EC 136 e precatórios passaram a exigir uma nova leitura sobre correção monetária, juros, prazo constitucional, limite da Selic, precatórios tributários, depósitos, planos de pagamento e acordos diretos. Um crédito atualizado com premissas anteriores pode apresentar valor maior ou menor que o efetivamente aplicável, distorcendo a expectativa do credor e a proposta de compra. Antes...
A cessão de precatórios entrou oficialmente na agenda regulatória do Conselho Nacional de Justiça em 2026. A audiência pública marcada para 9 de setembro terá um eixo específico destinado à discussão de parâmetros gerais relacionados à cessão de créditos, em caráter prospectivo. Para credores, compradores e advogados, o debate é relevante porque a segurança de...
A Política Nacional de Precatórios em construção no Conselho Nacional de Justiça pode modificar a maneira como o Poder Judiciário organiza, monitora, fiscaliza e apresenta informações sobre bilhões de reais em créditos judiciais contra União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta vai além de atualizar regras de cálculo ou pagamento: pretende estruturar governança, planejamento,...
A audiência pública CNJ precatórios marcada para 9 de setembro de 2026 pode se tornar um dos acontecimentos regulatórios mais relevantes do ano para credores, tribunais, advogados, entes públicos e participantes do mercado secundário de ativos judiciais. O Conselho Nacional de Justiça pretende discutir uma nova resolução geral em substituição à Resolução CNJ nº 303/2019,...
A certidão de trânsito no precatório não deve ser tratada como um documento genérico que confirma, de uma só vez, a estabilidade de todo o processo. A certidão pode se referir à sentença que reconheceu o direito, ao acórdão da fase de conhecimento, à decisão que homologou os cálculos, a uma parcela incontroversa ou apenas...
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