Precatórios do FUNDEF 2026 exigem uma distinção fundamental entre o crédito judicial pago pela União ao Estado ou Município e o valor posteriormente rateado aos profissionais do magistério. A EC nº 114/2021 determinou que esses precatórios sejam pagos em três parcelas anuais sucessivas — 40%, 30% e 30% — e que no mínimo 60% das...
Segunda - Sexta8AM - 6PM
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