Precatório estadual ou municipal passou a exigir uma análise ainda mais cuidadosa depois da EC 136/2025, porque o pagamento dessas dívidas por Estados, Distrito Federal e Municípios passou a observar limites vinculados à receita corrente líquida, a chamada RCL. Para o credor, isso muda a pergunta principal: a fila do meu ente devedor tem orçamento...
Segunda - Sexta8AM - 6PM
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