaticamente responsabilidade civil, tributária ou contratual decorrente de fatos anteriores.

Se o vendedor declarou falsamente que não havia cessão anterior, o posterior registro não transforma aquela declaração em verdadeira.

Se existe obrigação tributária legalmente atribuída ao cedente, a alteração cadastral do precatório também não a transfere automaticamente.

Uma matriz de responsabilidade evita que comprador e vendedor assumam riscos sem perceber

Uma forma tecnicamente eficiente de analisar o contrato é identificar qual parte controla ou conhece melhor cada risco.

Existência e titularidade histórica do crédito estão diretamente ligadas à posição do cedente. O comportamento futuro do ente devedor possui natureza diferente.

Pagamento do preço pertence à esfera do cessionário. Registro depende da documentação das partes e também do procedimento institucional do Tribunal.

Ao organizar esses riscos separadamente, torna-se mais fácil avaliar se determinada cláusula está apenas confirmando uma obrigação lógica ou transferindo ao vendedor risco que originalmente não lhe pertenceria.

Responsabilidade excessivamente ampla pode modificar o preço econômico da própria cessão

Uma proposta pode aparentar bom preço, mas incluir obrigações de recompra ou indenização muito abrangentes.

Nesse cenário, o cedente recebe dinheiro hoje, mas preserva exposição futura que precisa ser considerada no valor econômico líquido da operação.

Quanto maior a probabilidade ou extensão de uma obrigação futura, menor pode ser o benefício real da liquidez imediata.

Por isso, preço e responsabilidade contratual não devem ser analisados separadamente.

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Checklist antes de assumir responsabilidades como cedente

• Confirmar a existência e a titularidade atual do crédito;
• Verificar se a parcela oferecida ainda está integralmente disponível;
• Atualizar a pesquisa de penhoras e outras constrições;
• Revisar todas as cessões anteriores e a cadeia de titularidade;
• Confirmar honorários e demais parcelas que não integram livremente a cessão;
• Identificar quais declarações permanecem válidas depois do fechamento;
• Distinguir garantia de existência do crédito de garantia de solvência do devedor;
• Revisar cláusulas de indenização, recompra e cooperação posterior;
• Mapear as responsabilidades tributárias aplicáveis ao cedente;
• Não assinar declaração factual que não possa ser sustentada documentalmente.

Scoring L4 Ativos: exposição pós-cessão do cedente

O índice mede quanto o vendedor compreende e controla as responsabilidades que permanecerão depois da cessão. Pontuação elevada não representa imunidade jurídica nem certificação oficial. Trata-se de metodologia própria destinada a identificar exposição contratual, tributária e documental antes da assinatura.

O Scoring L4 Ativos é metodologia analítica própria. Não é score oficial do CNJ, Tribunal, Receita Federal ou outra autoridade, não determina responsabilidade jurídica definitiva e não substitui análise legal ou tributária individualizada.

Como calcular o scoring de exposição pós-cessão

Existência, titularidade e disponibilidade: até 25 pontos

Atribua maior pontuação quando o cedente possui documentação suficiente para confirmar que o crédito existe, pertence a ele e está disponível na extensão declarada no contrato.

Declarações e garantias contratuais: até 20 pontos

A pontuação aumenta quando cada declaração possui objeto claro, respaldo documental e prazo de sobrevivência compreensível, evitando garantias genéricas sobre fatos fora do controle do vendedor.

Solvência, recompra e risco futuro: até 20 pontos

Atribua maior pontuação quando o contrato preserva claramente a diferença entre existência do crédito e risco futuro do devedor, e qualquer obrigação de recompra ou garantia adicional está expressamente delimitada.

Responsabilidade tributária: até 20 pontos

A pontuação aumenta quando o cedente identificou as obrigações fiscais relacionadas ao crédito e à própria alienação, sem presumir que uma cláusula privada transfere automaticamente responsabilidade perante o Fisco.

Cooperação, indenização e encerramento: até 15 pontos

Atribua maior pontuação quando obrigações posteriores possuem prazo, objeto, limite e eventos de encerramento identificáveis, permitindo saber quando a relação contratual estará efetivamente concluída.

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Erros comuns do cedente depois de receber o preço

O primeiro erro é acreditar que o recebimento do dinheiro extinguiu toda obrigação. Algumas responsabilidades sobrevivem justamente porque se relacionam a fatos anteriores à transferência.

Outro erro é assumir contratualmente solvência do devedor sem perceber que essa não seria a regra legal padrão.

Também é arriscado declarar inexistência de penhora, cessão anterior ou impedimento sem atualizar a documentação próxima da assinatura.

Há ainda o equívoco tributário de imaginar que o comprador passou a responder automaticamente por toda tributação relacionada ao crédito simplesmente porque se tornou cessionário.

Outro problema surge em cláusulas de cooperação sem limite temporal, capazes de manter o vendedor vinculado a obrigações indefinidas.

Por fim, alguns cedentes tratam a escritura ou o contrato como documento meramente formal e não percebem que suas declarações podem constituir a principal base de uma futura cobrança de responsabilidade.

Simulações: quando a responsabilidade do cedente pode reaparecer depois da venda

FAQ - responsabilidade do cedente depois da venda do precatório

Depois de vender o precatório o cedente deixa de ter qualquer responsabilidade?

Não. A transferência do crédito encerra determinadas posições patrimoniais, mas algumas responsabilidades permanecem por força da legislação ou do contrato. Existência do crédito, declarações prestadas, obrigações tributárias e deveres posteriores especificamente pactuados são exemplos que precisam ser analisados.

O cedente responde pela existência do crédito vendido?

Sim, na cessão onerosa. O art. 295 do Código Civil estabelece que o cedente responde perante o cessionário pela existência do crédito no momento em que o transferiu, ainda que não tenha assumido expressamente essa responsabilidade.

O cedente responde se o ente público não tiver recursos para pagar?

Como regra civil geral, não. O art. 296 estabelece que, salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Contratos que alterem essa distribuição precisam ser analisados cuidadosamente.

O contrato pode ampliar as responsabilidades do cedente?

Sim. As partes podem estabelecer declarações, garantias, cooperação, indenizações e outras obrigações dentro dos limites jurídicos aplicáveis. Por isso, o vendedor não deve analisar apenas o preço da cessão.

O cedente pode vender um crédito que sabe estar penhorado?

O art. 298 do Código Civil estabelece que o crédito, depois de penhorado, não pode ser transferido pelo credor que tenha conhecimento da penhora. Nos precatórios, também devem ser observadas as regras administrativas relativas a constrições e valor disponível.

A venda transfere automaticamente todos os tributos ao comprador?

Não. A relação privada não redefine automaticamente o sujeito passivo tributário. A Resolução CNJ nº 303 estabelece responsabilidade do cedente pelo imposto de renda incidente sobre a parcela cedida nos termos da legislação aplicável, e outras consequências tributárias precisam ser analisadas especificamente.

O cedente ainda pode precisar assinar documentos depois da venda?

Pode, se o procedimento ou o contrato exigir cooperação posterior. O ideal é que essa obrigação seja delimitada quanto ao objeto, prazo e finalidade para evitar vínculo indefinido.

O registro da cessão elimina uma falsa declaração feita pelo vendedor?

Não. O registro atualiza a titularidade perante a gestão do precatório, mas não apaga eventual responsabilidade decorrente de fraude, declaração falsa, inadimplemento contratual ou obrigação legal existente.

Se o precatório demorar para ser pago o cedente precisa devolver o preço?

Não existe regra geral de devolução automática apenas porque o pagamento público demorou. É necessário analisar se o contrato contém garantia específica de solvência, prazo, recompra ou outro mecanismo que transfira esse risco ao cedente.

O que o vendedor deve revisar antes de assumir declarações no contrato?

Deve confirmar titularidade, existência e saldo do crédito, cessões anteriores, constrições, honorários, poderes de representação, situação documental, responsabilidades tributárias e todas as cláusulas que possam gerar indenização ou obrigação depois do fechamento.

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Conclusão: vender o crédito encerra a titularidade cedida, mas não necessariamente todas as responsabilidades do antigo titular

A cessão de um precatório produz uma mudança patrimonial relevante: o direito transferido deixa a esfera do cedente e passa ao cessionário na extensão juridicamente reconhecida pela operação.

Essa mudança, porém, não reescreve o passado. Se o crédito não existia, se o vendedor não possuía a parcela afirmada, se havia penhora conhecida ou se determinada declaração contratual era falsa, a posterior transferência não elimina automaticamente a responsabilidade correspondente.

O Código Civil deixa essa separação particularmente clara. O cedente responde pela existência do crédito na cessão onerosa, mas não responde normalmente pela solvência do devedor, salvo se tiver assumido essa obrigação.

Essa diferença precisa aparecer no contrato. Uma cessão bem estruturada não transforma o vendedor em garantidor universal de tudo que acontecerá com o precatório depois da venda, mas também não permite que ele transfira ao comprador riscos derivados de fatos preexistentes que declarou inexistentes.

A tributação reforça a mesma lógica. Algumas relações continuam vinculadas ao cedente mesmo depois de a titularidade econômica ter mudado, porque uma convenção privada não altera automaticamente obrigações estabelecidas pela legislação tributária.

Por isso, a análise da proposta não deve terminar em preço e prazo. É necessário perguntar quais obrigações sobrevivem, por quanto tempo, em quais situações e até qual limite econômico.

A L4 Ativos considera essa distribuição de responsabilidades parte da própria análise econômica da cessão. O melhor resultado não é apenas receber um preço adequado, mas realizar uma transferência na qual comprador e vendedor compreendam claramente quais riscos mudam de mãos e quais obrigações continuam existindo depois do fechamento.

Fontes oficiais consultadas

• Presidência da República — Código Civil, arts. 286 a 298, especialmente responsabilidade do cedente pela existência do crédito, solvência do devedor e crédito penhorado;
• Presidência da República — Código Tributário Nacional, art. 123, efeitos das convenções particulares sobre responsabilidade tributária;
• Conselho Nacional de Justiça — Resolução nº 303/2019, cessão, valor disponível e responsabilidade pelo imposto de renda incidente sobre a parcela cedida;
• Conselho Nacional de Justiça — consulta sobre responsabilidade tributária do cedente em cessão de precatório e manutenção da sujeição passiva referente ao imposto de renda;
• CNJ/FONAPREC — Parecer nº 104/2026, distinção entre gestão administrativa do precatório e relações civis privadas da cessão;
• Tribunal de Justiça de São Paulo — Provimento CSM nº 2.753/2024, declarações do cedente, constrições, cadeia de titularidade, preço e responsabilidade tributária;
• Tribunal de Justiça de São Paulo — Comunicado nº 467/2025 sobre competência para análise e anotação das cessões;
• Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios — cessões, documentação, titularidade e comprovação da cadeia dominial nas subcessões;
• Receita Federal — Solução de Consulta COSIT nº 208/2017, efeitos tributários da cessão de direitos relativos a precatórios;
• Receita Federal — Solução de Consulta COSIT nº 674/2017, ganho de capital e cessões sucessivas de créditos representados por precatórios.

Como a L4 Ativos pode apoiar o credor?

A L4 Ativos pode estruturar a análise econômica e documental da cessão antes da assinatura, permitindo que o titular compreenda quais riscos estão efetivamente sendo transferidos e quais responsabilidades legais ou contratuais continuarão vinculadas à operação.

Diagnóstico das responsabilidades

• Verificação da existência e titularidade do crédito;
• Revisão de cessões anteriores e cadeia documental;
• Análise de penhoras e demais restrições;
• Identificação da parcela efetivamente disponível;
• Mapeamento das declarações exigidas do cedente;
• Identificação de obrigações tributárias relevantes.

Análise contratual e econômica

• Separação entre risco de existência e risco de solvência;
• Análise de garantias e eventual obrigação de recompra;
• Revisão de cláusulas indenizatórias;
• Mapeamento dos deveres de cooperação posteriores;
• Comparação entre preço recebido e exposição residual;
• Definição da trilha documental necessária até o encerramento da operação.