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Limite de RPV municipal: como consultar a lista do TJSP

O limite de RPV municipal voltou a merecer atenção após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicar, em 14 de outubro de 2026, um comunicado sobre a Lista de Pequeno Valor das Unidades Públicas Devedoras. O documento reúne informações relacionadas às leis de pequeno valor comunicadas oficialmente à Diretoria de Execuções de...

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