O peticionamento de precatórios no TJSP passou a observar regras específicas de protocolo eletrônico e classificação de requerimentos a partir de 1º de setembro de 2026. Pelo Comunicado nº 02/2026 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), pedidos relacionados a cessão de crédito, superpreferência, habilitação de herdeiros, atualização bancária, impugnação de cálculos e...
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