Prefeito responde por precatórios atrasados quando a administração municipal deixa de pagar dívidas judiciais e, com isso, gera juros e encargos financeiros? A resposta exige distinguir a obrigação do município de cumprir suas condenações da eventual responsabilidade patrimonial pessoal do agente público. No AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.206.636/SP, julgado em 7 de...
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