Agravo ou apelação no precatório pode definir se a discussão sobre os cálculos será analisada pelo tribunal, se o valor homologado permanecerá estável e quando o crédito poderá ser considerado definitivamente apto ao pagamento ou à venda. Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo 1.458 para definir a natureza jurídica da...