A política de precatórios do CNJ entrou oficialmente na pauta de julgamento do Conselho Nacional de Justiça para 20 de outubro de 2026, em uma movimentação institucional relevante para a administração dos créditos judiciais devidos pelo poder público. A proposta consta como primeiro item da 2ª Sessão Extraordinária do Conselho, sob relatoria da conselheira Andréa...
Regulamentação da cessão de precatórios é um tema que exige separar com precisão aquilo que já produz efeitos jurídicos daquilo que o Conselho Nacional de Justiça ainda está estudando para o futuro. Depois da audiência pública realizada em 9 de setembro de 2026, tornou-se especialmente importante fazer essa distinção: a Constituição continua autorizando a cessão...
A cessão de precatórios entrou oficialmente na agenda regulatória do Conselho Nacional de Justiça em 2026. A audiência pública marcada para 9 de setembro terá um eixo específico destinado à discussão de parâmetros gerais relacionados à cessão de créditos, em caráter prospectivo. Para credores, compradores e advogados, o debate é relevante porque a segurança de...
A audiência pública CNJ precatórios marcada para 9 de setembro de 2026 pode se tornar um dos acontecimentos regulatórios mais relevantes do ano para credores, tribunais, advogados, entes públicos e participantes do mercado secundário de ativos judiciais. O Conselho Nacional de Justiça pretende discutir uma nova resolução geral em substituição à Resolução CNJ nº 303/2019,...
O Painel de Sentenças Judiciais do Ministério do Planejamento e Orçamento amplia a transparência sobre precatórios e RPVs federais ao reunir séries históricas, informações orçamentárias e bases de expedição desde 2007. A ferramenta permite identificar como os valores se distribuem entre tribunais, órgãos devedores, categorias de despesa, exercícios e faixas financeiras. Entretanto, o painel não...
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