Créditos de ICMS em combustíveis ganharam um novo marco jurídico com o julgamento do Tema 1.258 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. No Recurso Extraordinário 1.362.742, cujo julgamento virtual foi concluído em 4 de setembro de 2026, o STF decidiu, por maioria, que a saída interestadual de combustível derivado de petróleo sem incidência do...