Um recurso apresentado pela via errada pode impedir que o tribunal analise a discussão sobre os cálculos, prolongar o cumprimento de sentença e adiar a expedição do precatório ou da RPV. Em julho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1.458 para definir se a decisão que julga a impugnação...
Segunda - Sexta8AM - 6PM
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