Os honorários em precatórios do Fundef e do Fundeb voltaram ao centro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça após julgamento da Primeira Seção que confirmou uma distinção decisiva entre o valor principal destinado à educação e os juros de mora incidentes sobre a dívida judicial. Na Ação Rescisória nº 7.558/AL, julgada em 3 de...